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Sexta-feira, Dezembro 3, 2021
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Autárquicas/Ourém | PS ilibado de queixa na CNE

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu uma queixa sobre o conteúdo da página de facebook do PS de Ourém, por remeter para o trabalho desenvolvido pelo ex-candidato, Paulo Fonseca, enquanto presidente de Câmara. A CNE considera que se respeitou a liberdade de propaganda e que não se registou qualquer infração.

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Até ao momento a CNE ainda não tem disponível a ata da decisão. Segundo a página de facebook do PS de Ourém, com data de publicação de 16 de setembro, a análise da CNE foi favorável à candidatura socialista.

Refere, cita mencionando resposta da CNE, que “um cidadão remeteu à Comissão Nacional de Eleições uma participação contra a candidatura do Partido Socialista-Ourém”. O partido foi notificado para se pronunciar.

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Conclui a CNE, cita a página de facebook do PS de Ourém, que “as publicações a que se refere o participante encontram-se na página da candidatura do Partido Socialista-Ourém”. Mais adianta que “essas publicações são da autoria do Partido Socialista-Ourém, não constituindo partilha de conteúdos do Facebook da Câmara Municipal de Ourém”.

“O artigo 37.º da Constituição estabelece que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”, explica.

“O referido preceito constitucional consagra, assim, dois direitos fundamentais – o direito de expressão do pensamento e o direito de informação -, que não podem ser sujeitos a impedimentos nem discriminações (n.º 1 do artigo 37.º, in fine). O direito de expressão do pensamento inclui, de acordo com o entendimento do Tribunal Constitucional, a propaganda, nomeadamente a propaganda política, pelo que a mesma está abrangida pelo âmbito de proteção do referido preceito constitucional. A liberdade de propaganda, como corolário da liberdade de expressão, inclui, assim, o direito de fazer propaganda e de utilizar os meios adequados próprios, bem como o direito ao não impedimento de realização de ações de propaganda”, continua.

Conclui assim que “a publicação objeto da participação em causa insere-se no âmbito da liberdade de propaganda, não se verificando confusão superior à que existe por o candidato e o Presidente da Câmara Municipal de Ourém serem a mesma pessoa”.

Recorde-se que a candidatura de Paulo Fonseca foi rejeitada a 11 de setembro pelo Tribunal Constitucional, sendo atualmente a candidata socialista Cília Seixo.

Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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