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Sábado, Junho 19, 2021

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“Fabrióleo: decisão do Tribunal de Leiria arrasada por juízes do Tribunal Central Administrativo do Sul”, por Helena Pinto

Finalmente saiu a decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul sobre o recurso do IAPMEI à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que deu provimento à providência cautelar que suspendeu a ordem de encerramento da empresa Fabrióleo.

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A história desta empresa, situada na aldeia de Carreiro da Areia no concelho de Torres Novas, é longa e conhecida de muita gente. Tem tido presença nos órgãos de comunicação social – locais, regionais e nacionais, sempre por maus motivos – relatos e imagens da poluição que provoca, intimidações a cidadãos/ãs e a instituições e sobre os muitos processos em Tribunal que vai acumulando. Também é longa a história de quem lhe tem feito frente ao longo dos anos, de quem resiste defendendo a sua terra e o direito a viver nela com qualidade de vida, de quem não aceita que se destrua o meio-ambiente, a ribeira da Boa Água e o rio Almonda.

Após muitos debates, muitas lutas, decisões da Câmara e Assembleia Municipal que afirmaram e reafirmaram que não existe interesse municipal naquela empresa, 3 manifestações, uma petição à Assembleia da República e várias outras iniciativas promovidas pelo movimento BASTA! que agregou em torno de sim a maioria da população de Torres Novas, processos contra activistas, finalmente, em Março de 2018, o IAPMEI enquanto coordenador de uma vasta equipa de entidades fiscalizadoras, decide o encerramento da empresa. Esta recorre imediatamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria interpondo uma providência cautelar que é objecto de uma das mais caricatas sentenças que ficará para a história. O Tribunal dá razão à Fabrióleo, baseando-se no facto de terem sido realizadas vistorias a mais (cinco, quando a lei prevê 3). Seria caso para rir se não fosse tão preocupante. Foi preciso esperar 2 anos (!!) para sair o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul que de uma penada arrasa com a anterior sentença e decide “conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a providência cautelar requerida.”

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Vale a pena ler este acórdão para entender as contradições da sentença do Tribunal de Leiria e a sua fragilidade. Como é demonstrado se fosse para realizar apenas as vistorias previstas na Lei, a empresa deveria ter tido ordem de encerramento logo na 3.ª vistoria, pois nunca cumpriu os requisitos impostos e as recomendações feitas. Não restem dúvidas: “A realização de vistorias para além da 3ª, não sendo permitida pelo nº 3 do artigo 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração.”

Será desta que o problema fica resolvido? É a pergunta que se faz.

Teremos que esperar mais uns dias para verificar se esta decisão ainda será objecto de recurso, mas que caminhamos no sentido da justiça caminhamos. Temos, no entanto, que concluir que os prazos da justiça não são amigos do ambiente e não se coaduna com situações como esta, em que na prática, beneficiam o prevaricador que continua a poluir e como sabemos, a lucrar. Ninguém está preso é verdade, mas está em causa a liberdade de uma população que não pode sair de casa quando os maus-cheiros atacam, está em causa a saúde pública, está em causa a natureza. Não serão motivos suficientes para que as decisões sejam céleres?

Que este processo, tão rico juridicamente e em formas de contornar a lei, que congregou a atenção de todos os partidos políticos, possa também inspirar alterações na lei que visem proteger o bem comum e possibilitar que os ataques ao ambiente e à qualidade de vida das populações sejam travados.

Helena Pinto, vive na Meia Via, concelho de Torres Novas. Tem 58 anos e é Animadora Social. Foi deputada à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda de 2005 a 2015. É atualmente Vereadora na Câmara de Torres Novas.
Escreve no mediotejo.net às quartas-feiras.

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