Entroncamento | Município obrigado a devolver quase 1 M€ de fundos comunitários

Escola EB 2/3 Dr. Ruy d'Andrade. Foto: mediotejo.net

A recente decisão da Inspeção Geral de Finanças (IGF) em considerar não elegível o valor de 1.098.000,00€ do investimento realizado na reconstrução da Escola E.B 2/3 Dr. Ruy d’Andrade na candidatura aos fundos comunitários em 2011 levou à notificação do município para devolver 931.865,78€. O anúncio foi feito pelo presidente da autarquia, Jorge Faria, na reunião desta segunda-feira, dia 15, na qual apresentou o relatório da auditoria da IGF.

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A decisão foi justificada por esta entidade com a “existência de uma irregularidade, por adoção de um procedimento concursal cujos trâmites afetaram princípios fundamentais da contratação pública, designadamente a transparência, a imparcialidade, a concorrência e a boa gestão dos dinheiros públicos”. Na declaração lida durante a reunião foi referido que a reconstrução da escola passou a envolver um investimento municipal não previsto na ordem dos 1.700.000,00€ e que a devolução dos 931.865,78€ terá consequências na sustentabilidade financeira municipal.

Questionado pelo mediotejo.net sobre as “ilegalidades” detetadas pela IGF, Jorge Faria respondeu preferir não falar sobre as conclusões constantes no documento. O presidente começou por referir o lançamento da primeira empreitada quando “ainda estava a decorrer a candidatura aos fundos comunitários” e a não publicação do anúncio do concurso público de agosto desse ano no Jornal da União Europeia, que levou a que toda a despesa fosse considerada não elegível pela Comissão Diretiva do Mais Centro.

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O corte de cerca de 500.000,00€ na despesa elegível de um total que seria suportado em 85% pelos fundos comunitários e 15% pelo Ministério da Educação levou a que o município procedesse à resolução do contrato e ao lançamento de novo concurso público no valor de €4.400.000,00, após a decisão tomada na reunião de câmara de setembro de 2012. A empreitada acabou por ser adjudicada à mesma empresa, a Alpeso – Construções, S.A., e seria comparticipada pelo Programa Operacional Regional do Centro – Mais Centro, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).

Terá sido neste último processo que, segundo Jorge Faria, o IGF diz ter encontrado indícios de não terem sido “respeitados os princípios da concorrência, da transparência e da boa gestão pública”. Um dos pontos apresentados, diz o autarca, é a atribuição da obra à Alpeso SA quando esta empresa terá apresentado a proposta com o valor mais elevado “em centenas de milhares de euros” entre os sete candidatos e que o “critério de valia técnica não tinha sido suficientemente explicitado”.

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As obras foram, segundo o presidente da autarquia, “mais um dos investimentos que recebemos de forma pouco organizada, mas nós concluímos a escola” e adianta que o município irá seguir “para a via judicial” através da entrada de uma Providência Cautelar”. A referência ao executivo liderado por Jaime Ramos também foi feita durante a reunião de câmara, levando Isilda Aguincha, do PSD, a criticar a apresentação de “apenas insinuações”.

A vereadora social-democrata referiu ainda os vistos do Tribunal de Contas que ambas as empreitadas receberam, a que Jorge Faria respondeu mais tarde ao mediotejo.net com o facto das autoridades se “debruçarem” sobre “matérias diferentes”, admitindo ter “alguma dificuldade” em perceber algumas decisões perante “os elementos disponíveis no processo”.

O corte nos fundos comunitários associados às obras na Escola Dr. Ruy D’Andrade foi inicialmente referido na reunião de câmara de 4 de abril de 2016, data em que Jorge Faria indicou a deteção de irregularidades processuais em ambas as empreitadas e foi aprovada a contratação de um empréstimo para salvaguardar os cofres municipais. A autarquia apresentou alegações no dia 13 desse mês que acabaram por ser indeferidas com a justificação da “relevância e potencial impacto das irregularidades constatadas”.

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