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Quinta-feira, Maio 13, 2021

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Câmara de Tomar obrigada a contribuir com 812 mil euros face aos 2.2 ME negativos da Tejo Ambiente (c/ÁUDIO)

A empresa intermunicipal Tejo Ambiente teve um resultado líquido negativo de 2.2 milhões de euros no ano de 2020, mediante os documentos de prestação de contas que foram levados à reunião de Câmara Municipal de Tomar, e submetidos à Assembleia Municipal. Acontece que, mediante a legislação, cada uma das seis autarquias que compõem a empresa terão de comparticipar com um valor mediante a percentagem de capital social. Tomar terá de comparticipar com 812 mil e 915 euros, dado a autarquia ser detentora de 35,63% da empresa.

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O resultado negativo apresentado de 2 milhões e 281 mil euros da empresa intermunicipal levou a questões por parte do PSD, que pretendeu saber quais as razões de o resultado do primeiro ano de atividade da Tejo Ambiente ser negativo, implicando uma comparticipação de 35,63% do valor total durante o próximo mês, para reposição do equilíbrio financeiro.

Luís Ramos (PSD) referiu que este montante que a autarquia tomarense terá de despender irá “afetar a situação financeira da Câmara Municipal de Tomar, dado o que está considerado no orçamento”, pedindo esclarecimentos à presidente Anabela Freitas (PS).

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ÁUDIO | Vereador do PSD, Luís Ramos

O vereador disse que a Tejo Ambiente “não conseguiu cumprir durante o primeiro ano com as previsões do estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) que esteve na base da sua constituição”.

Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar e presidente do conselho de administração da empresa Tejo Ambiente, disse que existem várias razões que levaram a este desfecho.

“Quando começámos a detetar os desvios sobre o EVEF inicial, a primeira reunião que marcámos foi logo com a ERSAR” para pedir autorização para revisão do estudo, admitiu.

ÁUDIO | Anabela Freitas, presidente da CM Tomar e do conselho de administração da Tejo Ambiente explica os fatores que levaram aos resultados negativos em 2020

Referiu que irá ser revisto o estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) por se terem encontrado erros e incongruências, porque, para começar, no estudo que esteve na base da constituição da empresa “estavam registados 61 mil contratos de saneamento, quando na prática só estavam 35 mil”.

Foto: mediotejo.net

“O estudo foi feito com base naquilo que os seis municípios reportaram para a empresa que fez o estudo, e na prática, veio-se a verificar que houve alguns municípios que reportaram contratos que não existiam. Isto enviesa aquilo que é estudo de viabilidade económico-financeira”, começou por indicar a autarca.

Por outro lado, o estudo tinha “outro erro”, ou seja, “considerava logo no momento do investimento, a entrada de receitas”, quando na realidade, só meses após término de determinada obra se começa a gerar receita.

Um terceiro erro apontado pela edil tem a ver com as empreitadas, cujo IVA é de 23%, e no estudo estava previsto 6% de IVA.

“Não faz sentido. Uma empreitada quando é feita por uma Câmara, paga IVA a 6%. Se a empreitada for feita pela Tejo Ambiente, que é constituída única e exclusivamente por Câmaras Municipais, paga IVA a 23%. Não faz sentido”, afirma, relembrando que a empresa tem capitais públicos das autarquias e que o assunto já foi levado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

“As autarquias, de alguma forma, foram empurradas para a constituição deste tipo de empresas. Eu concordo com a economia de escala. Agora, deve-se adequar o regime fiscal a esta realidade. Enquanto não se resolve esta questão, o que estava considerado no estudo de viabilidade económica era 6% de IVA, e estamos a pagar na verdade 23%. É outro motivo que contribui para os resultados que temos”, continuou.

O EVEF previa ainda “que entrassem os seis municípios na empresa ao mesmo tempo”, algo que não se verificou, com entrada de Tomar (três subsistemas) e Ourém (subsistema do saneamento) a 1 de janeiro, no arranque da empresa. Os restantes quatro municípios (Mação, Sardoal, Vila Nova da Barquinha e Ferreira do Zêzere) entraram em junho, alterando o rendimento da empresa.

Empresa Tejo Ambiente. Créditos: DR

Depois, “há um custo brutal para a Tejo Ambiente ou para qualquer entidade tipo SMAS, que é o custo com as entidades em alta”.

“Aquilo que a Tejo Ambiente paga às entidades em alta, e a Tejo Ambiente tem a EPAL, Águas do Vale do Tejo, Águas do Centro Litoral, a Valnor, a RSTJ e a Valorlis. Aquilo que se paga não só da compra da água, não só do tratamento de metro cúbico de saneamento, bem como da questão dos resíduos – e relembro que a TGR para 2021 duplicou, se bem que conseguimos fazê-la aplicar apenas no que vai para aterro”, prosseguiu.

Por fim, o EVEF considerou a taxa de 6% como IVA de gasto operacional e dedutível. “Nos serviços de saneamento e resíduos sólidos, foi considerada taxa de 6% dedutível e não se pode deduzir, segundo a Autoridade Tributária”.

“Tivemos este resultado por este conjunto de variáveis/fatores, estamos a atuar neles todos, sendo que aquele que é mais difícil de atuar é o das entidades em alta”, admite Anabela Freitas, acrescentando que se tem estado a conversar com o regulador, mas que este assume a posição “de estar sempre da entidade em alta, pelo menos, quando saímos das reuniões é com essa sensação que vimos”.

A autarca deu conta de que estes problemas são transversais a outras entidades/empresas similares de norte a sul do país, pelo que estas se uniram num grupo de trabalho. “Isto não é exclusivo da Tejo Ambiente, houve um conjunto de entidades e empresas que se constituíram a nível nacional tal como a Tejo Ambiente. Criámos um grupo de trabalho para que tenhamos maior capacidade negocial junto da Administração central”, mencionou.

Seis autarquias do Médio Tejo formalizaram empresa intermunicipal ‘Tejo Ambiente’. Foto: CIMT

A lei diz que “cabe aos acionistas, os municípios, que procedam ao equilíbrio financeiro da empresa, contribuindo com o montante equivalente à percentagem das quotas que detém da empresa. Tomar é o município que detém maior número de quotas, e a imputação foi feita de acordo com as quotas da constituição da empresa [33,5%]”, explicou a presidente de Câmara.

Após a explicação das variáveis que contribuíram para o resultado negativo da Tejo Ambiente, o vereador Luís Ramos (PSD) interveio mostrando não compreender como não se verificaram alguns dos erros apontados ao EVEF.

“Como é que isso não é previsível? Apresenta-se um estudo económico-financeiro que não dá a perceber isso? A questão do IVA, não era já previsível? Penso que deveria ser estudada a situação, uma empresa quando vem para o mercado sabe os impostos e taxas que supostamente vai pagar ou incorrer”, frisou o vereador.

ÁUDIO | Luís Ramos (PSD) diz não compreender a não previsibilidade dos fatores e erros agora apontados ao EVEF, e diz que o estudo “não foi preparado para a realidade”. Anabela Freitas (PS) assume que todas as questões colocadas pelo vereador já foram também colocadas pelas seis Câmaras Municipais

Anabela Freitas assumiu que “o que nos parece estranho é que nenhum quadro de nenhuma das seis Câmaras Municipais tenha alertado para esta questão”, nem a entidade reguladora ou o Tribunal de Contas.

“Quer dizer, no momento em que estou a fazer uma obra já estou a ter receita? Não é preciso ser economista para perceber uma coisa destas”, criticou a autarca, referindo dar “desconto à empresa que elaborou o estudo quanto à questão do IVA”, referindo que não é claro o entendimento sobre isso, mesmo no Tribunal de Contas.

Foto: mediotejo.net

Agora, a empresa contratada no seio da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para fazer o EVEF e todo o processo até ao visto do Tribunal de Contas, teria uma segunda parte contratada de apoio durante o primeiro ano de atividade, não recebeu pagamento por parte da Tejo Ambiente. “Não pagámos, porque não quisemos os serviços, e das duas uma: ou faz-se rescisão do contrato, ou agora como temos mais conhecimento da realidade eles fazem novo EVEF com acompanhamento nosso, porque já sabemos onde temos de atuar. Devo-vos dizer que a maioria dos municípios da Tejo Ambiente aponta para rescisão do contrato”, admitiu.

“Continuo a achar que o modelo de agregação é o melhor, que permitiu-nos ter investimento que sozinhos não iríamos conseguir fazer. Neste momento estamos com investimento na casa dos 7 milhões de euros, mas há muito ainda por fazer. Efetivamente todo o EVEF baseia-se na eficiência”, disse, notando defender “acabar com os proveitos mínimos para as entidades em alta” algo que será “um caminho longo”.

Os documentos de prestação de contas da Tejo Ambiente – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo, EIM, SA, referentes ao ano de 2020, aprovados em Assembleia Geral realizada a 30 de março de 2021, foram aprovados por unanimidade em sede de executivo camarário de Tomar, a 12 de abril, e remetidos para deliberação em Assembleia Municipal que deverá decorrer ainda durante este mês de abril.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres: o conhecimento e o saber, a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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