Fátima: Diocese alerta Párocos que edifícios para fins lucrativos pagam IMI

Conferência Episcopal Portuguesa lamentou que não se esteja a ser cumprida a Concordata. FOTO: Conferência Episcopal Portuguesa

A Conferência Episcopal Portuguesa lamentou esta semana que a Autoridade Tributária tenha enviado notificações de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a várias paróquias, contra o estabelecido pela Concordata.

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No concelho de Ourém a isenção do pagamento de IMI pelas instituições religiosas que operam em Fátima provocou uma polémica em 2013, depois do presidente da Câmara, Paulo Fonseca, ter referido em assembleia municipal que estavam em causa 348 milhões de euros que não eram pagos anualmente ao município devido a esse acordo e que, por tal, este deveria ser “compensado”.

A Diocese de Leiria-Fátima referiu na época o mesmo que voltou a alertar agora às paróquias notificadas pelas Finanças: “se houver algum prédio destinado a fins lucrativos, sobre ele a Fábrica da Igreja paroquial pagará o imposto devido”.

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Neste diocese, refere resposta do Vigário Geral, Padre Jorge Guarda, apenas há conhecimento, até ao momento, de paróquias que receberam notificação de IMI em Leiria e Marinha Grande, no distrito de Leiria, e nenhuma em Fátima. “Em relação à questão da exigência de IMI, temos conhecimento dela por informação dos párocos e mesmo por leitura direta de uma notificação da Autoridade Tributária a uma paróquia, verificamos duas situações”, esclarece o clérigo.

“Numa primeira, a autoridade tributária tem notificado a Fábrica da Igreja Paroquial elencando os prédios em nome da mesma que não estariam abrangidos pela isenção prevista pela Concordata e informa da possibilidade de exercer «o direito de audição acerca do cancelamento do respetivo benefício»”. Já “noutra notificação, há já a aplicação do IMI aos prédios a que a Autoridade Tributária entende dever cancelar a isenção intimando ao seu pagamento”.

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A Concordata é um acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa, cuja última atualização decorreu em 2004, que estabelece que as instituições religiosas estão isentas de pagar IMI.”Na notificação, a Autoridade Tributária cita a alínea c) do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, onde se diz «As associações ou organizações de qualquer religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios exclusivamente destinados ao culto ou à realização de fins não económicos comeste diretamente relacionados estão isentos de IMI”, esclarece o Vigário Geral.

Mas alerta que “o n. 26 da Concordata entre a Santa Sé e o Estado português de 2004 estabelece que «a Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local”.

Aqui inserem-se os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos, as instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos, os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica, as dependências ou anexos desses prédios a uso de instituições particulares de solidariedade social, os seus jardins e logradouros, desde que não estejam destinados a fins lucrativos.

“A abrangência é mais ampla do que o fundamento invocado pela Autoridade Tributária”, destaca assim a diocese. “O que na Diocese fizemos foi consultar as Finanças e dar instruções aos párocos para responderem à notificação esclarecendo o uso que está a ser dado aos prédios e invocando que os mesmos estão abrangidos pela isenção prevista na Concordata”, explicou. Deste modo “se houver algum prédio destinado a fins lucrativos, sobre ele a Fábrica da Igreja paroquial pagará o imposto devido”.

“É este o procedimento que os párocos estão a ter”, termina. “Mesmo quando foi exigido IMI, a resposta será a mesma reclamando a isenção nos termos concordatários por os prédios estarem afetos a fins religiosos ou de apoio a eles”.

O mediotejo.net contactou ainda Paulo Fonseca sobre este tema, questionando se mantém a mesma posição de 2013. O autarca referiu que está por fora da atual situação, pelo que prefere não fazer declarações.

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