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Quinta-feira, Outubro 21, 2021

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“Enriquecimento ilícito – está na hora de ser crime!”, por Helena Pinto

A Entidade da Transparência existe desde 2019, é uma entidade independente, funcionará junto do Tribunal Constitucional e terá sede em Coimbra. A sua missão prende-se com a fiscalização das declarações de rendimento e de património dos/as detentores/as de cargos políticos e altos cargos públicos. Até agora essas declarações, depositadas no Tribunal Constitucional, não eram analisadas ou pelo menos não eram exaustivamente analisadas, salvo quando existiam dúvidas ou suspeitas. Por falta de meios! Esta situação é incompatível com o normal funcionamento da Democracia, com a transparência e com o dever de controlar (sim, a palavra é controlar) os rendimentos e a riqueza dos/as titulares de cargos políticos. É uma meio indispensável para combater o enriquecimento ilícito.

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As declarações de rendimentos são públicas, mas de difícil acesso, o que contraria a sua principal função. Muitos Municípios divulgam nas suas páginas as declarações dos seus vereadores e vereadoras. E fazem bem. Infelizmente há sempre quem não autorize e assim esconda os seus rendimentos e património. É condenável mas acontece. Cabe aos eleitores/as avaliarem quem toma esta atitude.

Ou temos os instrumentos necessários para acompanhar as situações, agir como prevenção e actuar punindo quando necessário, ou então estamos a brincar “ao combate à corrupção” e a abrir a porta a tudo o que visa descredibilizar a prática política, a representação política, os partidos e as instituições democráticas – da Assembleia da República às Autarquias Locais. Estaremos a ser cúmplices do retrocesso.

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O enriquecimento ilícito já podia ser crime há muito. Tem sido empatado. E pouco importa que esteja agora a decorrer o processo “Marquês”. É preciso legislar nesta matéria e é preciso dar meios de investigação à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. Não se aceitam mais desculpas. E, paralelamente, é preciso mudar as práticas políticas sobre a contratação pública, sobre a transparência dos actos, sobre a disponibilização de informação e de documentação. Tanta coisa que há a fazer, por exemplo, nas autarquias locais. É uma nova postura, mais exigente, menos complacente. É uma nova praxis!

A corrupção custa milhões de euros ao país todos os anos, vai corroendo e mata a democracia. Parecem frases feitas e tantas vezes repetidas, mas não conheço outra maneira para alertar para os custos e as consequências da corrupção. É melhor não esperar para ver.

Em relação à Entidade da Transparência será incompreensível e inaceitável que não esteja em funcionamento e com tudo a postos para receber as declarações de todos/as os/as autarcas no fim de mandato e as declarações de quem for eleito/a nas próximas eleições. E que o sistema seja célere na análise das respectivas declarações. É o mínimo que a Democracia e o combate à corrupção exigem.

Helena Pinto, vive na Meia Via, concelho de Torres Novas. Tem 58 anos e é Animadora Social. Foi deputada à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda de 2005 a 2015. Foi vereadora na Câmara de Torres Novas no mandato de 2017 a 2021.
Escreve no mediotejo.net às quartas-feiras.

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