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Sábado, Novembro 27, 2021

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Incêndios | Parlamento recomenda prorrogação para 31 de maio da limpeza de terrenos

O parlamento recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para limpeza de terrenos florestais, de 15 de março para 31 de maio, segundo diploma publicado a 30 de abril em Diário da República, desconsiderando o prolongamento já determinado até 15 de maio.

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O diploma foi aprovado em 25 de março, com o voto contra do PS e os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, recomendando ao Governo “a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível”.

A Lusa questionou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre a posição do Governo quanto à recomendação do parlamento, mas não obteve resposta até ao momento.

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No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível determina que os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios, numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, “devem decorrer até 15 de março”.

Em 17 de março, após o Presidente da República promulgar o diploma do Governo, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou que o prazo de limpeza de terrenos tinha sido prorrogado por dois meses, de 15 de março para 15 de maio.

No Conselho de Ministros dedicado às florestas, realizado em 04 de março e que foi presidido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, já tinha revelado a intenção do Governo de prorrogar o prazo de limpeza de terrenos pelos proprietários até 15 de maio, considerando as condições meteorológicas e a situação de confinamento devido à pandemia de covid-19.

“Isto resulta, naturalmente, da maior dificuldade em termos de pandemia, mas sobretudo [porque] estamos em condições de o poder fazer. As abundantes chuvas de fevereiro fazem com que os terrenos tenham muita água, haja muita humidade no solo e, portanto, não estimamos nenhum risco acrescido”, disse Matos Fernandes.

Até meados de março, a campanha “Floresta Segura 2021” tinha já identificados 7.975 locais de possível incumprimento dos trabalhos de limpeza de terrenos, localizados sobretudo nos concelhos de Pombal, Fundão e Covilhã, segundo a Guarda Nacional Republicana (GNR).

“Esclarece-se que a Guarda iniciará a fase de fiscalização logo após o fim do prazo concedido para realização dos trabalhos de gestão de combustível”, indicou a GNR, em resposta à agência Lusa, sem antecipar uma data, na sequência da decisão do Governo de prorrogar o prazo para limpeza de terrenos até 15 de maio.

Este ano, o Governo identificou 1.002 freguesias prioritárias para fiscalização da gestão de combustível, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, que se localizam em 168 dos 278 municípios de Portugal continental, sobretudo nas regiões do interior Norte e Centro. Comparativamente, são menos 112 freguesias do que as 1.114 identificadas em 2020.

Em 2020, o prazo de “até 15 de março” para os trabalhos de gestão de combustível foi prorrogado, por duas vezes, pelo Governo, ainda que já depois do fim da data inicial. Primeiro, em 02 de abril para até 30 de abril e, depois, em 02 de maio para até 31 de maio, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19.

Perante o incumprimento dos proprietários do prazo para a limpeza de terrenos, as câmaras municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, “mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”.

À semelhança do que tem acontecido desde 2018, este ano as coimas voltaram a ser “aumentadas para o dobro”, passando para de 280 a 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

As contraordenações na limpeza de terrenos quase duplicaram de 2017 para 2018, aumentando de 4.638 para 8.410 autos, enquanto o valor das coimas mais do quadruplicou, passando de 807 mil euros para 3,7 milhões de euros, segundo dados da GNR.

Depois dos grandes incêndios de 2017 e das alterações legislativas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), com o prazo de até 15 de março para os proprietários assegurarem a limpeza de terrenos florestais e com as coimas “aumentadas para o dobro”, o ano de 2018 reflete a reviravolta na gestão de combustível, de acordo com dados comparativos de 2015 a 2020.

“Em 2020, a GNR registou 24.225 situações de incumprimentos de limpeza de terrenos e elaborou 6.327 autos por infração”, informou esta força de segurança, adiantando o valor total das coimas em 2020 foi de 2,96 milhões de euros, ficando aquém do recorde em 2019, que contabilizou 3,72 milhões de euros, com 8.047 contraordenações.

Parlamento aprova Sistema de Gestão de Fogos Rurais com críticas da oposição

A proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) foi aprovada no parlamento no dia 06 de maio, depois de ter sido criticada pelos partidos da oposição durante a sua apresentação.

Esta proposta, levada à Assembleia da República quatro anos depois de o Governo ter anunciado a intenção de reformular o atual conceito de defesa da floresta contra incêndios, foi aprovada, em votação final global, pelo PS, contando com a abstenção, do PSD, Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Cristinas Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Depois dos grandes incêndios de 2017 e das recomendações da Comissão Técnica Independente, o Governo aprovou alterações estruturais no sistema de prevenção e combate a incêndios florestais, atribuindo à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) a missão de instalar o SGIFR.

Na apresentação da proposta, o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território afirmou que a reforma em curso é orientada pelos princípios “da aproximação entre a prevenção e o combate”, o que vai implicar “um reforço e progressiva reorientação dos recursos para os pilares da prevenção e vigilância com o indispensável robustecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da GNR, da “capacitação e profissionsalização do sistema” e “da especialização”.

João Paulo Catarino avançou que a reforma tem por base a transformação do sistema nacional de defesa contra incêndios, de 2006, no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito do decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento, a atual proposta tem como objetivo conceder ao Governo “autorização legislativa para o estabelecimento de disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, a prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção de incêndios rurais”.

Durante a discussão, o deputado do PSD Duarte Marques afirmou que esta proposta representa “a confissão do falhanço” do Governo nos últimos quatro anos.

“Se o Governo queria fazer esta discussão, propondo um conjunto de reformas profundas desde o combate dos incêndios à prevenção, devia permitir uma discussão na especialidade e não vir aqui em cima do verão, com chantagem, e criar estabilidade”, disse, ameaçando com apreciações parlamentares em muitos dos diplomas que vão ser aprovados em Conselho de Ministros sobre esta matéria.

A deputada do PAN Inês Sousa Real considerou que esta matéria se reveste da “maior relevância para o país”, mas a proposta do Governo “não avança no terreno com algumas respostas”, como é o caso da questão da recuperação das áreas ardidas e da conclusão do cadastro florestal.

A deputada chamou a atenção para o regime sancionatório previsto neste projeto, que continua a depender do Orçamento do Estado, defendendo que devia existir legislação própria.

Por sua vez, o deputado do BE Ricardo Vicente lamentou que o Governo tenha ignorado as recomendações científicas, tanto da Comissão Técnica Independente, como do observatório sobre incêndios criado pelo parlamento.

Já André Ventura, do Chega, criticou o Governo por não ter seguido nesta proposta as recomendações do Tribunal de Contas.

Para a deputada Mariana Silva, do PEV, o Governo, nesta proposta, “parece ignorar a existência de pessoas nas áreas rurais”, onde vive uma população envelhecida e com baixos recursos, e mostra que “está obcecado com os pequenos proprietários”, ignorando as empresas de celulose.

O deputado do PCP João Dias lamentou que o Governo apresente uma nova proposta sem fazer qualquer balanço da lei atualmente em vigor, sublinhando que “está a mandar fora o papel importante dos guardas-florestais”.

João Dias sublinhou que esta proposta “acentua a perseguição aos pequenos proprietários, com multas e mais multas” e atribui às Forças Armadas competência que são da Administração Interna.

A deputada do CDS/PP Cecília Meireles criticou o Governo por ter demorado quatro anos a apresentar esta proposta e por ter escolhido fazer uma proposta de lei de autorização, o que condiciona o sentido de voto.

“É um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos o que entender”, disse.

Agência de Notícias de Portugal

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