Mação | Câmara pede parecer sobre regulação de horário de loja de venda automática

Foto: mediotejo.net

O tema já não é estranho em sessões de executivo camarário e sob proposta de Nuno Barreta, vereador do Partido Socialista da Câmara Municipal de Mação, o executivo deliberou aguardar resposta ao pedido de parecer à CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro) no sentido de perceber se há ou não poder de regulação de horário para uma loja de venda automática instalada no condomínio da Urbanização dos Atoleiros, na vila. Esta loja tem sido alvo de várias queixas e críticas por parte dos moradores, nomeadamente devido ao barulho e ruído provocados durante a noite e pela madrugada fora pelos utilizadores da mesma, uma vez que tal equipamento está aberto 24 sobre 24 horas.

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Assim, foi aprovada por unanimidade a proposta sobre pedido de parecer quanto à possibilidade/viabilidade de regulação de horário desta loja de venda automática de produtos alimentares, bebidas e outros produtos diversos instalada naquele condomínio.

Vasco Estrela referiu ter feito pedido de parecer à CCDR no dia 19 de setembro, com objetivo de conseguir instrução sobre este assunto e para poder a autarquia equacionar quais as hipóteses por forma a “compatibilizar os interesses”.

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Nuno Barreta (PS) referiu que os moradores daquela zona urbana queixam-se de “ruídos, buzinadelas e mau estar local”, tendo inclusive alguns deles pedido ajuda sobre a questão. O vereador propôs assim que, na pessoa do presidente de Câmara Municipal, a autarquia possa estar “munida de parecer e informação para, se for caso disso, decidir uma restrição de horário, que já outras Câmaras fizeram, caso de Penela”, indicou.

O vereador do Partido Socialista tomou como exemplo o regulamento do Município de Penela, em que tais equipamentos de vending “estão fechados das 00h00 às 06h00″, disse.

Vasco Estrela disse que a autarquia tem que “aprender com os bons exemplos”, partindo do princípio que aquele município conseguiu restringir o horário de funcionamento daquela loja. “É um bom exemplo, tendo em conta que tínhamos conhecimento, no distrito de Santarém, de várias Câmaras com problemas nesta matéria, e que não sabiam como resolver”, referiu,

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Por outro lado, o autarca fez referência a parecer dos serviços da autarquia cuja informação foi dada ao condomínio há cerca de um ano, prendendo-se com o facto de o licenciamento do espaço não passar pela Câmara Municipal, estando a prestar um serviço idêntico “ao de uma Caixa Multibanco” e deixando “pouca margem para atuar”.

“Antecipo que temos também outros estabelecimentos abertos no concelho, que têm um horário de abertura e funcionamento até às duas da manhã, ou até às três ao fim-de-semana. No limite, não vejo porque este haveria de ser diferente desses. Mas vamos aguardar o parecer e verificar qual a melhor forma de resolver”, explicou.

Vasco Estrela não deixou de alertar para “uma nuance” desta questão, pelo facto de o proprietário da loja estar “a defender os seus interesses” e os moradores estarem a colocar a responsabilidade de solução deste diferendo na autarquia, ao invés de encontrarem eles próprios forma chegar a entendimento e fazerem ouvir as suas reclamações.

“A outra parte tem também meios de oposição (…) vou voltar a dizer o que já disse a muita gente: é ótimo, cómodo, colocar o assunto com ónus na Câmara, quando a loja tem um proprietário que assinou um contrato de arrendamento, e que poderá rescindir esse contrato ou chegar ao fim e não o renovar. Mas é muito mais confortável dizer «os senhores da Câmara que resolvam o problema»”, aludiu.

Recorde-se que em Benavente, distrito de Santarém, um grupo de moradores se insurgiu contra uma situação similar, e após fazer chegar o seu descontentamento e queixas junto da autarquia, optou por avançar com ação judicial para resolução do ruído noturno em torno de uma loja automática sita numa esquina de uma avenida, reclamando os residentes restrição de horário de funcionamento.

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