Mação | Câmara não aceita transferência de competências na Educação, Saúde e Ação Social

Câmara Municipal de Mação. Foto: Ana Rita Cristóvão /mediotejo.net

O Município de Mação, reunido em sessão camarária a 23 de setembro, deliberou a não-aceitação da transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para o ano de 2021. Com o voto contra do vereador do Partido Socialista, as propostas da autarquia foram justificadas pelo presidente do Município pela existência de “pontas soltas” nos processos conduzidos pela administração central.

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“Por princípio, sou favorável a esta transferência de competências”, afirmou o presidente do Município de Mação, Vasco Estrela (PSD), em declarações ao mediotejo.net. No entanto, o autarca refere que no processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias locais existem “muitas pontas soltas que não convinha estarem soltas”.

A proposta que veio a reunião de Câmara esta quarta-feira, 23 de setembro, foi relativa às transferências de competências nas áreas da Educação e Saúde, à qual o autarca acrescentou uma outra proposta referente à área da Ação Social.

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“Propunha que nós aceitássemos essas transferências só em 2022, para ser coerente com aquilo que temos dito e deliberado por maioria”, disse o autarca na sessão pública.

Com a prorrogação do prazo de aceitação das competências por parte do Estado nestas áreas até 31 de março de 2022, a autarquia maçaense – que, até ao momento, não aceitou nenhuma competência – defende que existem neste processos “algumas incoerências por parte da administração central, aquando da elaboração dos respetivos mapas daquilo que é transferido e dos respetivos envelopes financeiros, várias impressões, desconhecimentos”.

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“Acho que as coisas não foram conduzidas da melhor maneira possível”, admite o autarca, reiterando a necessidade de haver “alguma cautela”.

Outra das justificações dadas pela autarquia para a não-aceitação das competências em 2021 é a de que a assunção das mesmas neste momento não traria um “ganho muito efetivo para as populações do concelho”. Vasco Estrela admite que até à data não sente que as populações estejam a ser prejudicadas pela não-aceitação das competências por parte do Município nas áreas em causa, referindo mesmo que a Câmara não deve ter “a tentação de ser a dona disto tudo”.

Vasco Estrela referiu ainda, em declarações ao mediotejo.net, que não existe “grande vontade” por parte dos trabalhadores destas áreas em que a Câmara assuma estas competências.

“Também um dado relevante é a perceção que tenho de que muitas das pessoas que trabalham nestas áreas não veem com bons olhos estas transferências de competências. Evidentemente que não deve ser isso só a motivar as nossas decisões mas também, nas ponderações que temos de fazer, temos de ter em linha de conta essa realidade”, expôs o autarca.

Reunião de Câmara de Mação, 23 de setembro de 2020. Foto: mediotejo.net

Admitindo assim não existir “pressa nenhuma em assumir estas competências”, a autarquia maçaense vai optar por observar e perceber como se desenrolam os processos noutros Municípios que já aceitaram as competências, para depois, em 2022 – até então, data limite para aceitação definida pelo Estado nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social – quem estiver na Câmara assuma essa responsabilidade.

Quanto às competências cujo limite de aceitação termine em 2021 e cujo prazo não seja prorrogado, a autarquia irá assumir “por força da lei”, esperando “que por parte da administração central haja o contacto para podermos assumir essas competências”.

Deliberada em reunião de Câmara a não-aceitação das competências para o ano de 2021 nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, as propostas vão ser ainda submetidas para deliberação à Assembleia Municipal de Mação, que acontece no dia 30 de setembro.

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