Covid-19 | Já está em vigor o regime de contraordenações para quem violar regras

Já está em vigor o regime de contraordenações para quem violar regras de prevenção da covid-19. Foto: Arlindo Homem

Entraram em vigor este sábado as multas para quem violar as regras para conter a pandemia de covid-19. As sanções aplicam-se à violação das regras relativas ao uso de máscara, ajuntamentos e distanciamento físico e as coimas variam entre os 100 e os 500 euros para pessoas singulares e entre os mil e os 5 mil euros para as empresas, indica o diploma publicado em Diário da República, sendo que este quadro sancionatório aplica-se “ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade”.

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“Apesar da tendência atual de evolução da situação epidemiológica, verifica-se que os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas”, pode ler-se no texto do decreto-lei publicado na sexta-feira, em Diário da República.

O primeiro-ministro já havia anunciado no dia 25 de junho a criação de um regime de contraordenações para quem violar as regras estabelecidas no âmbito da pandemia de covid-19, como ajuntamentos ou consumir bebidas alcoólicas na rua, podendo as multas chegar aos 500 euros.

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“Acompanhamos esta redução do estado de calamidade para o estado de alerta com a criação de um regime de contraordenações que permitirá punir a violação de todas as normas que temos obrigação de cumprir”, disse António Costa na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros.

O primeiro-ministro frisou que as forças de segurança vão deixar de ter “uma função meramente pedagógica e passarão também a assegurar a aplicação coerciva e o sancionamento através de coimas”.

“O estado de alerta significa, apesar de tudo, maior liberdade e maior liberdade tem de ser acompanhada de maior responsabilidade individual, mas também de maior capacidade das forças de segurança atuarem de uma forma mais coerciva e não só pedagógica como têm feito até agora”, precisou.

O primeiro-ministro advertiu também que “mais liberdade implica mais responsabilidade e pulso mais pesado das forças de segurança”.

No decreto-lei publicado em Diário da República pode ler-se que “este quadro sancionatório decorre do facto de a maioria dos novos contágios estarem associados ao incumprimento, em locais e eventos com aglomeração de pessoas, das normas de distanciamento físico decorrentes das situações de alerta, contingência e calamidade declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil”.

Cabe à GNR, PSP, Polícia Marítima, Autoridade Nacional de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e às Polícias Municipais “fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos”, anunciados ao país pelo primeiro-ministro.

Entre as várias regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, destaca-se:

– a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes públicos; em espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; edifícios públicos ou de uso público; nas escolas e creches ou salas de espetáculos;

– a não realização de celebrações e eventos que impliquem a concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;

– a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;

– o cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas.

Os infratores, sublinha o Ministério da Administração Interna, “podem pagar a coima de forma voluntária e imediata após serem notificados, o que corresponderá ao valor mínimo previsto”.

António Costa insistiu ainda que o objetivo do Governo ao criar um regime sancionatório “não é angariar receitas para o Estado”, mas sim “simplesmente garantir a segurança de todos”.

“Confiando no sentido de responsabilidade que a esmagadora maioria dos portugueses tem tido, não podemos aceitar que muitos paguem pelo comportamento de poucos”, frisou.

O Governo decidiu no dia 25 de junho que Portugal vai estar, a partir de 01 julho, dividido em três níveis de alerta para fazer face à pandemia de covid-19, passando a maior parte do país para situação de alerta, enquanto a Área Metropolitana de Lisboa (AML) para situação de contingência (nível intermédio) e 19 freguesias da AML mantêm o estado de calamidade.

c/LUSA

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