Mação | Assembleia Municipal congratula-se com vitória do concelho em ação judicial contra o Estado

Foto: mediotejo.net

Vasco Estrela assumiu que se tratou de “uma vitória que fica na história e uma vitória muito pessoal, mas essencialmente do município e das pessoas do concelho de Mação que foram extraordinariamente maltratadas por quem não devia tratar assim os cidadãos, porque todos temos os mesmos direitos”. A Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária, felicitou o autarca pela postura em relação ao processo e agradeceu em nome dos maçaenses o facto de se ter conseguido justiça e provar-se que o Estado prevaricou contra o princípio de igualdade.

Saldanha Rocha, presidente da mesa de Assembleia Municipal, começou por referir-se, com orgulho, a um povo que soube insurgir-se contra a discriminação com que foi tratado, contrariando o habitual conformismo de quem “baixa a cabeça” perante a adversidade.

Segundo o presidente da mesa de Assembleia, Mação soube fazer-se ouvir e daí prestou agradecimento no sentido de ter havido “um grito muito grande, que assustou e que pôs em sentido pessoas que nos trataram mal, quiçá, que nos querem mal”.

Saldanha Rocha agradeceu ainda “todo o trabalho que o Presidente da Câmara e a equipa desenvolveram em torno deste processo, que nós não sabemos qual vai ser o seu término, mas temos esperanças que as coisas possam melhorar para todos nós, nomeadamente para o povo de Mação, para quem aqui vive, empresários, pequenos agricultores, e outros que possam vir a beneficiar de um país que lutou por uma democracia e que, pelos vistos, às vezes custa a assumir a equidade”, terminou.

Da bancada do PS, João Filipe interveio para lembrar a solidariedade que sempre foi prestada pela Assembleia e eleitos locais e deixou felicitações ao autarca Vasco Estrela por sempre ter reconhecido publicamente “essa posição e o apoio a nível local”, algo que frisou nunca sentir a nível central.

“Continuamos a estar disponíveis para estar consigo e pelo/para o concelho de Mação”, concluiu o deputado socialista.

Duarte Marques (PSD), deputado da Assembleia Municipal e também com assento na Assembleia da República pelo círculo de Santarém, referiu que Mação funcionou no Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) como “uma espécie de Cavalo de Tróia”, afirmando não ter dúvidas que a posição tomada pelo Município, unânime na Assembleia Municipal, “criou invejas, criou dissabores, muita gente olha para nós de lado, porque fizemos também aquilo que era nosso por direito e que era justo”.

“Alguns tentarão até dizer que, se Portugal não usar todo o dinheiro disponível do FSUE, foi porque nós lutámos por aquilo que tínhamos direito. Mas isso não vai servir de desculpa porque esta alteração em nada vai corrigir o atraso, que é brutal, porque mesmo os concelhos que inicialmente tiveram direito, queixam-se que o Ministro do Desenvolvimento demorou 7 meses a aprovar os projetos que eles candidataram”, disse.

Por outro lado, o deputado deixou claro que Mação foi alvo de “várias vinganças da parte do Governo”, assumindo que “vários membros do Governo que vêm falar disto em privado, e atiram sempre a responsabilidade a Pedro Marques e António Costa”.

“Há aqui uma birra connosco, porque nós não nos calámos, e num país que às vezes baixa a cabeça, nós não baixámos. Porque todos estivemos unidos nesta matéria”, afirmou, determinado, Duarte Marques.

Foto: mediotejo.net

Ainda assim, crê se abriu “uma caixa de Pandora”, onde o governo “teve medo de tratar todos por igual” e que por esse motivo “o dinheiro não chegasse”.

Duarte Marques não deixou de referir as muitas autarquias que se mantiveram caladas, falando de algumas da região que, tal como Mação, poderiam ter-se manifestado. Caso de Gavião e Abrantes.

Já quanto ao desvio de meios, provado pelo relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) divulgado a 30 de janeiro, o deputado social-democrata não tem dúvidas que “foi a autoridade que nos devia proteger que nos desprotegeu quando nós estávamos protegidos”, considerando que a Câmara Municipal “deve recorrer à justiça”.

O deputado deixou ainda um desafio à autarquia, em nome das “centenas de pessoas no concelho de Mação que não receberam as ajudas para alimentar os seus animais, que outros receberam. Não receberam ajudas para as suas empresas que outros receberam, não receberam majorações numa carrada de assuntos que outros receberam. E também é verdade que se nós aqui não fizermos alguma coisa, essas pessoas nunca vão receber”.

Duarte Marques considera que “a Câmara Municipal tem uma responsabilidade de ajudar as pessoas prejudicadas a encontrar uma forma de fazer valer os seus direitos. Este assunto tem de ser tratado, na minha opinião, por ajuda especializada. Mação tem gente que o pode fazer, e a sugestão que deixo à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, é que se encontrasse um mecanismo para que, de alguma forma, se pudesse ajudar as pessoas a moverem uma ação popular para terem acesso àquilo que é deles por direito”, indicou.

Propôs, assim, que os advogados sediados em Mação possam fazer parte de uma equipa liderada pela Câmara, no sentido de ganhar escala e representarem toda a população numa ação.

“O que se passou em Portugal não é digno de uma democracia, e ainda para mais tendo culpa e responsabilidade na forma como o combate foi feito, a forma como fomos tratados é vergonhosa, indecorosa e anti-democrática (…) A democracia fez-se para que todos fossem tratados por igual”, reiterou.

Na mesma medida, Duarte Marques, natural de Mação, entende que “o que aconteceu foi uma discriminação no combate com desvio de meios para proteger concelhos onde nem sequer havia fogo, pelo que há responsabilidade direta pela tragédia” que tem de ser apurada.

“Quando o poder político não funciona, os tribunais estão lá para julgar. E aqui o julgamento dos homens fez frente à fúria das chamas”, disse, aludindo à vitória do concelho quanto à primeira ação judicial interposta contra o Estado.

Também da bancada social-democrata, José António Almeida deixou palavras de felicitação e de agradecimento, pela forma como Vasco Estrela se posicionou durante todo o processo, uma vez que “nunca se deixou influenciar e estava convencido da sua razão, e foi até ao fim”.

“Sou obrigado a felicitá-lo pela postura, dedicação e pertinência com que sempre agarrou neste assunto”, disse, acrescentando um agradecimento “em nome de toda a população de Mação”.

Porém, José António Almeida considera que, conseguida uma primeira vitória que é “moral”, fica a faltar a “vitória material”, que “é tão importante como a primeira”.

“Não ficamos satisfeitos só por nos darem razão. Queremos é que a razão se concretize em qualquer coisa”, frisou, atirando que é um dever encontrar os responsáveis.

Em resposta às várias intervenções, palavras de reconhecimento e agradecimento, Vasco Estrela começou por dizer que “houve tentativas de chegar a consenso, houve propostas que de todo não poderia aceitar, porque precisávamos da verdade e que mais não fosse pela vitória moral, já valeu por estar preto no branco que nós tínhamos razão, e se fosse por uma questão de mera contabilidade, se calhar não tínhamos chegado aqui e o problema já estaria resolvido”.

“Nunca foi a questão da contabilidade, foi uma questão de princípio, de nós acharmos que estávamos a ser discriminados, e precisávamos de alguém para fazer essa confirmação para que não fosse ninguém do burgo. Felizmente isso aconteceu, como aconteceu na questão do desvio de meios”, sublinhou.

Para o autarca, mais do que se provar aquilo que suspeitava, “é importante que a população perceba que isto não foi nenhuma ‘birrinha’, e que os cidadãos anónimos foram os principais prejudicados”.

Questionando uma vez mais a fundamentação dada para a distribuição de apoios, Vasco Estrela fez questão de lembrar os parâmetros onde se fez notar a violação do princípio de igualdade.

“De todas as cerca de 3 mil pessoas que potencialmente poderiam receber algum tipo de ajuda, acho que houve 17 pessoas a receber porque eram os que estavam coletados como agricultores. Nos outros lados toda a gente reclamava prejuízo, recebia o cheque de 1023 a 5 mil euros, as empresas estiveram suspensas de pagar a Segurança Social, de isenções fiscais, do IRC, os CLDS que receberam majoração de 50%… as pessoas do concelho de Mação vão ao hospital e continuam a pagar as taxas moderadoras, e nos outros lados não… mas porquê? Com que critério e fundamentação? Foi sempre isto que eu disse e que esteve em causa, foi sempre isto que não quiseram perceber ou tiveram medo de perceber porque entraram numa loucura perfeitamente sem sentido relativamente aos apoios”, insistiu.

Foto: mediotejo.net

O edil caracterizou a atuação dos governantes como “uma falta de bom senso incrível e que nunca consegui perceber”, onde se deu dinheiro “a ricos, pobres, deficientes, não deficientes, vivendo ou não nos locais. Toda a gente recebeu indiscriminadamente”.

Agora o foco está em resolver o segundo problema, tendo já Vasco Estrela dito que irá avançar com segunda queixa contra o Estado devido ao desvio de meios, algo que acontecerá após as eleições legislativas. “Após o dia 6 de outubro outro galo cantará e cá estaremos para ir onde tivermos de ir para tentar resolver a questão do desvio de meios”, sustentou.

Relativamente ao desafio lançado por Duarte Marques (PSD), disse que a Câmara já ponderou sobre o assunto, e é algo que poderá ser feito se se verificar “viabilidade mediante questões legais complexas”.

Por outro lado, o autarca diz não se esquecer que “só quando a CM Mação fez a queixa na Comissão Europeia é que houve uns contactos preliminares por parte do governo no sentido de amaciar a situação e ver como podíamos chegar a um consenso”, acreditando que só quando “os sinos tocam noutros locais” se dá importância a certas matérias.

“Sobre este assunto vou dando notícias, mas tentaremos fazer as coisas que têm de ser feitas e os processos estão em andamento. Relativamente às pessoas, aqui estaremos ao lado delas para as ajudar”, concluiu o social-democrata, prestando agradecimento a todos pelo apoio de diversas forças do concelho” admitindo que “se não fosse esse apoio não estava numa posição tão confortável”.

Por fim, não deixou de mostrar-se desgostoso por não haver coragem para encontrar solução sem que fosse necessário chegar a outras instâncias.

“Lamento nunca ter havido sangue frio e bom senso para evitar chegar a este ponto que não é bom para ninguém. Não é bom para o governo, não é bom para os outros municípios, nem para aqueles que podem ou não vir a receber, dá uma má imagem do país junto da Europa. Ninguém ficou a ganhar com isto”, salientou.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here