As concessões da distribuição da energia elétrica em baixa tensão são um tema crucial para os municípios visto serem da sua responsabilidade. Na última semana realizei uma intervenção em plenário sobre o tema, que transcrevo abaixo, assim como o vídeo.
“Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Cumprimento os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
As questões da energia são cruciais para a sustentabilidade do país. O Governo e bem apresentou um conjunto de medidas que tornam o setor energético mais sustentável e eficiente, defendendo simultaneamente os consumidores mais vulneráveis, como vemos na Tarifa Social. Esta é a marca energética deste Governo. Sustentabilidade, eficiência, defesa do consumidor e do interesse público.
Hoje debatemos a primeira das concessões na área da energia nesta legislatura. Será certamente a primeira de outras relevantes iniciativas legislativas.
O diploma hoje debatido resultado do Programa de Governo, e de um Grupo de Trabalho com contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Entidade Reguladora do setor. O Grupo Parlamentar do PS saúda esta forma de trabalhar. Ouvir os interessados numa ampla discussão e só depois trazer o diploma ao Parlamento.
A sincronização no ano de 2019 das concessões em baixa tensão dos contratos de eletricidade é uma boa medida. Garantido a manutenção da liberdade de cada autarquia, no respeito pelos princípios da autonomia local. O respeito pela autonomia local, mas também pelo rigor orçamental são claros nesta Proposta de Lei que é neutral do ponto de vista financeiro.
Esta legislação ao ser aprovada vai permitir economias de escala, maior rentabilidade para os municípios e eficiência no sistema. A solidariedade territorial entre territórios de alta e baixa densidade é garantida, sendo a uniformização de tarifas um garante da coesão territorial.
Desde a década de 1980 que a legislação cometeu aos municípios a distribuição de energia elétrica em baixa tensão. Esta legislação aqui em debate permite conhecimento real das concessões existentes, nomeadamente com as dificuldades que hoje temos por motivos do cadastro.
Este é um processo longo. Obrigará a todos empenho e responsabilidade. Podem contar com o Grupo Parlamentar do PS para esse trabalho.”
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