Cá por Causas | “A crónica dos desenganos!”, por Paulo Constantino

O nível dos caudais no rio Tejo permanece muito abaixo do que seria expectável. Foto: DR

As máscaras dos enganos são muitas e vêm vestidas de cores garridas e ofuscantes, toldando o perscrutar da verdade além do discurso fabulado, esquivo e burloso, ao ponto de chegarmos a não sentir, senhores, os desenganos. A chave do desengano encontra-se na nudez da verdade crua que se revela pelo simples conhecimento de fatos incontornáveis e inexpugnáveis. Às Tágides peço o alento e a clareza para o sucesso do desígnio de vos introduzir nestes desenganos:

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1º O Senhor Ministro do Ambiente evolui, não muda de opinião

Acredito que o Senhor Ministro do Ambiente evolui, não muda de opinião, consoante o conhecimento da realidade e a qualidade da informação de que dispõe.

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Na verdade, o Senhor Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes reviu recentemente a sua posição ao considerar que “será necessário alterar não apenas os mínimos diários de água que Espanha tem de enviar para Portugal, mas também nos valores semanais e trimestrais” e que “Para garantir a regularidade dos caudais, não basta falar dos mínimos da semana ou do dia – é preciso que os mínimos do trimestre cresçam” (in Jornal de Negócios), começando a tomar as posições que se exigem pelo que importa aguardar agora pelos resultados das negociações com o reino de Espanha.

Também acredito que evolua quanto à decisão de construção da barragem do Alvito prontificando-me desde já para ajudar a demonstrar que a revisão do regime de caudais da Convenção de Albufeira pode ser suficiente para regularizar os caudais do rio Tejo evitando os custos de um projeto com danos ambientais profundos, que devem ser apurados, e com custos financeiros sobre o Orçamento de Estado que poderiam ser investidos em projetos alternativos de desenvolvimento regional, bem como na eficiência energética e da utilização da água e em medidas naturais de retenção de água.

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As alternativas existem, basta apenas continuar a evoluir!

2º Os caudais diários são insuficientes

A ideia de distribuir os atuais caudais semanais (7 hm3) pelos 7 dias da semana não resolve o problema da escassez de caudais, sendo que o caudal diário de 1 hm3 continua a representar apenas 13% do caudal anual que já está previsto na Convenção (7 hm3 x 52 semanas : 2.700 hm3 = 1 hm3 x 365 dias / 2.700 hm3). Apesar de ser positivo a definição de um mínimo diário, em nada altera os insuficientes caudais em vigor.

Além disso, apesar dos caudais trimestrais serem mais exigentes que os semanais, representando cerca de 37% do caudal anual, os restantes 63% continuarão a ficar disponíveis para uso discricionário por parte das empresas hidroelétricas espanholas, que farão as descargas nos picos máximos dos preços no mercado energético de modo a maximizar a rentabilidade da produção hidroelétrica.

Espero que o Senhor Ministro do Ambiente consiga agora fazer vingar na negociação com Espanha a nossa proposta de distribuição do caudal anual de 2.700 hm3 na sua totalidade (100%) pelos trimestres, semanas e dias num caudal ecológico contínuo e regular medido em m3/s que permitiria triplicar estes caudais, acréscimo especialmente importante no trimestre de Verão (quando há mais escassez de água) de 17 m3/s para 45 m3/s.

Figura nº 1

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Não necessitamos de requerer um maior nível de caudais vindos de Espanha, mas apenas tomar nas nossas mãos o caudal anual que já está acordado na Convenção de Albufeira, aquilo que é nosso e não de empresas hidroelétricas, e sermos nós a ditar como queremos que seja feita a sua distribuição total (100%) ao longo dos trimestres, semanas e dias.

Afinal quem é o signatário da Convenção de Albufeira que deve usufruir dos seus benefícios, o povo português ou as empresas hidroelétricas espanholas? 

Será que não temos direito a definir a regularidade do envio da dotação de água anual que nos cabe numa verdadeira gestão partilhada, sustentável e solidária das águas do Tejo?

Mas vou mais longe, é urgente a revisão da Convenção de Albufeira em vigor que prevê desde sempre a definição de um regime de caudais ecológicos em substituição do regime transitório de caudais mínimos fixados política e administrativamente que se mantém em vigor há mais de 20 anos (slide nº 7 da apresentação de Paulo Constantino porta voz do proTEJO ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “O regime de caudais e o estado ecológico na Convenção de Albufeira”).

3º A falácia repetida: “nas últimas décadas houve uma redução em 25% dos caudais médios afluentes do Tejo espanhol”

A estimativa de redução em 25% dos caudais médios afluentes do Tejo espanhol resulta da incorporação de uma distorção originada numa variação negativa mais ampla da precipitação no Inverno do que aquela que se constata no Verão, de uma maior retenção da água nas barragens espanholas para diversos usos e do desvio de água pelo transvase Tejo-Segura para o Sul de Espanha. Esta razão, contudo, não pode ser utilizada para dizer que é nesta dimensão de 25% que Espanha tem fundamento para requerer a redução dos caudais mínimos a enviar para Portugal numa futura revisão da Convenção de Albufeira, como tem sido veiculado por políticos e comentadores.

Reconhece-se, no entanto, que existe a possibilidade de Espanha fundamentar uma redução de caudais mínimos com base na previsão de redução em 15% das disponibilidades hídricas da bacia do Tejo espanhola devido aos efeitos das alterações climáticas, este sim um verdadeiro indicador. 

Mas essas projeções são semelhantes a todo o Sul da Europa, estando prevista uma redução das disponibilidades hídricas que deve ser tida em conta na atribuição de usos permitidos no lado Espanhol, antes de ser utilizada como argumento para reduzir as disponibilidades de água que deixam para Portugal.

Figura nº 2

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Fonte: Ministério de Médio Ambiente y Medio Rural e Marinoslide nº 83 da apresentação de Paulo Constantino porta voz do proTEJO ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “O regime de caudais e o estado ecológico na Convenção de Albufeira”.

Figura nº 3

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Fonte: Centro de Estudios y Experimentación de Obras Públicas (CEDEX)slides nº 30 a 32 da apresentação do professor Rodrigo Proença de Oliveira – Especialista em hidrologia, recursos hídricos e alterações climáticas e professor no Instituto Superior Técnico ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “A escassez de água na bacia do Tejo em situação de seca periódica e alterações climáticas”.

Mesmo neste cenário de redução da disponibilidade hídrica poderiam ser duplicados os caudais se o caudal anual, reduzido de 15% do seu volume, for também distribuído a 100% pelos trimestres, semanas e dias, regra particularmente importante nos meses de Estio (ex: um acréscimo no Verão de 17 m3/s para 38 m3/s – ver supra figura nº 1).

Importa ainda referir que a redução a considerar deverá ser inferior a 15% pelo fato dos efeitos negativos das alterações climáticas sobre a precipitação e disponibilidade de água não serem distribuídos homogeneamente nas várias sub-bacias da bacia do Tejo.

A Estremadura espanhola apresenta uma menor redução da precipitação pela suas características climáticas, com estações húmidas e suaves apesar dos Verões quentes no sul, e orográficas, serras com elevada densidade de coberto florestal, representando as suas disponibilidades hídricas 2/3 do total da bacia do Tejo, as quais abastecem os caudais enviados para Portugal, comparativamente com a maior redução de precipitação na cabeceira do Tejo, na província de Cuenca, que se trata de uma área mais árida e cuja água é desviada em 80% para a agricultura intensiva do sul de Espanha pelo transvase Tejo-Segura a partir das barragens de Entrepeñas e Buendia.

4º Não está demonstrada a necessidade da barragem do Alvito

A proposta de uma nova barragem no rio Ocreza com a justificativa de regularizar os caudais do rio Tejo traduz-se em propor um projeto com evidentes danos ambientais assente no argumento falacioso de evitar uma catástrofe ambiental semelhante à causada no Alto Tejo internacional pela má gestão das reservas de água nas barragens da estremadura espanhola, evidente no final do passado ano hidrológico.

Enfim barragens para resolver um problema causado por má gestão das barragens!

A bacia do Tejo em Portugal e Espanha já tem barragens suficientes para um bom armazenamento e uma boa regularização das águas do Tejo, sendo apenas necessária uma adequada partilha e gestão das disponibilidades hídricas existentes.

Mas pelos vistos não existem preocupações em fazer despesa adicional com os estudos da nova barragem no rio Ocreza, o “Grande Alvito”, apesar de estar por demonstrar a vantagem que apresenta comparativamente a outros projetos alternativos e os seus benefícios em contraponto com os prejuízos ambientais, económicos e sociais que causará.

Caso seja essa a escolha política importa realizar uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que integre o desenvolvimento de estudos de projetos alternativos com base nas metas da Diretiva Quadro da Água, tendo em conta todas as alternativas ambiental, financeira e tecnologicamente mais eficazes, uma politica de recuperação de custos dos serviços da água e o uso adequado do erário público considerando o custo de oportunidade desses projetos.

As alternativas existentes para agir sobre a procura e oferta de água devem ser sempre estudadas comparativamente com as barragens e outras obras hidráulicas que alteram o curso natural dos rios e as características das massas de água, entre outros impactes ambientais negativos.

Estes estudos devem ainda permitir que a decisão de implementar qualquer um desses projetos seja tomada com base em critérios de minimização do impacto ambiental e em cenários de necessidades de água realistas, bem como de utilização das melhores tecnologias disponíveis para garantir a competitividade económica das atividades produtivas, nomeadamente, de eficiência hídrica.

Lembro que a revisão da Convenção de Albufeira deve ser a escolha prioritária para assegurar uma disponibilidade de água mais regular ao longo do ano hidrológico que, pelo fato de estar incluída no programa de governo, ao contrário da construção do “Grande Alvito”, apenas não acontecerá se o governo mudar de programa como quem muda de camisa.

Antevê-se que a passagem do projeto do “Pequeno Alvito”, inicialmente proposto, mas abandonado pelas empresas hidroelétricas em virtude da falta de rentabilidade do investimento, para o projeto “Grande Alvito” tenha como finalidade atingir uma cota superior que o torne rentável para a produção hidroelétrica e agrícola, não mantendo o derradeiro propósito de regularização dos caudais do rio Tejo, razão pela qual poderão surgir conflitos pelo uso da água.

Além disso, o ”Grande Alvito” poderá não obter caudais suficientes do rio Ocreza e da ribeira do Alvito, em especial nos períodos de seca, para atingir e manter as cotas de armazenamento necessárias à regularização de caudais, tendo alguém já sugerido o recurso à bombagem de água do rio Tejo para alcançar essas cotas. De acordo com essa teoria seria, portanto, necessário bombar água a partir do caudal enviado por Espanha desviando para o “Grande Alvito” parte dos 2.700 hm3 que passam em Cedillo, os quais deveriam juntar-se a mais 1.300 hm3 de escoamento em território nacional na Ponte de Muge.

Mas tem sentido retirar água do rio Tejo para a voltar a devolver?

Tudo isto só por não nos apresentarmos com capacidade para negociar a Convenção de Albufeira.

Às vezes penso que é mais fácil ser patriota cá dentro a destruir o ambiente com novas infraestruturas hidráulicas, numa política do betão pelo betão, do que a defender a soberania nas negociações com Espanha exigindo que a Convenção de Albufeira contemple um regime de caudais ecológicos contínuos e regulares, medidos em m3/s, assente na distribuição de 100% do caudal anual pelos trimestres, semanas e dias.

Ainda assim, quero acreditar que o Senhor Ministro do Ambiente não cederá aos lobbies do betão e da agricultura que assim meteriam o ambiente no bolso como até aqui tem feito o lobbie hidroelétrico.

5º A rede de monitorização da APA não é inútil

A Agência Portuguesa do Ambiente comunicou que “contrariamente ao que foi afirmado por oradores numa sessão promovida pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos no final da semana passada, não existe falha de monitorização do lado português, conforme pode ser verificado por qualquer cidadão através do portal do SNIRH- Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos da APA”.

A APA efetivamente tem feito um grande investimento na monitorização da qualidade e quantidade da água, mas o certo é que existem algumas limitações que fazem com que a informação fundamental e mais exata para aferir online e em tempo real do cumprimento da Convenção de Albufeira não está disponível aos cidadãos, aos investigadores, aos jornalistas, aos políticos e a todos os que a desejem conhecer.

Falo, nomeadamente, das estações de controlo do regime de caudais da Convenção de Albufeira localizadas na barragem de Cedillo, por estar no domínio da Iberdrola que é a empresa concessionária, e em Ponte Muge “por se encontrar extinta”, mas cujos valores são, de acordo com o relatório hidrometereológico anual da CADC, “passíveis de ser estimados a partir da estação ativa de Almourol (17G/02H) multiplicando os seus registos pelo fator 1,02”.

Como se vê, o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos não dispõe de dados que informem sobre o controlo do regime de caudais da Convenção de Albufeira nas estações de controlo convencionadas, barragem de Cedillo e Ponte de Muge.

A única forma que a APA tem de validar os dados de caudais turbinados na barragem de Cedillo é com os dados das afluências à barragem do Fratel, mas o fato de distarem cerca de 30 km entre si é mais um fator de incerteza por não existirem meios para estimar as entradas de água neste troço do rio em território português com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição dos afluentes.

Por tudo isto, é necessário criar uma rede de monitorização ibérica de caudais ecológicos que permita, inclusivamente, disponibilizar o escoamento da barragem de Cedillo e de Ponte de Muge, online e em tempo real, para que a cidadania escrutine o (in)cumprimento da Convenção de Albufeira garantindo um máximo de transparência e rigor.

A não ser assim, restarão sempre dúvidas quanto aos dados fornecidos pela Iberdrola ao estado espanhol e comunicados ao estado português que não tem forma de demonstrar a sua fidedignidade.

6ª A catástrofe de esvaziamento da Albufeira de Cedillo era evitável

O reino de Espanha voltou a não cumprir o caudal mínimo nas duas últimas semanas de outubro em início do novo ano hidrológico de 2019/2020, sendo o caudal em falta é de 1.000.000 m3, volume apurado por terem sido enviados apenas 6.250.000 m3 e 6.750.000, respetivamente, na 3ª e 4ª semana de outubro, dos 7.000.000 m3 semanais acordados na Convenção de Albufeira.

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Nas restantes semanas foi enviado apenas o caudal mínimo em resultado da ausência de reservas de água na barragem de Cedillo após o vazamento realizado em setembro.

O proTEJO questionou o Senhor Ministro do Ambiente para saber se já foram pedidos esclarecimentos ao seu homólogo espanhol quanto a este incumprimento e que posição pretende tomar para evitar que estes incumprimentos se arrastem ao longo do ano hidrológico de 2019/2020.

E fica a questão, “Será que valeu a pena o vazamento da barragem de Cedillo deixando os rios Pônsul e Sever a seco numa tentativa de cumprir burocrática e formalmente a Convenção de Albufeira quando agora Espanha inicia o novo ano hidrológico em situação de incumprimento?”

Na minha opinião, a catástrofe do Alto Tejo poderia ter sido evitada através da aceitação de um pedido de Espanha para entrar em incumprimento do caudal mínimo anual, a título excecional e face ao problema excecional existente, acordando um conjunto de medidas de compensação integradas, financeiras e de reabilitação fluvial.

Como assim não aconteceu o rio Pônsul e o rio Sever estão a seco, necessitados e dependentes de enormes quantidades de precipitação que venham a repor as reservas de água descarregadas da albufeira de Cedillo, correspondentes a 65% da capacidade de armazenamento da barragem, e que permitam recuperar desta situação catastrófica provocada por Espanha com a anuência de Portugal e do seu Ministro do Ambiente.

A Agência Portuguesa do Ambiente veio advogar a possibilidade de se virem a verificar as condições de exceção ao cumprimento do caudal semanal previsto na Convenção de Albufeira, que considero altamente improvável visto que os valores de precipitação verificados já correspondem a cerca de 52% da média do período de referência para o 1º trimestre quando ainda estão por decorrer os meses chuvosos de inverno de novembro e dezembro, fato que pronuncia uma elevada probabilidade de atingir o limite de 60% acima do qual não existe exceção ao cumprimento.

Este acontecimento vem revelar a necessidade de as condições de exceção ao cumprimento da Convenção de Albufeira terem subjacente um conceito de seca hidrológica, que incorpore complementarmente a seca meteorológica, agrícola e socioeconómica, o qual seria mais exigente que o atual conceito de seca meteorológica acordado apenas com o nível de precipitação ocorrida.

Mas logo de seguida vem o Senhor Ministro do Ambiente anunciar que as transferências de outras barragens espanholas e uma elevada precipitação, que a meteorologia prevê, em contradição com a Agência Portuguesa do Ambiente que prenunciou a exceção ao cumprimento dos caudais semanais por Espanha devido à possibilidade de reduzida precipitação até dezembro, podem elevar a cota da albufeira de Cedillo aos níveis que lhe eram habituais, cerca de 95% da capacidade de armazenamento, já no final de dezembro.

A verdade é que a barragem de Valdecañas aumentou o seu armazenamento em 115 hm3 desde início de outubro, no novo ano hidrológico, pelo que já pode ceder esse acréscimo à barragem de Cedillo permitindo aumentar o seu armazenamento em 44% até aos 72% (188 hm3) ficando apenas a faltar 23% (60 hm3) para atingir os 95% (248 hm3) com a cota de albufeira que lhe é usual.

Assim confirmam-se as boas notícias do Senhor Ministro do Ambiente, mas com um senão, ou seja, se já estão disponíveis 115 hm3 porque não começam imediatamente a encher a Albufeira de Cedillo? Será que está à espera que chova até ao limite da paciência dos utilizadores?

Mas sim, são boas notícias contradições à parte!

7º Espanha não cumpriu, mas Portugal também não

A bem saber, afinal Portugal não assegurou os caudais de chegada à foz no estuário do Tejo previstos na Convenção de Albufeira, no passado ano hidrológico de 2018/2019, ao escoar menos 805 hm3 do caudal mínimo anual a cumprir em Ponte de Muge de 4.000 hm3 (1.300 hm3 da sub-bacia entre Cedillo e Ponte de Muge + 2.700 hm3 em Cedillo), com base na estimativa de escoamento de um caudal anual de 3.195 hm3.

Estima-se também que o incumprimento de Espanha terá sido de 28 hm3 de um caudal mínimo previsto na Convenção de Albufeira é de 2.700 hm3, corrigindo-se para 2.662 hm o caudal escoado na barragem de Cedillo no ano hidrológico de 2018/2019 comunicado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), desta vez com base nos dados do caudal observado em Ponte de Muge (Almourol corrigido do fator 1,02), de 3.195 hm3, ao qual se abateram as afluências do rio Zêzere medidas na barragem de Castelo de Bode, de 751 hm3.

Refira-se que não foram considerados os volumes de afluências de água no rio Tejo com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição de outros afluentes existentes na sub bacia entre Cedilllo e Ponte de Muge.

Fontes:

Boletim de Escoamento Observado na estação hidrométrica Almourol

Relatório hidrometereológico do Regime de Caudais – Ano hidrológico de 2017/2018

Dados de caudais médios diários (m3/s) do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente

Adicionalmente, utilizámos os dados do caudal observado em Ponte de Muge com a finalidade de aferir da coerência dos dados de escoamento em Cedilllo apurados pela APA com base nas afluências à albufeira de Fratel tendo essa análise permitido observar que:

  1. terá ocorrido uma retenção de 218 hm3 nas albufeiras portuguesas de Fratel e Belver da sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge que não permitiu que este volume de água contribuísse para o cumprimento do caudal mínimo anual em Ponte de Muge.

Constata-se assim que também a empresa hidroelétrica concessionária destas barragens portuguesas não permitiu que se alcançasse o volume de água que deve chegar à foz no estuário do Tejo, ainda que tenha cumprido o mínimo de caudal médio diário acordado com o Governo português, de 10 m3/s, na barragem de Belver, ficando assim demonstrada a sua insuficiência.

  1. foi apurado um consumo líquido de 30 hm3, entre a Barragem de Belver e Ponte de Muge, que ocorreu apenas no último trimestre, de julho a setembro, o que faria pressupor um consumo de água no rio Tejo superior às afluências de água neste troço de rio, o que é incoerente com os 140 hm3 de afluências da barragem de Castelo de Bode, ao que acresce o fato de todos os outros trimestres terem tido significativas afluências de água no troço de rio em análise.

Fontes:

Boletim de Escoamento Observado na estação hidrométrica Almourol

Relatório hidrometereológico do Regime de Caudais – Ano hidrológico de 2017/2018

Dados de caudais médios diários (m3/s) do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente

A título conclusivo podemos dizer que:

  1. Espanha e Portugal encontram-se em incumprimento da Convenção de Albufeira no ano hidrológico de 2018/2019, sendo que Espanha não atingiu o nível acordado de partilha de reservas de água e Portugal não assegurou os caudais de chegada à foz no estuário do Tejo, colocando em causa o transporte de sedimentos e nutrientes essenciais à sobrevivência dos ecossistemas estuarinos;
  2. A empresa hidroelétrica concessionária das barragens portuguesas acumula água sem ter em consideração a necessidade de assegurar um caudal ecológico de chegada à foz no estuário do Tejo, ou seja, presumivelmente, o caudal mínimo definido para Ponte de Muge, com as mesmas consequências que referimos na alínea anterior;

Esta situação é permitida pelo Governo português através do acordo que estabelece um caudal médio diário de 10 m3/s na barragem de Belver (8 horas a 30 m3/s e 16 horas sem caudal), que assim se demonstra ser manifestamente insuficiente para repercutir para jusante um eventual acréscimo dos caudais previstos na Convenção de Albufeira de acordo com a nossa proposta de distribuição da totalidade (100%) do caudal anual pelos trimestres, semanas e dias, num caudal contínuo e regular medido em m3/s.

  1. São evidentes as incoerências do caudal estimado pela APA para a estação de controlo de Cedillo como afluências de caudais a Fratel no último trimestre do ano hidrológico de 2018/2019 e os dados de caudais afluentes e efluentes das barragens de Fratel, Belver e Castelo de Bode e de caudais de Ponte de Muge (Almourol aplicando o fator 1.02) registados no Sistema Nacional de Informação de Recursos hídricos.

Aguardam-se esclarecimentos sobre estes incumprimentos ao Senhor Ministro do Ambiente e das Alterações Climáticas e a validação dos dados apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente.

Recordamos que a posição do proTEJO já veiculada anteriormente, assente noutro método de apuramento, era que Espanha também não cumpriu uma vez que enviou para Portugal um máximo de 2.695 hm3 dos 2.700 hm3 de caudal anual mínimo fixado na Convenção de Albufeira.

8º Os espanhóis não são os “inimigos”

O proTEJO tem excelentes relações com os movimentos de defesa do Tejo de Espanha com os quais integra a Rede de Cidadania por uma Nova Cultura da Água do Tejo e seus afluentes.

Será nesta perspetiva de cooperação à luz da Nova Cultura da Água que devem rever-se as Convenções e normativos diversos que permitam concretizar uma politicas de gestão da água orientadas para garantir água em quantidade e qualidade para os diversos usos ambientais, económicos e sociais.

Acredito que o Senhor Ministro do Ambiente terá também boas relações com a Senhor Ministra do Ambiente espanhola de modo a rever, a bem dos dois países e como já o comunicou à imprensa, o regime de caudais estabelecido no Protocolo Adicional à Convenção de Albufeira desde 2008, mas que não serve o estado português, uma vez que os caudais trimestrais ou semanais são ineficazes devido à sua insignificância, sobrando apenas o fato de ser um princípio de distribuição de caudais a preservar e a melhorar.

Faço assim votos de que o processo negocial entre os dois países seja breve e profícuo e que os governantes tomem as medidas que se impõem para resolver esta injustiça que se arrasta no tempo com o acentuar da sobre exploração do rio Tejo a favor dos interesses económicos das empresas hidroelétricas de Espanha e em detrimento do povo português, numa atitude de displicência e subserviência.

9º A água não se desperdiça no oceano

É evidente a importância de um caudal ecológico de chegada à foz no estuário do Tejo que resulte num caudal líquido capaz de criar uma dinâmica sedimentar para transportar um caudal sólido de sedimentos que fomente a acumulação de areia nas praias da orla costeira, ao mesmo tempo que transporta os nutrientes com origem na bacia do Tejo para alimentar os ecossistemas estuarinos e a fauna piscícola da orla costeira, o que atrai estas espécies até à costa e permite que a pesca se desenvolva junto a esta, havendo já testemunhos de pescadores que afirmam terem de navegar cada vez mais afastados da costa para conseguirem localizar os cardumes que não se aproximam da costa por falta de alimento. 

A Convenção de Albufeira já integra o volume mínimo deste caudal líquido na medida em que o caudal anual a cumprir pelo estado português corresponde ao limite mínimo de 1.300 hm3 de caudal anual a escoar em Ponte de Muge (+) mais o caudal anual que escoar em Cedillo, sendo de 2.700 hm3 o volume máximo deste último, o que resulta num limite máximo de caudal anual a cumprir em Ponte de Muge de 4.000 hm3 (Caudal em Ponte de Muge = 1.300 hm3 + Mínimo de 2.700 hm3 ou do caudal anual efetivamente escoado em Cedillo).

A verdade é que, ao contrário do que se pudesse imaginar, os caudais de chegada à foz já estão previstos na Convenção de Albufeira que integra múltiplos aspetos ambientais e de sustentabilidade, necessitando apenas de algumas revisões e melhorias que lhe deem maior eficácia e que se impõem a um acordo celebrado há mais de 20 anos, o mesmo tempo que tem estado pendente a inadiável aplicação do verdadeiro regime de caudais ecológicos que já permite.

E como o conhecimento não é absoluto e se encontra em constante devir, o contributo de todos para o contestar e completar é fundamental para o seu aprofundamento!

O Tejo tem sede de conhecimento bem informado!

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1 A Precipitação anual oscila entre os 450 e 500 mm (litros por metro quadrado) nas zonas baixas e são muito mais abundantes nas comarcas do Norte, especialmente em Serra de Gata, Vale do Ambroz, Hurdes, Vale do Jerte e La Vera, onde é comum ultrapassarem os 1200 mm anuais. Outras zonas de grande precipitação correspondem a lugares montanhosos, como a serra de Guadalupe e Serra Morena, onde é frequente alcançar os 1000 mm. As zonas onde a precipitação é menor são as de menor altitude — as Vegas Baixas do Guadiana. A distribuição é muito sazonal, concentrando-se no inverno. Predomina a chuva de rajada, com ocorrências breves e bruscas, mais frequentes que a chuva contínua ou os chuviscos. Há períodos de vários anos em que a precipitação é maior (La Niña) e em que são menores (El Niño), que se sucedem alternadamente.

2 O clima da Estremadura é do tipo mediterrânico, exceto no Norte, onde é do tipo mediterrânico continentalizado, e no Oeste, onde a influência do Atlântico faz com que o clima seja mais suave. Em geral, e dado que o clima é mediterrânico, caracteriza-se por verões muito quentes, concentrando-se a precipitação no resto do ano, já que no período estival é muito escassa. Os invernos são extensos e suavizados pela influência oceânica da relativa proximidade da costa atlântica portuguesa. As temperaturas médias anuais oscilam ente 16 e 17 °C. No Norte a temperatura média é de 13 °C, mais baixa que os 18 °C do Sul — os valores sobem à medida que se avança para sul, até chegar às imediações da Serra Morena, onde voltam a diminuir com a altitude. Durante o verão a temperatura média do mês de julho ultrapassa os 26 °C, alcançando máximas acima dos 41 °C, acima do que se esperaria em teoria tendo em conta a relativa proximidade do Atlântico. A latitude da região determina que o grau de insolação seja elevado, o que, aliado à influência do anticiclone dos Açores e à reduzida altitude média da região, que oscila entre 200 e 400 m, determina a elevada temperatura média da região. Os invernos são suaves. As temperaturas mais baixas registam-se nas zonas altas de montanha, como o Sistema Central, a serra de Guadalupe e algumas áreas da Serra Morena, onde a temperatura média no inverno é de 7,5 °C.

3 Orografia é o estudo das nuances do relevo de alguma região. Efeito orográfico é também chamado de “chuvas de relevo”. Quando uma massa de ar encontra uma encosta, ela se eleva, entrando em contato com o ar frio. Isso provoca sua condensação e favorece a ocorrência das precipitações resultando no chamado efeito orográfico.

4 Na Estremadura a orografia influencia decisivamente o clima em algumas partes da região, criando microclimas muito húmidos nas serras do Norte, particularmente nas comarcas da Serra de Gata, Vale do Ambroz, Hurdes, Vale do Jerte e La Vera, onde as precipitações são muito abundantes.

5 Tejo, cujos afluentes principais são, na margem direita (norte), o Tiétar e o Alagón, e na margem esquerda (sul), o Almonte, Ibor, o Salor e o Sever (este último fazendo fronteira com Portugal). Os afluentes da margem direita contribuem com maior caudal, dado que se alimentam principalmente das torrentes de montanha do Sistema Central, onde as precipitações são muito abundantes e no inverno se acumulam grandes quantidades de neve.

6 O Programa do xxii Governo Constitucional – aprovado no passado dia 26 de outubro pelo Conselho de Ministros, prevê a revisão da Convenção de Albufeira com Espanha por forma a garantir caudais diários nos rios transfronteiriços e uma “gestão comum das massas de água comuns”.

7 Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

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