Mação | Assembleia aprova criação de empresa intermunicipal para gestão de água em baixa

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Mação aprovou por unanimidade a criação de sistema intermunicipal de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e recolha de resíduos urbanos, bem como constituição da empresa intermunicipal que fará gestão do mesmo. Vasco Estrela (PSD), presidente da CM Mação, considerou que é “fundamental e decisiva a adesão a esta empresa” para resolver “um problema crítico”, crendo que o concelho de Mação é “o concelho que mais terá a ganhar com esta adesão”.

PUB

O autarca teceu tal afirmação após confirmar o défice anual de cerca de 900 mil euros para o município, mas também pelos “enormes problemas de gestão daquilo que está sob jurisdição da autarquia, quer em termos de ETARs que carecem de investimentos, quer pelos inúmeros sistemas de abastecimento de água (mais de 40) que obrigam a ter em atenção as grandes responsabilidades em termos de ambiente, saúde pública e dificuldade em garantir a qualidade que é essencial e uma obrigação”.

Na sua intervenção, o presidente de Câmara notou as diversas dificuldades, apontando média de 100 incumprimentos por ano, viaturas a necessitarem de ser substituídas para a recolha de resíduos sólidos urbanos e perdas de água superiores a 50% devido a ruturas nas redes, que necessitam ser substituídas.

PUB

O autarca acrescentou ainda o facto de a ERSAR “estar a ser muito veemente nas vistorias, nas análises, nos pedidos de esclarecimento, e no cumprimento dos incumprimentos”, admitindo as crescentes dificuldades nesta matéria.

Por outro lado, Vasco Estrela relembrou que o atual Governo, tal como outros no passado, está a incentivar este tipo de agregações intermunicipais que levem a “ganhos de escala” e também os fundos comunitários estão a direcionar-se para temas intermunicipais.

PUB

A entrada na Tejo Ambiente – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo E.I.M., S.A. será “extraordinariamente importante para o concelho de Mação e para os munícipes”, havendo a estimativa de 17 milhões de euros em investimentos neste território, avançou o autarca. A Câmara Municipal de Mação terá a maior percentagem de capital social, de 10,85%, o que corresponde a uma entrada de 65 128 mil euros.

O capital social da Tejo Ambiente é de 600 mil euros e o período de concessão é de 30 anos. A sede da empresa deverá instalar-se em Ourém, havendo uma sede operacional na área da Engenharia em Tomar, e cada município terá o seu centro operacional e espaço para gestão, cobranças, faturação, entre outros.

Esta agregação de municípios visa entregar à empresa intermunicipal “a gestão de todo o sistema, sendo uma empresa só dos municípios, com capital exclusivamente municipal e num acordo parassocial é vedada a entrada de qualquer ente privado nesta empresa”, disse Vasco Estrela, dando conta do estudo que avaliava “a possibilidade dos 12 municípios fazerem parte do sistema”.

Inicialmente Torres Novas, dos 13 municípios da região do Médio Tejo, já estava fora da proposta de agregação uma vez que faz parte de outro sistema igual, a Águas do Ribatejo.

Este foi um processo “com avanços e recuos” que reduziu a seis os municípios interessados a prosseguir com a constituição desta empresa intermunicipal.

“Entendemos que valeria a pena ir até ao fim com este processo, a CM Mação promoveu uma reunião para apresentação do sistema, tendo sido convidados os presidentes de junta, os representantes das duas bancadas da Assembleia Municipal e o executivo municipal, no sentido de esclarecer dúvidas que pudessem surgir”, lembrou o autarca.

O sistema, tido como “mais equilibrado” para Vasco Estrela, traz como vantagem a garantia de existirem condições financeiras e outras para melhorar o que já existe, e que pode otimizar os recursos do concelho”.

Ainda assim, o social democrata não deixou de assumir que há um senão com a adesão à empresa Tejo Ambiente – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo E.I.M., S.A., que se prende com questões de tarifário.

“O tarifário vai ser uniforme em todos os concelhos, e Mação, que durante anos subsidiou a água aos munícipes, contrariando as recomendações da ERSAR e violando a Lei das Finanças Locais” terá de assumir o compromisso para encontrar “um equilíbrio das tarifas”, que se baseie num regulamento-base, mas que “não invalida que cada município possa fazer a sua gestão e poder subsidiar ou não a água a instituições, associações, a famílias carenciadas”, explicou o autarca, indicando ser esta a maior preocupação para o concelho que lidera.

Os ganhos de escala para Mação, Sardoal, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Vila Nova da Barquinha “são evidentes” no que toca a equipamentos, pessoal, recursos e saber-fazer, que irá servir uma população total de 110 mil habitantes.

Aprovada a adesão, haverá um período de transição para que a empresa entre efetivamente em funções, com definição de regras e obras a ter início, e distribuição de recursos humanos, afetos aos serviços, que no caso de Mação representam mais de 20 trabalhadores.

Foto: mediotejo.net

“Os trabalhadores não perdem o seu posto de trabalho, nem tão pouco perdem nenhum vínculo à Câmara, e não são obrigados a ir trabalhar para esta empresa”, disse Vasco Estrela, mencionando que tudo funcionará numa “lógica de voluntariado”, dando possibilidade de trabalhar ou não na Tejo Ambiente, mas haverá cedência por interesse público em que o município maçaense “cederá o trabalhador à nova empresa”.

Também os materiais em armazém, viaturas de resíduos sólidos urbanos e afins serão valorizados e passarão para a posse da empresa, sendo colocados ao serviço.

Durante a sessão de Assembleia Municipal, recordou Vasco Estrela a adesão à Águas do Centro [atual Águas do Vale do Tejo] em 2010, que trouxe já cerca de 8 milhões de euros de investimento para o concelho, estando para já a concluir a ETAR de Ortiga cujas elevatórias estão já em funcionamento e tendo sido assinado o contrato de empreitada para “Beneficiação dos sistemas autónomos para garantia da qualidade da água – Sistema de Ortiga”, representando um investimento de 640 mil euros.

Investimentos na mira da autarquia para concluir “com maior brevidade possível”

A autarquia prevê avançar já com uma candidatura de 6 milhões de euros, até 28 de fevereiro, onde se incluem intervenções em 5 ETARs e reformulação de dois sistemas de abastecimento. As remodelações acontecerão nas ETARs de Chão de Codes 1 e 2, Pereiro, Aldeia de Aldeias, Chão de Lopes Grande e Chão de Lopes Pequeno, Chaveira e Chaveirinha, Queixoperra e Carregueira, sendo infraestruturas da responsabilidade da Câmara de Mação.

Ainda previsto está intervenção no sistema da Zona Industrial das Lamas, que se prevê bombear para a ETAR de Mação tal como o sistema de Rosmaninhal. O lugar de Cimo do Vale prevê-se que passe para a ETAR de Amêndoa. Aldeia de Eiras e Pereiro serão unidos num único sistema ligado a Mação.

Foi ainda estudada a possibilidade de comprar à Águas do Vale do Tejo “todo o sistema de água para ser bombeado nos depósitos que atualmente existem”, ao invés de partir para remodelação depósito a depósito, fazendo “50 km de condutas em todo o concelho, aproveitando a água que já existe no concelho”.

Por outra via, já no contexto da Tejo Ambiente, o município pretende efetuar candidatura até meados de março para controlo de perdas, onde se pretende avançar com colocação de “redes separativas onde as águas pluviais e do saneamento sejam perfeitamente autónomas, e não aconteça como acontece hoje, que leva a Câmara a pagar o dobro do saneamento no inverno (…) estamos a pagar água da chuva que está a ser tratada”, justificou.

João Filipe (PS) mencionou que esta “é a solução mais indicada, com associação de municípios com os mesmos problemas, e nada melhor que criar efetivamente esta hipótese de escala e avançar para o terreno, tendo presente que poderão haver investimentos iniciais, candidaturas”, acrescentando que em conjunto será mais fácil aplicar soluções preventivas e de manutenção, evitando problemas.

Carla Loureiro (PS) questionou sobre a percentagem de aumento na fatura. Vasco Estrela referiu que “no limite, se fosse um fatura de 10 euros as pessoas pagariam mais seis euros, o que representaria mais dois cêntimos por dia”, mas entende o autarca que “este não vai ser o aumento real”, ainda que vá existir um aumento. Lembrou ainda Vasco Estrela que haverá a criação de uma tarifa social para as pessoas idosas, famílias carenciadas e famílias numerosas, sendo que haverá estudo de proposta de apoio ao comércio, IPSSs e associações.

Pela bancada do PSD, Duarte Marques considerou que “esta é uma consequência inevitável de uma decisão tomada há muitos anos e não há outra solução”. Para o deputado “o concelho de Mação é o que tem mais a perder se esta empresa não for criada, quer a nível do investimento, quer pelas responsabilidade e necessidades”.

Duarte Marques, a par de Cardoso Lopes (PS), questionou ainda sobre os processos de decisão. Vasco Estrela esclareceu que está previsto nos estatutos que o Conselho de Administração seja composto por três Câmaras, sendo que o presidente será Ourém ou Tomar, pois têm mais de 25% do capital. Quanto à Assembleia Geral será composta por três presidentes de Câmara também. Quanto às tomadas de decisão incidirão em votação de maioria simples, com exceção do aumento do tarifário. Também as indemnizações à Tejo Ambiente, em termos de saída de municípios, estão previstas no acordo parassocial.

À data apenas faltava aprovação por parte da Assembleia Municipal de Ourém, que se realizou a 19 de fevereiro, o que veio a suceder, tendo os restantes cinco municípios, incluindo Mação, aprovado esta agregação de municípios e criação da empresa intermunicipal que irá gerir o sistema de água em baixa. Neste momento, os seis municípios já têm a luz verde para avançar com a constituição da Tejo Ambiente.

APOIE O NOSSO JORNAL, TORNE-SE UM LEITOR BENEMÉRITO

Se lê regularmente as nossas notícias torne-se um leitor benemérito fazendo contribuições a partir de 10€/mês, ou doando valores iguais ou superiores a 100€. Esses leitores passam a constar da ficha-técnica como apoiantes deste projeto independente de jornalismo. Pode também fazer uma contribuição pontual (5€, 10€, 20€, o que puder e quiser).

- publicidade -

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here