Avaliadores da Justiça debatem em Vila de Rei nova legislação de gestão territorial

Vila de Rei, Castelo Branco, 07 out (Lusa) – A Associação Nacional de Peritos Avaliadores da Lista Oficial da Justiça (PAOJ) defendeu hoje a necessidade de ações de formação sobre a nova legislação de gestão territorial, para a melhoria do desempenho da sua atividade.

Em declarações à agência Lusa, Paula Crisóstomo, presidente da PAOJ, disse que as ações vão começar na quinta-feira, em Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, e “vão incidir sobre a recente Lei de bases da política pública do uso dos solos, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o novo código do processo administrativo e o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional” (RAN).

“O encontro de quinta-feira é importante, na medida em que reforça a concretização de um dos objetivos da associação, no âmbito da formação para atualização de conhecimentos”, destacou.

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Fundada em 2013, a PAOJ tem a sua sede em Vila de Rei e conta com 49 associados, de um total de 388 peritos que, a nível nacional, integram as listas oficiais do Ministério da Justiça.

“Somos a única associação representativa exclusivamente dos peritos que integram as listas oficiais e a criação da PAOJ deveu-se à necessidade de os Peritos Avaliadores da Lista Oficial serem representados e terem um interlocutor direto com todos os agentes da Justiça, incluindo a tutela, os tribunais e também os cidadãos”, defendeu Paula Crisóstomo.

A principal função desta classe profissional é a intervenção em processos de expropriação, nas suas várias fases.

A dirigente associativa disse à agência Lusa que o “principal desafio” tem sido o da “divulgação das funções” dos Peritos da Lista Oficial e das suas especificidades (em relação a outros peritos que não integram esta lista), sendo o único grupo que está submetido a legislação específica e tem legislação que define os impedimentos e outros deveres a que estão obrigados.

Segundo Paula Crisóstomo, “estando sob a alçada dos tribunais, os peritos também desempenham funções ao nível de processos cíveis, administrativos” e outros.

“Sempre que sejam necessárias perícias específicas e técnicas ou qualquer forma de avaliação de bens, como acontece nos processos de inventário em colaboração com os notários, os Juízes nomeiam os peritos para elaborarem relatórios nesse sentido e auxiliá-los na tomada das suas decisões”, observou.

A presidente do PAOJ defendeu que os peritos avaliadores da lista oficial “passem a ser nomeados pelos tribunais e outras entidades em todo o tipo de processos que necessitem de avaliações ou perícias técnicas, visto que a lista engloba profissionais de várias áreas de conhecimento”.

 

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