Governo aprova alterações ao mapa judiciário e reativa tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere

O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao mapa judiciário que visam “corrigir défices graves de proximidade” na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos. Com esta medida, o governo reativa os tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, que haviam encerrado no âmbito da reforma do mapa judiciário.

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“É com satisfação que vejo a concretização deste anúncio e o cumprimento da palavra dada” pela ministra da Justiça, disse ao mediotejo.net o presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela (PSD), tendo feito notar que, com esta aprovação em Conselho de Ministros, “é reposta alguma justiça relativamente ao que havia sido feito”.

“Não havia necessidade do encerramento puro e simples do tribunal, sempre defendemos que se mantivesse, ao menos, uma seção de proximidade, pelo que o dia de hoje é um dia feliz para Mação e para a sua população”, afirmou.

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O mediotejo.net tentou obter também uma reacção do autarca de Ferreira do Zêzere, o que não foi possível até ao momento. 

A proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) pretende “corrigir défices graves de proximidade resultantes da reforma aprovada em 2013, principalmente na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, facilitando o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

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Com estas alterações, o Governo propõe também “uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos”, além de se adaptar o ano judicial ao ano civil.

O Governo quer reativar 20 tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário e alargar a competência material das atuais secções de proximidade, de modo a que ali se realizem julgamentos criminais, a partir de janeiro de 2017.

Segundo informação prestada à agência Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ) na semana passada, os tribunais previstos serão reativados logo que seja publicada a legislação.

Os tribunais que o Governo quer reativar são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda e Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém) e Castelo de Vide (Portalegre), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Sines.

Segundo o ministério tutelado por Francisca Van Dunem, o acesso à jurisdição de família e menores fica facilitado a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178.331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo.

Na área penal, as alterações – circunscritas aos julgamentos em tribunal singular – permitirão, de acordo com dados do MJ, reaproximar da justiça cerca de 240 mil cidadãos, com maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre.

As alterações ao mapa judiciário seguem agora para a Assembleia da República.

c/Lusa

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