Eventuais eleições intercalares nas freguesias não criam dificuldades ao Governo – Ministra

A ministra da Administração Pública, que tutela as autarquias, afirmou hoje que o parlamento “não criará dificuldades” ao Governo se aprovar eleições autárquicas intercalares para freguesias que sejam desagregadas depois das eleições do próximo outono.

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“Não é uma figura nova e, portanto, se for entendido aqui nesta casa que essa solução, ao nível daquelas freguesias que venham a ser criadas ou desagregadas, é uma solução, pois ela está prevista na lei geral e, portanto, não nos coloca dificuldades”, afirmou Alexandra Leitão, que hoje foi ouvida no parlamento no âmbito da discussão de uma proposta governamental para a criação, modificação e extinção de freguesias.

Alexandra Leitão salientou que a lei dos atos eleitorais para as autarquias locais inclui esta possibilidade, “que é uma figura conhecida, não é uma inovação, não é uma invenção”.

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Numa altura em que a aprovação da nova lei-quadro que estabelece os critérios e os procedimentos para as freguesias já não será aprovada a tempo de desagregar freguesias fundidas contra a sua vontade em 2013 tendo em conta a realização de eleições autárquicas em setembro ou outubro, o Partido Socialista tem insistido recorrentemente em questionar as entidades ouvidas acerca da possibilidade de eventuais eleições intercalares.

Hoje, o deputado socialista António Gameiro questionou a ministra sobre a possibilidade de eleições intercalares para as freguesias agregadas em 2013 cujos órgãos de freguesia se tenham pronunciado contra a agregação e que cumpram os critérios agora definidos para a existência de freguesias pela nova lei “e só nestes casos”.

Desta forma, de fora ficam as que, apesar de se terem pronunciado contra a agregação, não cumpram os critérios propostos como mínimos para a existência de uma freguesia no quadro da futura lei.

A ministra Alexandra Leitão foi a última a ser ouvida nestas audições, sendo agora esperado que os partidos apresentem propostas de alteração aos projetos apresentados sobre uma lei para as freguesias.

Neste sentido, a ministra disse ainda que eventuais propostas de alteração na Assembleia da República, como o “afinamento dos critérios no sentido de adaptação às diferentes realidades”, serão bem-vindas.

Durante a audição da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) o PS anunciou que vai apresentar alterações na especialidade à proposta de lei-quadro das freguesias remetida pelo Governo ao parlamento, entre as quais um regime transitório para as que pretendam desagregar-se após a fusão de 2013.

Entre as alterações que o PS vai propor está a “criação de um regime transitório que permita que, num primeiro momento e mais rapidamente, se corrijam as situações em que as populações foram claramente afetadas” pela reforma administrativa que reduziu freguesias em 2013, afirmou Maria da Luz Rosinha.

O PS irá ainda propor alterações aos critérios mínimos exigíveis para uma freguesia definidos na proposta de lei do Governo, e que também tiveram críticas da Anafre, nomeadamente “a existência de uma extensão de centro de saúde, quando tal nem sequer depende das freguesias”, sublinhou a deputada.

Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias – uma do Governo, uma do BE e outra do PEV – que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.

A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, para as 3.092 que existem atualmente.

Associação de municípios considera “urgentíssima” lei para as freguesias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou “urgentíssimo” a criação de uma lei para as freguesias com um regime “específico e simplificado” para corrigir problemas da reforma de 2013, mas admitiu que será difícil fazê-lo até às autárquicas.

A ANMP, que representa os municípios portugueses, foi ontem ouvida na Assembleia da República, onde estão em discussão três propostas para uma lei-quadro para as freguesias, resolvendo também problemas criados pela reforma administrativa de 2013, com a possibilidade de repor freguesias que foram extintas ou unidas a outras.

Na audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Manuel Machado, presidente da ANMP, sublinhou a “necessidade urgentíssima” desta lei para fazer face ao vazio legislativo atualmente existente, “dado que não há normas que permitam reordenar o mapa das freguesias desde a chamada reforma de 2012/2013”, mas reconheceu que será difícil fazer esta reforma a tempo das eleições autárquicas previstas para o outono.

“A reforma é importante, é urgentíssimo, como disse, pôr termo ao hiato que existe do ponto de vista legal no tempo presente, mas deve haver tempo também para ponderar, para auscultar, para analisar e discutir. Naturalmente que este meio ano é escasso e há que reconhecê-lo com clareza, para não haver nenhum subentendimento”, afirmou.

Manuel Machado defendeu a criação de “um regime específico e simplificado que possibilite a correção da agregação de freguesias forçada, operada em 2012/2013”.

“Nem tudo o que resulta dessa forma é imperfeito, há que dizê-lo, mas há situações que são carecidas de correção, de ratificação, de ajustamento”, disse o autarca.

Entre os casos a precisar de serem corrigidos estão alguns “territórios de freguesia que são ilhas de outras freguesias circunvizinhas”, exemplificou.

Para a ANMP, a reforma das freguesias “justifica-se se for para prestar serviços melhores às populações”, sendo necessário “um esforço de garantia da eficácia e eficiência da gestão pública e autárquica e outras da administração pública em geral”.

“A questão da população e do território obviamente tem que ser ponderada de forma heterogénea em função das necessidades para atingir os objetivos do serviço público. É para isto que as autarquias existem”, sublinhou.

A ANMP defendeu ainda que a criação, modificação ou extinção de uma freguesia deve ter em conta a expressa “vontade política da população”.

“O que nós afirmamos e mantemos é que essa manifestação de vontade política da população tem ser manifestada pelos órgãos representativos respetivos de freguesia, Junta e Assembleia de Freguesia, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Em democracia representativa este é o nosso critério, é a metodologia que é seguida e, a nosso ver, é que isso deve ser empreendido”, considerou.

Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias – uma do Governo, uma do BE e outra do PEV – que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.

Num documento anteriormente enviado ao parlamento, a ANMP deu um parecer desfavorável, dirigindo-se sobretudo à proposta de lei do Governo do regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, que são atualmente 3.092.

Agência de Notícias de Portugal

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