Constância | Autarquia rejeita assunção de novas competências até 2022 (c/AUDIO)

Em Constância, as reuniões públicas de executivo decorrem no Salão Nobre da Câmara Municipal. Foto arquivo: mediotejo.net

A Câmara Municipal de Constância aprovou por unanimidade a não aceitação de transferências de competências nas áreas da Saúde, da Educação e da Ação Social para o ano de 2021, por entender não ter ainda as condições reunidas para o efeito. Por outro lado, a politica fiscal mantém para o próximo ano, à exceção da taxa de majoração do IMI para prédios devolutos e em ruínas, que é retirada por não ter efeitos práticos.

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O executivo de maioria socialista manifestou as suas reservas quanto aos recursos humanos que serão alocados à autarquia e ao envelope financeiro associado e rejeitou assumir as competências ao nível  da Saúde, da Educação e da Ação Social em 2021, optando por assumir a prorrogação dada até 31 de março de 2022 como sendo o prazo limite para que os municípios assumam obrigatoriamente as competências que o Governo está a descentralizar nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.

“Ainda não estão reunidas as condições para que o município possa aceitar essas competências”, disse ao mediotejo.net o presidente da Câmara de Constância, Sérgio Oliveira (PS), tendo feito notar que os recursos humanos nestas área vão ter impacto significativo no orçamento da autarquia, sendo importante para o autarca “limar ainda algumas arestas” ao nível dos recursos humanos e da vertente financeira, tendo por objetivo último assegurar que os recursos humanos sejam os corretos de modo a assegurar uma boa prestação de serviço público à população.

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Na reunião de executivo foi também aprovada a manutenção das taxas atualmente em vigor de IMI (0,35 %), de IRS (5%), de Derrama (1,5 %) e de Direitos de Passagem (0,25 %) para o ano de 2021, com as devidas deduções no IMI para os agregados familiares com dependentes.

“Ao fim de dois anos de majoração do IMI para prédios devolutos e em ruínas, sem se verificar um resultado pratico e objetivo desta medida, entendemos não a aplicar a partir do próximo ano”, deu conta o autarca.

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Presidente da Câmara Municipal de Constância, Sérgio Oliveira (PS). A autarquia rejeita assunção de novas competências até 2022. Foto: mediotejo.net

Competências na Educação, Saúde e Ação Social obrigatórias em 2022

O diploma que oficializa a prorrogação para 31 de março de 2022 do prazo limite para que os municípios assumam obrigatoriamente as competências que o Governo está a descentralizar nas áreas da Educação e da Saúde foi publicado em agosto.

A prorrogação deste prazo para as áreas da Saúde e da Educação já tinha sido anunciado pela ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, que tutela as autarquias, e foi justificada com a “necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência e assegurando sempre a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”.

O diploma setorial sobre as transferências na Ação Social, publicado também em agosto, já previa que as competências nesta área social também tivessem caráter obrigatório apenas a partir de 31 de março de 2022.

O processo de transferência de competências para os municípios nas áreas da Educação e da Saúde iniciou-se com diplomas publicados em janeiro de 2019, num processo gradual em que cada município pode assumir as competências para as quais considere estar preparado, progressivamente, até que essas competências sejam transferidas com caráter obrigatório, num prazo inicialmente previsto para 01 de janeiro de 2021.

Na área da Educação, além das competências, também foram transferidos para os municípios mapas com um quadro de pessoal não docente, com o respetivo financiamento previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização.

O diploma assegura ainda que os municípios que celebraram com o Governo contratos interadministrativos de educação e formação municipal vão continuar em vigência até à entrada em vigor da obrigatoriedade da descentralização de competências nesta área, porque a sua caducidade “poderia causar constrangimentos ao progressivo caminho de descentralização que se pretende aprofundar”.

A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, tutela as autarquias. Foto: DR

Os municípios e entidades intermunicipais que não pretendam assumir competências nestas áreas durante o próximo ano têm de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de dezembro de 2020.

Diploma transfere para municípios competências na Ação Social

O decreto-lei que concretiza a transferência para as autarquias locais de competências na área da ação social, como o acompanhamento de famílias em vulnerabilidade social e beneficiários do rendimento social de inserção, entre outras, foi publicado a 12 de agosto.

A ação social é uma das áreas que o Governo está a transferir para os municípios e que era responsabilidade da administração central, faltando até então um diploma setorial que estabelecesse concretamente as competências a transferir, assim como os recursos financeiros que acompanham essas competências.

Cabe agora a cada um dos municípios aceitar estas competências, numa lógica progressiva e consoante as suas especificidades, sendo que o limite para esta aceitação termina em 31 de março de 2022, prazo a partir do qual se tornam obrigatórias.

As autarquias que não pretendam exercer estas competências em 2021 terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais.

Num processo que será monitorizado por uma Comissão de Acompanhamento, os municípios passam a ter competências para assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social e elaborar as cartas sociais municipais, que incluem o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais nos respetivos territórios e as prioridades de respostas sociais, assegurando a articulação entre estas cartas sociais com as prioridades definidas a nível nacional e regional.

Às entidades intermunicipais cabe participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio e elaborar as cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.

Também caberá aos municípios coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) e a emissão de pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, que serão vinculativos quando desfavoráveis.

Estas autarquias terão de fazer relatórios de diagnóstico técnico e de atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica e de risco social e celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, em ambos os casos segundo os termos a definir por portarias do Governo.

Às câmaras caberá executar atividades de animação e apoio na componente de apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, nomeadamente assegurar o fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, para o que receberão anualmente do Estado a transferência do correspondente montante financeiro.

Cabe-lhes também desenvolver programas habitacionais para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos.

Para realizarem estas competências, os municípios vão receber as dotações correspondentes inscritas no orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Para a realização do serviço de atendimento e de acompanhamento social e dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, os trabalhadores da Segurança Social “que estejam integralmente afetos ao exercício daquelas competências, e mediante acordo entre o trabalhador, aquele Instituto e a câmara municipal respetiva, transitam para os mapas de pessoal das câmaras municipais da localização geográfica respetiva”.

c/LUSA

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