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Domingo, Junho 13, 2021

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Constância | Município rejeita competências em matéria de Ação Social

O Município de Constância voltou a rejeitar a assunção das competências no âmbito da Ação Social decorrente do processo de descentralização do Governo para as autarquias locais. A proposta de não-aceitação para o presente ano foi aprovada por maioria, com quatro abstenções, tendo no entanto sido aprovada a transferências das competências de âmbito intermunicipal.

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Em Assembleia Municipal, o presidente da Câmara de Constância sublinhou que a nível do Município “ainda não temos condições para aceitar as competências, até porque as portarias que regulamentam um conjunto de questões ligadas a esta área da ação social foram publicadas há relativamente pouco tempo e os serviços internos ainda têm de fazer uma análise das mesmas”.

“Ainda não nos sentimos preparados para as receber”, disse, na sessão de 30 de abril.

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Lembrando que esta não é a primeira vez que o Município recusa aceitar estas competências para o presente ano, o autarca explicou que a proposta vem novamente a Assembleia Municipal uma vez que “na legislação que saiu dizia que passados 60 dias após a publicação que regulamentam esta matéria os órgãos tinham que se pronunciar. Por isso é que esta proposta vem novamente ao órgão deliberativo, no sentido de não deixar passar esse prazo, não deixar expirar, senão as competências eram aceites”.

Recorde-se que as autarquias que não pretendam exercer estas competências em 2021 têm de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais. O diploma setorial sobre as transferências na Ação Social estabelece que as competências nesta área tenham caráter obrigatório a partir de 31 de março de 2022.

A votação da proposta de não-aceitação, aprovada por maioria, contou com quatro abstenções – três da CDU e uma do MIC. A deputada municipal Maria do Rosário (CDU) referiu que a aceitação de competências na área social se trata de “um desafio” e que as Câmaras têm de “equacionar os custos envolvidos, conhecer o pacote financeiro envolvido antes de assumir estes encargos”.

“Consideramos que esta transição deve ocorrer de forma gradual, garantindo a normalidade e sem perda da continuidade, o que poderá ser uma mais-valia ao cidadão”, acrescentou, admitindo ainda que a “mudança de paradigma” que se está a pedir aos Municípios exige uma readaptação.

Assembleia aprova transferência de competências a nível intermunicipal

No processo de descentralização para as entidades intermunicipais cabe a estas, nomeadamente, participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio e elaborar as cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.

Em Assembleia Municipal de Constância, Sérgio Oliveira referiu que aquilo que foi articulado entre os 13 municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo foi que a CIMT “neste momento, estava em condições de receber as competências que são de cariz intermunicipal”.

A proposta de aceitação das competências na área social de âmbito intermunicipal foi também aprovada por maioria, com três abstenções da CDU e uma do MIC.

Abrantina mas orgulhosa da sua costela maçaense, rumou a Lisboa com o objetivo de se formar em Jornalismo. Foi aí que descobriu a rádio e a magia de contar histórias ao ouvido. Acredita que com mais compreensão, abraços e chocolate o mundo seria um lugar mais feliz.

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