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Sexta-feira, Setembro 24, 2021

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“Divisão de despesas na definição da Pensão de Alimentos”, por Vânia Grácio

Alguns dos aspetos que causam maior conflito na regulação das responsabilidades parentais são os tempos de convívio entre pais e filhos e as pensões de alimentos. Hoje focamo-nos na pensão de alimentos.

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Com o divórcio/ separação dos pais é necessário regular o exercício das responsabilidades parentais. Um dos aspetos a definir é a atribuição de pensão de alimentos aos filhos menores e em alguns casos até aos 25 anos:

O artigo 1905.º do Código Civil, refere que são devidos alimentos aos filhos, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo que a forma de os prestar são regulados por acordo entre os pais, sujeito a homologação pelo Juiz. Esta homologação pode ser recusada, no entanto, se o acordo não corresponder ao interesse da(s) criança(s).

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A Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados e refere que esta obrigação dos pais se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, desde que esteja a estudar. Poderá não haver lugar ao pagamento da pensão de alimentos se o “processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”.

Mas o foco da minha crónica desta semana, não é no direito ou obrigação desta prestação, mas antes na execução da mesma. Como se procede na prática. Como se percebe, a pensão é atribuída aos filhos, no entanto, é entregue ao pai ou à mãe que ficou com a responsabilidade de pagar as despesas principais ou que ficou com a guarda da(s) criança(s).

E é aqui que muitas vezes o conflito começa, porque o outro não entende que o dinheiro possa entrar no “bolo” das despesas gerais do agregado familiar daquele que ficou responsável por pagar estas despesas, onde em alguns casos até já está um(a) novo(a) companheiro(a). É em muitos casos entendido como “estando a sustentar o outro”.

Isto não é verdade ou pelo menos não é esse o objetivo. Depois, há o mito (promovido pelo nome desta prestação de direitos) de que é apenas para alimentos. [O legislador deveria pensar em reformular o nome da coisa, de modo a diminuir os conflitos].

Uma criança para “sobreviver” precisa de uma casa, comida, roupa, calçado, água, eletricidade, gás, e até nos dias de hoje, televisão e internet, entre outras despesas com educação e saúde.

Pois bem, são todas estas despesas que devem ser repartidas pelos pais. Quando se diz “alimentos”, não é só para o pão e a água, é para todas as despesas que acarreta um filho.

Aconselho assim os pais aquando da definição da pensão de alimentos a refletirem sobre estas despesas e definirem um valor justo e dentro das possibilidades de cada um.

Vânia Grácio é Assistente Social e Mediadora Familiar e de Conflitos.
Licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior Bissaya Barreto e Mestre em Serviço Social pelo Instituto Superior Miguel Torga. Pós Graduada em Proteção de Menores pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e em Gestão de Instituições de Ação Social pelo ISLA. Especializou-se na área da Mediação de Conflitos pelo Instituto Português de Mediação Familiar e de Conflitos.
Trabalha na área da Proteção dos Direitos da Criança e da Promoção da Parentalidade Positiva. Coloca um pouco de si em tudo o que faz e acredita que ainda é possível ver o mundo com “lentes cor-de-rosa”. Gosta de viajar e de partilhar momentos com a família e com os amigos (as). Escreve no mediotejo.net ao sábado.

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1 COMENTÁRIO

  1. Bom dia,
    no seguimento do texto a cima gostaria de colocar uma questão. A pensão de alimentos que recebo é de 100€. A minha filha foi agora para o 10º ano. O passe (autocarro) deixou de ser gratuito. Como ela apenas tem o 2º escalão de abono é exigido o pagamento para poder ir de casa à escola e vice-versa. O meu ex-marido diz que não tem que pagar metade do valor pois não tem culpa que nós estejamos a residir fora da área da escola. Para mim essa é uma despesa de educação. Já procurei mas não consigo encontrar legislação onde isso esteja explicado. No acordão do tribunal temos que dividir as despesas de saúde e educação.

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