Em debate: Governo condiciona redução das turmas que tenham alunos com necessidades especiais

A redução da dimensão das turmas, que incluam alunos com necessidades educativas especiais (NEE), passa a depender da permanência destes junto dos colegas, em pelo menos 60% das aulas, de acordo com um despacho normativo publicado recentemente.

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Naquele normativo, o Ministério da Educação (ME) introduziu uma nova alínea face à lei anterior, que determina que “compete à Inspeção -Geral da Educação e Ciência, em articulação com a DGEstE [Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares], proceder à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado”. Segundo a tutela, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários [aqueles para os quais não existe uma oferta na rede pública].

Duarte Marques (PSD) e Mário Balsa (PS), entre críticas e elogios, dão aos leitores do mediotejo.net a sua leitura sobre este processo.

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Governo condiciona redução das turmas que tenham alunos com necessidades especiais e introduziu uma nova alínea face à lei anterior relativa à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado

Do pré-escolar ao ensino secundário – o que representa a escolaridade obrigatória – e já a partir do próximo ano letivo, as turmas apenas vão poder ter menos alunos em função do número de crianças e jovens com NEE que integrem e da sua permanência e participação em conjunto com os colegas em 60% das atividades curriculares. A determinação consta de um despacho normativo relativo às condições de matrícula e frequência da escolaridade obrigatória, publicado no dia 14 de abril em Diário da República e assinado pelos dois secretários de Estado da Educação, Alexandra Leitão e João Costa.

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As limitações à redução do número de alunos por turma agora impostas resultam, segundo o Ministério da Educação (ME), de “um trabalho conjunto entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência”, o qual “parte de uma constatação e tem um único objetivo”.

“Tem-se constatado, e isso tem sido sinalizado por vários responsáveis do setor da Educação Especial, que há alunos com NEE que são sistematicamente excluídos da sala de aula, passando a maior parte do seu tempo em unidades de apoio e não em contacto com os seus colegas e professores. Desta constatação resulta a necessidade de induzir mais inclusão, associando a redução do número de alunos ao estímulo à permanência destes alunos com a turma, na firme convicção de que o contacto com os seus colegas é fator de desenvolvimento e integração para os alunos com necessidades educativas especiais e para os que com eles contactam”, justificou a tutela, em resposta enviada à Lusa.

Ainda no normativo publicado na quinta-feira, o ME introduziu uma nova alínea face à lei anterior, que determina que “compete à Inspeção -Geral da Educação e Ciência, em articulação com a DGEstE [Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares], proceder à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado”.

Segundo a tutela, este critério, que pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários [aqueles para os quais não existe uma oferta na rede pública], “não é novidade”, uma vez que a DGEstE já no ano letivo anterior o aplicou na validação de turmas, tendo a nova alínea apenas o objetivo de servir de “esclarecimento” e “eliminar as dúvidas que surgiram nesse momento, e que inclusive motivaram alguns processos judiciais”.

“A referência à área geográfica é, portanto, apenas uma clarificação do que estava já ínsito no anterior despacho e que resulta do objeto do concurso realizado pelo Governo anterior, no ano passado”, acrescentou o ME em resposta à Lusa.

Duarte Marques, deputado do PSD e membro da Comissão de Educação eleito pelo distrito de Santarém, disse ao mediotejo.net disse que já enviou uma pergunta ao Governo questionando “sobre a sua disponibilidade para a reversão de despacho” que limita a redução de turmas com alunos com necessidades educativas especiais, tendo feito notar que “as críticas prendem-se com as duas únicas alterações que aí são previstas”,  (…)a primeira (…) ao impor central e administrativamente uma percentagem de permanência das crianças com Necessidades Educativas Especiais em sala de aula”, e a  segunda alteração, que “põe em causa o princípio da confiança que deve reger a ação do Estado como pessoa de bem”.

“As alterações das regras de funcionamento do setor a meio do processo começam a ser uma tradição preocupante da atual liderança do Ministério da Educação, causando danos óbvios na estabilidade das escolas, dos alunos e professores. Desta vez está em causa um despacho (n.º 1-H/2016 do Ministério da Educação) que regula o regime de matrícula e frequência para o ano letivo 2016/2017 e que coloca em causa a existência de várias escolas de excelência existentes no distrito de Santarém, em particular em Fátima”, afirmou o deputado eleito por Santarém.

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Duarte Marques, deputado do PSD eleito por Santarém e membro da Comissão de Educação

Segundo Duarte Marques, o que está em causa “é a mais que provável suspensão dos contratos de associação com várias escolas que viram estes contratos ser atribuídos através de concurso público que agora é violado, de forma unilateral, irresponsável e até arrogante. São milhares de postos de trabalho que são colocados em causa por uma decisão de um governo revanchista, dominado pelas iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, e de um Ministério da Educação sequestrado pela FENPROF”.

“Esta região, e em particular Fátima, é conhecida  pela excelência que revela na educação, onde não há alternativa na escola pública suficiente para os estudantes existentes nestes colégios, onde os resultados dos estudantes estão bastante acima da média nacional, contribuindo decisivamente para a melhoria da qualificação dos portugueses. Se o dano ao nível económico e social é gravíssimo, ao nível da excelência e da qualidade de ensino é mesmo trágico para milhares de estudantes e suas famílias”, defende.

Duarte Marques disse ainda que “a aplicação deste ponto poderá envolver o despedimento de mais de 2500 professores e auxiliares”, o que considerou poder ser “o maior despedimento coletivo que há memória no setor”.

Nesse sentido, o deputado afirmou ter questionado o Governo, através do ministério da Educação, se está “disponível para revogar o referido despacho, repondo a legalidade e respeitando o concurso público levado a efeito nos contratos com o ensino particular e cooperativo” e se “tem o Governo da Republica consciência que em alguns destes concelhos não existe oferta pública alternativa, nem vagas nas turmas existentes nos concelhos limítrofes”.

O deputado do PSD perguntou ainda ao Governo “o que pretende fazer para acomodar estas situações”, se “está disponível para encontrar uma exceção para as localidades onde não exista oferta pública, caso decida não revogar o referido despacho”, e ainda se “está o governo disponível para reverter o despacho proferido que limita a redução de turmas com alunos com necessidades educativas especiais”.

Contactado pelo mediotejo.net, Mário Balsa, professor, Membro do Secretariado Distrital do PS de Santarém, elogiou a medida e destacou o fator “inclusão”, tendo lembrado que significa “inserir num ou fazer parte de um grupo, abranger, compreender, conter”.

“Uma pequena pesquisa num qualquer dicionário (físico ou eletrónico) permite compreender o que significa inclusão. E nessa pesquisa, que já fiz, não encontrei em lugar algum a mínima referência a que inclusão seja sinónimo de afastamento, segregação, restrição ou discriminação. Aliás, as definições com que fui confrontado, todas remetem no sentido apresentado na primeira linha do texto e dão força à visão da inclusão que fui desenvolvendo no contacto com os alunos. Com os anos de carreira que tenho, maioritariamente ligado à educação especial, não posso deixar de me sentir perplexo quando vejo uma reação tão veemente e deturpada por parte de algumas pessoas, que revelam o pouco que entendem de educação especial, na crítica negativa ao Despacho Normativo N.º 1-H/2016 do Ministério da Educação, uma reação que me faz lembrar ideias do passado e que julgava estarem, paulatinamente, a desaparecer das nossas escolas e da sociedade”, afirmou.

Mário Balsa
Mário Balsa, professor, Membro do Secretariado Distrital do PS de Santarém

Mário Balsa fez notar que, “após uma leitura detalhada do despacho”, não conseguiu encontrar explanada a ideia de que os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) terão de frequentar turmas de maiores dimensões. Encontro sim a ideia de que os alunos NEE terão de passar mais tempo com as suas turmas e menos tempo em atividades fora da sala de aula. O que de resto se traduz numa prática seguida por muitas escolas e que se deverá incentivar e generalizar por todo o sistema educativo”, defendeu.

“A possibilidade de todos os alunos com NEE permanecerem durante 60% do seu período letivo com a sua turma regular, representa um passo importante no caminho para a inclusão na escola pública.” Assim como por inúmeras plataformas que se dedicam à reflexão sobre as temáticas relacionadas com a Educação Especial e a inclusão, das quais destaco um excerto do Blog – Pedimos Gomas Como Resgate, da Professora Maria Joana Almeida. “Estes meninos pertencem à escola e a sua evolução depende de todos os protagonistas educativos. Cabe à escola, ter sim, a autonomia necessária para avaliar o perfil de funcionalidade de cada aluno NEE e definir, em conjunto, as melhores respostas. E uma das melhores repostas, pode ser sim, uma maior permanência junto dos seus colegas de turma.”

(…)”O que não é aceitável é ter alunos com potencial evolutivo, mas que apresentam “forte agitação psicomotora”, sinalizados e enquadrados na Educação Especial, tendo redução de turma, mas que nunca acompanham as aulas com os colegas”, defendeu Balsa.

C/LUSA

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