Constância | Assembleia Municipal aprovou política fiscal para 2021 e não aceitação de competências

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Constância, reunida em sessão ordinária pública de 25 de setembro, aprovou por unanimidade a política fiscal para o ano 2021. A proposta visou a manutenção dos valores praticados no ano 2020, com o IMI a estabelecer-se em 0,35% com majorações para prédios rústicos ao abandono e prédios urbanos devolutos e em ruínas. No que toca à taxa de participação variável no IRS manteve-se em 5%. A derrama fixou-se nos 1,5% e a taxa municipal de direitos de passagem em 0,25%. Também nesta sessão foi aprovada por unanimidade a proposta de não aceitação de competências previstas nos diplomas setoriais da Educação, Saúde e Ação Social até 2022.

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A proposta do executivo municipal, também aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, foi de “manutenção dos valores atualmente em vigor”.

Quanto ao IMI fixou-se, à semelhança do ano anterior, em 0,35%, existindo redução em função do número de dependentes que integram o agregado familiar. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.

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A autarquia optou por retirar tanto a majoração em dobro para prédios rústicos em situação de abandono, como a majoração em triplo para prédios urbanos devolutos e em ruínas há mais de um ano. “Ao fim de dois anos de majoração do IMI para prédios devolutos e em ruínas, sem se verificar um resultado prático e objetivo desta medida, entendemos não a aplicar a partir do próximo ano”, deu conta o autarca.

Foto: mediotejo.net

A taxa de derrama, com referência ao lucro tributável sujeito e não isento de IRC referente ao ano de 2020 fixou-se em 1,5% à semelhança do ano transato, e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem continua nos 0,25%.

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Também aprovada por unanimidade foi a proposta que fixou a taxa de participação variável no IRS em 5%.

Em declarações ao mediotejo.net, Sérgio Oliveira (PS) explicou que se trata de manutenção dos valores praticados este ano e que “são receitas importantes para aquilo que é a gestão diária do Município, e entendemos que não devemos mexer no que temos atualmente em vigor”.

O edil defende tratar-se de uma “proposta coerente, sólida e adequada à realidade do concelho”, indicando que respeitante a 2020 a receita obtida foi relevante.

De IMI a receita ronda os 300 mil euros, de lançamento de derrama entre 250 a 300 mil euros, de IRS anda à volta dos 150 mil euros por ano, e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem tem um valor mais residual, cerca de 25 mil euros.

“Para um município pequeno como o nosso, que depende em muito das transferências gerais do Orçamento de Estado, trata-se receitas importantes para investir no concelho”, assegura o presidente da Câmara.

A proposta não mereceu qualquer intervenção ou discussão, tendo sido aprovada por unanimidade das bancadas.

Foto: mediotejo.net

Assembleia aprova por unanimidade proposta para rejeitar assunção de competências até 2022

O mesmo sucedeu com a proposta de não aceitação da transferência de competências na área da Saúde, Educação e Ação Social até ao ano 2022, que mereceu aprovação por unanimidade dos eleitos presentes.

Sérgio Oliveira, que já havia falado ao mediotejo.net aquando a aprovação da proposta em sede de executivo camarário e sobre esta decisão de não assunção das competências, voltou a frisar que ainda não é o momento para tal.

“Não estão reunidas as condições. Há um conjunto de questões que temos de alinhar muito bem com a Administração Central, e quando tivermos a certeza do que estamos a fazer, daremos então o passo de aceitação das competências”, explicou.

Sérgio Oliveira notou que para Municípios pequenos “em que os recursos humanos já estão contabilizados ‘à pele’, assumir estas competências sem saber efetivamente o pacote financeiro que virá e os recursos humanos que estarão afetos a cada uma das funções, é difícil para nós tomarmos uma decisão positiva nesta fase, sem ter esses dados em concreto”, assumiu.

O autarca deu exemplo do que sucede na área da Saúde, em que muitas pessoas prestam serviço através do Centro de Emprego. “É trabalho precário, e um posto de trabalho que é preciso ter ali. O que entendemos é que esse posto de trabalho deve ser considerado posto de trabalho permanente, e devemos ser ressarcidos desse custo que vamos ter na assunção das competências”, justificou.

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