Constância | Receio na delegação de competências de transportes públicos na CIMT

Na última reunião de executivo camarário, que aconteceu esta segunda-feira no Salão Nobre dos Paços do Concelho, os vereadores da CM Constância votaram por unanimidade , ainda que “contrariados”, o contrato interadministrativo de delegação e partilha de competências para o exercício de autoridade de transportes públicos na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo. Júlia Amorim, autarca constanciense, mostrou-se apreensiva com este contrato, declarando que é “função social do Estado” fazer a gestão da rede de mobilidade. O executivo partilhou da mesma opinião, e pretende redigir declaração de voto única até ao final da semana.

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O assunto voltou à reunião de câmara, pela terceira vez, após ter sido pedida a presença do secretário geral da CIMT, Miguel Pombeiro, para que esclarecesse o processo.

Esta segunda-feira, o executivo decidiu aprovar por unanimidade a celebração do contrato interadministrativo, que delega na CIMT algumas competências em matéria de transportes públicos. “Aprovámos por unanimidade essa delegação, mas contrariados”, afirmou Júlia Amorim, justificando.

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“Porque o IMT, um organismo que concessionava os transportes públicos, e deixou de o ser por força da lei. Há duas situações, uma em que até 2019 tem que estar desenvolvido um procedimento devido à liberalização da concessão dos transportes públicos, tem de ser feito um concurso público das rotas dos transportes públicos, e por força de uma legislação que entrou em vigor a 30 de junho, as Câmaras Municipais são autoridades de transportes e têm que desenvolver esse concurso. As câmaras municipais não têm competências técnicas, não estão apetrechadas de técnicos, e neste momento, – por que a lei também facilita isso mesmo –  entende-se que nós possamos delegar na CIMT”, explicou.

“É uma matéria delicada, em que intervêm vários concelhos, devido à rede de mobilidade. Sabemos hoje que a rede de mobilidade não satisfaz, principalmente a ligação no Interior, quer entre concelhos, quer mesmo nos próprios concelhos, e portanto este é de facto um mal menor”, referiu.

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A autarca fez notar que “Há muitas populações que não têm transporte público neste momento, e acho que é uma função social do Estado promover a deslocação, ou criar condições para que as pessoas possam deslocar-se com custos baixos. Sem ter um custo real do transporte”.

“Nalguns casos esse transporte é sustentável para as empresas, e até dá lucros. Este também é o nosso receio, se Constância estivesse sozinha, abria-se um concurso público. E podia ficar deserto, pois nenhuma empresa ia concorrer porque não tem sustentabilidade económica”, afirmou, tendo em conta as caraterísticas demográficas e geográficas do concelho.

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Foto: mediotejo.net

A autarca acredita que será difícil aplicar este sistema, e que nenhuma comunidade intermunicipal está preparada para tal. “Nenhuma Comunidade Intermunicipal está apetrechada para fazer isto, de todo o modo, ganhando escala enquanto 13 municípios, conseguimos apetrechar a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo de técnicos que possam agarrar este processo e eventualmente ter mais êxito do que isoladamente”.

Na reunião a bancada socialista partilhou da mesma apreensão, sendo que o vereador  António Mendes fez notar as suas dúvidas, referindo que “não vai ser fácil” a implementação do sistema de gestão de transportes. “Mas depois, quando for na aplicação, quando as coisas começam a falhar?… E vai demorar mais tempo do que aquilo que nós estamos a pensar”.

Daniel Martins, vereador da CDU, mostrou-se preocupado. “O nosso concelho tem na mobilidade, talvez, o seu grande problema. (…) estamos a falar de dignidade, e temos de a proporcionar aos munícipes. A CM deve preocupar-se com que haja o garante do mínimo dos mínimos. E uma comunidade que não é servida, que não tem oportunidade de se mover, de poder contactar com os serviços, que não tenha liberdade de se deslocar, a mim deixa-me sempre preocupado. Não é leviano. Por outro lado, (…) eu diria que ninguém se vai candidatar a circuitos que vão ter duas pessoas a circular (…)”.

“Tenho algum receio que não tenhamos força para fazer valer a dignidade ao nosso território, tendo a particularidade norte-sul”, disse o vereador da CDU, temendo que as dicotomias entre a margem norte e a margem sul do concelho se acentuem e que as partes do concelho se afastem ainda mais do que hoje acontece.

Maria do Céu Albuquerque, presidente da CIMT, disse ao mediotejo.net que  “é uma mais-valia que seja a CIMT porque ganhamos escala, e cada um dos municípios não precisa ter um corpo técnico específico para tratar deste problema, há aqui ganhos logo à cabeça. Por outro lado, estamos a falar de uma articulação de transporte que se quer o mais eficaz possível, nomeadamente com os transportes supramunicipais, de ligação entre os vários concelhos”.

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