Constância | Assembleia aprovou política fiscal e não aceitação de competências para 2020

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Constância, reunida em sessão ordinária pública de 25 de setembro, aprovou por unanimidade a política fiscal para o ano 2020. A proposta visou a manutenção dos valores praticados no ano 2019, com o IMI a estabelecer-se nos 0,35% com majorações para prédios rústicos ao abandono e prédios urbanos devolutos e em ruínas. Já a taxa de participação variável no IRS manteve-se em 5%. A derrama fixou-se nos 1,5% e a taxa municipal de direitos de passagem em 0,25%. Também na sessão foi aprovada por unanimidade a proposta de não aceitação de competências previstas nos diplomas setoriais da Educação, Saúde, Áreas Protegidas, Habitação e Cultura para 2020.

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A proposta do executivo municipal foi de “manutenção dos valores que atualmente pratica quer no IMI, na derrama, no IRS e na Taxa Municipal de Direitos de Passagem”.

Na ocasião Sérgio Oliveira (PS), autarca da CM Constância, frisou que “qualquer uma destas receitas são fundamentais porque são receitas próprias do município para o desenvolvimento da sua atividade ao longo do ano”.

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Assim, foi aprovada por unanimidade a proposta que fixou a taxa de participação variável no IRS em 5%.

Quanto ao IMI estabeleceu-se, à semelhança do ano anterior, em 0,35%, existindo redução em função do número de dependentes que integram o agregado familiar. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.

Ainda assim, a autarquia propôs também majorações do IMI, sendo que haverá majoração em dobro para prédios rústicos em situação de abandono e majoração em triplo para prédios urbanos devolutos e em ruínas há mais de um ano.

A taxa de derrama, com referência ao lucro tributável sujeito e não isento de IRC referente ao ano de 2019 fixou-se em 1,5% à semelhança do ano transato, e a Taxa Municipal de Direitos de Passagem continua nos 0,25%.

Carmen Silva (MIC) questionou sobre o agravamento do IMI para os prédios rústicos ao abandono e para prédios urbanos devolutos e em ruínas, querendo saber como se processa o levantamento dos mesmos.

Segundo o presidente de Câmara tal trabalho “já é feito pelo Gabinete Técnico Florestal e pela Proteção Civil no que diz respeito ao combate de incêndios”.

Sérgio Oliveira acrescentou que, em 2019 e até agora, a autarquia está com mais de 100 notificações para limpeza de terrenos. “Esse levantamento é fácil de fazer na área territorial do concelho, e os terrenos que estão ao abandono estão identificados como tal. E esse serviço é feito também nos prédios devolutos ou em ruínas”, notou.

Já o deputado Rui Ferreira (CDU) disse estar de acordo “em modo geral” com a proposta, em particular no que respeita à freguesia de Constância e no centro histórico, “onde há uma dinâmica de compra e venda razoável”; ainda assim, disse ter dúvidas quanto a Santa Margarida “ser justo aplicar esta majoração” pelo mercado de compra e venda e pelos recursos da população daquela freguesia.

“Acho que Santa Margarida precisava de uma outra alavancagem e não será por aqui que se ajuda a minorar a desertificação da freguesia, é apenas um reparo”, frisou.

Sérgio Oliveira (PS) adiantou que o município está “a desenvolver um regulamento de apoio e incentivos à reconstrução e construção, nomeadamente para a questão de Santa Margarida, em que seja possível darmos um conjunto de incentivos para a recuperação dos núcleos das aldeias e lugares”.

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Para o autarca é necessário tomar medidas, uma vez que “o parque habitacional entra em ruínas, está devoluto, não se vende, não se recupera e não se faz nada daquilo”, salientou fazendo referência ao estado da freguesia de Santa Margarida e em resposta a Rui Ferreira (CDU). “Muitas das habitações que vão ser atingidas por esta medida são pessoas que têm conjunto de casas que não põe à venda, nem recuperam, e nós temos que tomar medidas ao nosso alcance, de política fiscal, para que efetivamente as pessoas coloquem ao serviço de quem quer comprar essas habitações”, insistiu.

Foto: mediotejo.net

Aprovada por unanimidade a não aceitação de competências para 2020

Também na ordem de trabalhos da sessão constava a proposta de não aceitação de competências para 2020.

“Há um conjunto de competências que o Município não aceitou exercê-las em 2019, e a proposta é de não aceitar o seu exercício também em 2020, no que diz respeito às Áreas Protegidas, à Habitação, à Cultura, à Educação. Relativamente à Saúde foi encaminhado diretamente à Assembleia Municipal porque precisávamos de informações complementares para tomarmos uma decisão”, contextualizou Sérgio Oliveira.

“Como as informações que nos foram prestadas foram parcas naquilo que eram as nossas questões, entendemos por uma questão de prudência não aceitar ainda em 2020 e continuar no processo negocial”, explicou, lembrando que o diploma relativo à Proteção e Saúde Animal foi suspenso pela Assembleia da República.

Rui Ferreira, deputado da CDU, lembrou que a posição do partido contra a aceitação destas competências se prende “fundamentalmente pelo facto de serem transferidas competências e não são transferidos os meios necessários”.

Questionou o deputado sobre as “razões concretas” que levaram à não aceitação das competências pelo executivo municipal, efetivamente na área da Saúde e da Educação, dizendo que “há uma predisposição” do presidente de Câmara para aceitar a transferência das mesmas.

Quanto à Educação, Sérgio Oliveira (PS) referiu que não se trata de “valores”, mas sim “se a autarquia aceitasse exercer a competência da Educação em 2020, há um conjunto de procedimentos de contratação interna que passaria para a responsabilidade da Câmara que não conseguiríamos ter prontos a tempo. É a razão de não aceitarmos já em 2020”.

Na área da Saúde, o presidente de Câmara referiu prender-se com o facto dos “valores efetivos”. “O que nos é proposto, nomeadamente nalgumas rubricas, achamos que não é suficiente, porque paralelamente solicitámos orçamentos a empresas da área, e os valores sobem consideravelmente em relação ao que nos têm transferido, e entendemos que não vamos aceitar desta maneira, ou seja, temos que exigir que nos transfiram efetivamente o custo que atualmente a Administração Central tem com esta competência”, afirmou.

Rui Ferreira (CDU) colocou ainda questão sobre se “os valores estão assegurados” para as “obras necessárias a fazer no futuro” nos equipamentos. “Quando me fala que são apenas questões de procedimento público [a razão de não aceitação], depreendo que os valores para reparações estão assegurados, é isso?”, perguntou.

Sérgio Oliveira respondeu, dizendo que “a Administração Central solicitou o levantamento das necessidades quer dos equipamentos de Saúde, quer dos equipamentos de Educação, e mesmo os culturais que necessitam de intervenção. E essa relação foi dada, onde foi incluída a Escola Secundária, o Centro de Saúde em Constância e a Extensão de Saúde em Santa Margarida. À partida, se nos pedem as necessidades de obras e fomos nós que fizemos o levantamento disso, em conjunto na saúde com a ARS e com o ACES, e na Educação com a direção do Agrupamento de Escolas, é porque efetivamente confiamos que vai haver financiamento para esse tipo de intervenções nos equipamentos”, concluiu.

A proposta de não aceitação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal.

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