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“Direitos da mulher/A mulher e o direito”, por José Trincão Marques

1 – No dia 8 de Março comemoramos o Dia Internacional da Mulher. A ideia de criar o Dia Internacional da Mulher surgiu entre o final do século XIX e o início do século XX nos Estados Unidos da América e na Europa, no contexto das lutas feministas por melhores condições de vida e trabalho e pelo direito de capacidade eleitoral ativa e passiva.

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Em 26 de agosto de 1910, durante a Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas em Copenhaga, a alemã Clara Zetkin propôs a instituição de uma celebração anual das lutas pelos direitos das mulheres trabalhadoras, sem fixar uma data específica para este efeito.

As celebrações do Dia Internacional da Mulher começaram a ocorrer em vários países do Mundo, a partir de 1909 em diferentes dias de Fevereiro e Março.

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A primeira celebração do Dia Internacional da Mulher verificou-se no dia 28 de Fevereiro de 1909 nos Estados Unidos da América, seguida de outras manifestações noutros países europeus nos anos seguintes no final de Março.

Estas manifestações uniam o movimento socialista (ainda no âmbito da denominada II Internacional Socialista que existiu entre 1889 e 1916, com uma diversidade ideológica variada dentro das várias correntes socialistas de então), que lutava por igualdade de direitos económicos, sociais e laborais, ao movimento sufragista, que lutava por igualdade de direitos políticos entre homens e mulheres.

Sobre a origem das comemorações do Dia Internacional da Mulher não há concordâncias históricas absolutas perante as múltiplas manifestações de luta de mulheres por todo o mundo nos finais do século XIX e princípios do século XX.

Há quem refira um acontecimento ocorrido em 1908 em que as mulheres socialistas do Lower East Side, em Nova Iorque, organizaram uma manifestação de apoio ao sufrágio igualitário, em cujo aniversário do Dia da Mulher seria comemorado.

Contudo, nesta época, o objetivo das manifestações ainda eram lutas dispersas por diversos direitos específicos, e no caso apontado, era o direito das mulheres ao voto nos Estados Unidos da América.

As celebrações do dia da mulher no dia 28 Fevereiro de 1909 nos Estados Unidos da América, por iniciativa do Partido Socialista da América, foram realizadas em memória de uma greve, realizada no ano anterior, que mobilizou as operárias da indústria têxtil de Nova Iorque contra as más condições de trabalho.

Em 1910, ocorreu a primeira conferência internacional de mulheres, em Copenhaga, Dinamarca, dirigida pela Internacional Socialista, quando foi aprovada a proposta, apresentada pela alemã Clara Zetkin, de instituição de um Dia Internacional da Mulher, embora nenhuma data tivesse sido definida.

No ano seguinte, em 1911, ocorreram comemorações do Dia Internacional da Mulher no dia 19 de Março na Áustria, Dinamarca, Alemanha e Suíça, onde mais de um milhão de pessoas participaram em manifestações que exigiam os direitos de igualdade para homens e mulheres, de capacidade eleitoral ativa e passiva, de educação e laborais.

No início de 1917, na Rússia, ocorreram várias manifestações de trabalhadoras por melhores condições de vida e trabalho e contra a entrada da Rússia czarista na Primeira Guerra Mundial.

Estes protestos foram brutalmente reprimidos pelas autoridades, sendo que a data da principal manifestação, 23 de fevereiro pelo calendário juliano (vigente naquela época na Rússia), correspondeu ao dia 8 de Março do calendário gregoriano ainda hoje vigente no mundo ocidental.

Mais tarde, 1975 foi designado pela ONU como o Ano Internacional da Mulher e o dia 8 de Março foi adotado nesse ano como o Dia Internacional da Mulher pelas Nações Unidas, tendo como objetivo evocar as conquistas sociais, laborais, políticas e económicas das mulheres.

Em 1977, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução que proclamava o Dia das Nações Unidas pelos Direitos das Mulheres e da Paz Internacional.

Em Dezembro de 1979, foi criada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, documento este que é conhecido como a Carta dos Direitos Humanos das Mulheres, e que vai para além da ‘eliminação da discriminação’, apontando o objetivo de atingir a igualdade de género entre homens e mulheres.

Em 1995, mais de 17 mil delegados e 30 mil ativistas juntaram-se em Pequim, na China, para a 4.ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, da qual resultaram a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim.

Ainda hoje, este acordo, que definiu as doze áreas de ação mais importantes para esta luta e que foi assinado por 189 países, é considerado um dos documentos centrais e mais progressistas para os direitos das mulheres de todo o mundo.

2- As mudanças reais e efetivas ao nível da igualdade de género têm-se mostrado difíceis, lentas e penosas para a maior parte das mulheres do mundo.

Muitos e variados têm sido os obstáculos que permanecem inalterados nas leis e nas culturas de muitos países.

As mulheres continuam a ser desvalorizadas comparativamente com os homens nomeadamente ao nível dos seus salários. Segundo informações  da ONU, ainda hoje as mulheres continuam a ganhar menos 23% que os homens.

Graves são também os números relativos à violência sexual contra as mulheres: uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou sexual e mais de 200 milhões de mulheres foram vítimas da mutilação genital.

Preocupante é também o facto de, todos os anos, 12 milhões de raparigas serem forçadas a casar-se antes dos 18 anos .

Continuam, pois a existir muitos motivos válidos para continuarmos a celebrar o dia 8 de Março, o Dia Internacional da Mulher.

Neste contexto, presto aqui a minha homenagem e manifesto o enorme respeito que tenho por quatro mulheres pioneiras nas lutas pela igualdade de género em Portugal.

Em primeiro lugar a Dra. Regina Quintanilha, nascida em Bragança em 9 de Maio de 1893 e falecida em Lisboa no dia 19 de março de 1967, que foi uma advogada e ativista feminista portuguesa, sendo reconhecida como uma das primeiras mulheres a licenciar-se em Direito na Universidade de Coimbra, em 1913, juntamente com Maria da Ascensão de Sousa Sampaio. Para além de ter sido a primeira advogada a exercer em Portugal desde 1913, foi ainda procuradora judicial e conservadora do registo predial.

Menciono também a Dra. Ruth Garcez, que foi a primeira mulher a ingressar na carreira da magistratura, vedada às mulheres até ao 25 de Abril.

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1956, regressou a Moçambique, onde exerceu advocacia durante duas décadas. Só depois de 25 de Abril de 1974 e já em Lisboa optou pela magistratura, ingressando na carreira de juíza de direito em 1977.

Voltaria a ser pioneira em 1993, quando é colocada no Tribunal da Relação de Lisboa, tornando-se na primeira mulher a aceder ao posto de juíza desembargadora.

Jubilou-se por limite de idade em 2005, um ano depois de ter contestado o concurso que a impediu de aceder ao Supremo Tribunal de Justiça.

Refiro ainda a Professora Doutora Isabel Magalhães Colaço (de quem tive o privilégio de ser aluno de Direito Internacional Privado, em 1989, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) que foi a primeira mulher a doutorar-se em Direito, em Portugal, em 1954. Foi ainda a primeira mulher a desempenhar funções de natureza jurídico-constitucionais em Portugal, na qualidade membro do Conselho de Estado (1974-1975). Só quatro décadas depois uma outra mulher voltaria a atingir o mesmo grau académico em Direito, a Professora Doutora Maria Fernanda Palma, em 1992, seguida da Professora Doutora Teresa Pizarro Beleza, em 1993.

Por último evoco também Maria Lamas, nascida em Torres Novas no dia 6 de Outubro de 1893 e falecida em Lisboa no dia 6 de Dezembro de 1983, que foi escritora, tradutora, jornalista e ativista política feminista portuguesa.

Em 15 de Maio de 1976 Maria Lamas visitou Torres Novas e foi aqui homenageada.

Tive o privilégio de a conhecer pessoalmente nessa data e até de com ela privar alguns momentos, dado que pernoitou nessa ocasião em casa de meus pais.

Guardo, por isso, uma memória visual e afetiva de Maria Lamas quando visitou Torres Novas em 1976.

Apesar de na altura ter nove anos de idade, foi-me transmitida a consciência da importância política e social de Maria Lamas no contexto nacional e internacional.

Tenho essa satisfação pessoal.

Como é óbvio, só mais tarde tive oportunidade de conhecer com maior detalhe a enorme obra literária e jornalística de Maria Lamas, a sua incansável luta pelos direitos das mulheres portuguesas e o seu gigantesco contributo na defesa de uma sociedade mais justa, democrática e livre.

No Portugal contemporâneo, Maria Lamas foi resistente antifascista, uma mulher que fez História, que entrou na História como cidadã e que escreveu História como autora.

Maria Lamas, foi distinguida várias vezes e em várias épocas pelos órgãos de soberania portugueses pela defesa e valorização dos direitos das mulheres ao longo da História em Portugal e no Mundo e fez da causa das mulheres, pela sua inserção e reconhecimento social, uma preocupação fundamental.

A sua abrangência intelectual e política atravessou fronteiras geográficas e culturais tendo deixado um legado enorme de publicações com marcos que perduram no tempo, na defesa dos valores da dignidade das mulheres e dos oprimidos, da Paz, da civilização e progresso, da dignificação do género humano.

Maria Lamas teve uma vida invulgar durante o chamado «Estado Novo», foi uma combatente antifascista, presa política e ativista incansável pelos direitos das mulheres em Portugal e também uma cidadã do Mundo, empenhando-se e participando em inúmeros congressos e reuniões internacionais pelas causas das mulheres e da paz.

Tendo nascido nos finais do século XIX e vivido intensamente quase todo o século XX, o exemplo e o legado de Maria Lamas continua válido e em pleno século XXI é considerada uma mulher para além do seu tempo.

Maria Lamas, na sua obra mais emblemática, “As Mulheres do Meu País”, publicada em 1950, escreveu as seguintes palavras que setenta anos depois ainda mantêm atualidade:

“Olhei à minha volta e comecei a reparar melhor nas outras mulheres: umas resignadas e heroicas na sua coragem e silêncios (…).

Havia, por momentos, a sensação esmagadora da injustiça e do sofrimento que ao longo de milénios têm ferido e ferem ainda, na maior parte do Mundo, a metade feminina do género humano.”

3- Há cerca de dois anos foi editado o livro da Doutora Isabel Ventura, intitulado «Medusa no Palácio da Justiça ou uma História da Violação Sexual», que venceu o Prémio Maria Lamas de Estudos sobre a Mulher e o Género, edição de 2018, atribuído pelo Município de Torres Novas, correspondente à sua tese de doutoramento em Sociologia, sobre mulheres, sexualidade e violência a partir dos discursos e práticas judiciais.

Este é um assunto complexo e difícil de abordar.

Existe uma tendência para se debater e estudar pouco este tema nas Faculdades de Direito e nos chamados meios doutrinários em Portugal.

Este livro foca aspetos essenciais do crime de violação e da violência sexual contra as mulheres.

Historicamente o Direito tem sido uma das forças legitimadoras da desigualdade e da apropriação da sexualidade das mulheres por parte de homens em contextos de conjugalidade (e não só).

Como referi, esta investigação traça a história da norma legal do crime de violação no ordenamento jurídico português, identificando os principais problemas e contradições na aplicação da Lei pelos Tribunais.

A título de mero exemplo, o Código Penal de 1886 previa nos artigos 391º e seguintes os crimes de «Atentado ao pudor, estupro voluntário e violação».

Ora, neste contexto, o artigo 400º deste Código Penal previa a cessação do procedimento criminal por violação e a isenção de qualquer pena «quando o criminoso casasse com a mulher ofendida».

Outro exemplo muito mais recente e também abordado nesta obra, é o tristemente célebre Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 18 de Outubro de 1989, que ficou conhecido como o «Acórdão da Coutada do Macho Ibérico», que atenuou e desculpabilizou os arguidos condenados pela prática do crime de violação de duas turistas estrangeiras no Algarve, em 1988, imputando também culpas no crime de violação às próprias vítimas.

Acredito que as mentalidades dos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Advogados (sejam eles homens ou mulheres) têm evoluído positivamente sobre estas matérias.

Por outro lado, o número de juízas mulheres a trabalhar em Tribunais de Primeira Instância é hoje já superior a número de juízes homens.

A título de exemplo, em 1991 – num total de 1028 Juízes nos Tribunais de Primeira Instância, 847 eram homens e 181 eram mulheres.

Em 2007, ano de viragem, 833 eram homens e 846 eram mulheres.

Em 2017, 702 eram homens e 1069 eram mulheres.

Em 2019, no conjunto dos Tribunais de Primeira Instância e Superiores, 663 eram homens e 1071 eram mulheres.

Nos chamados Tribunais Superiores (da Relação e Supremo Tribunal de Justiça) o número de Juízes homens é ainda superior ao número de mulheres, mas existe uma tendência que se confirma de ano para ano no sentido de que em breve o número de Juízas mulheres também nestes Tribunais seja equivalente ao número de homens.

Por sua vez, no ano de 2019 encontravam-se inscritos na Ordem dos Advogados 14.933 advogados e 18.365 advogadas.

Todos os contributos para a promoção da igualdade de género, da democracia e da paridade são fundamentais para a evolução das mentalidades dos profissionais da Justiça e dos cidadãos em geral, para combater preconceitos e para promover a melhoria da aplicação da Justiça em Portugal.

Deixo um link com um interessante vídeo da canção “Mulher da Erva”, de José Afonso, do álbum “Cantigas do Maio”, lançado em 1971, com explicação da mesma pela voz próprio e que denuncia a exploração da mulher em Portugal de forma genial:

Alto do Fogo, 12 de Março de 2021

Presidente da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e da Assembleia Municipal de Torres Novas. Mestre em Gestão e Conservação da Natureza e Doutorando em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Lisboa. Foi assessor jurídico do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e da Reserva Natural do Paul do Boquilobo durante cerca de quinze anos. Advogado há mais de 25 anos, participa ativamente em vários
órgãos e institutos da Ordem dos Advogados Portugueses.

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