Autárquicas/Alcanena | ICA faz queixa na CNE por propaganda ilegal de Fernanda Asseiceira

Em resultado da apresentação pública pelo município de Alcanena dos projetos financiados pelo Portugal 2020, a realizar em 2018, que decorreu a 28 de junho, os Independentes pelo Concelho de Alcanena (ICA) apresentaram uma queixa na Comissão Nacional de Eleições (CNE) por publicidade institucional ilegal em período eleitoral. Na reunião de câmara de 17 de julho, a presidente Fernanda Asseiceira explicou que já havia respondido à CNE e que considera ser legal informar a população sobre as obras municipais que estão a decorrer. O CNE entende que se colocou em causa a neutralidade e imparcialidade do município.

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A situação, lembrada pelo vereador Artur Rodrigues (ICA), suscitou algum debate durante a reunião camarária, com o autarca a salientar que depois de marcadas as eleições só pode ser publicada propaganda institucional em casos extraordinários. Lembrou ainda outros casos em que a presidente anunciou publicamente medidas para 2018 já em período eleitoral. Fernanda Asseiceira procurou contextualizar alguns dos casos mencionados, como numa viagem de regresso dos Passadiços do Paiva, argumentando que pela lógica do ICA não podia dizer nada.

Contactado pelo mediotejo.net, Artur Rodrigues explicou que “a apresentação pública, nesta altura, de projectos a realizar em 2018, anunciada para o dia 28 de Junho de 2017, no âmbito do quadro comunitário 2020, por parte da Câmara Municipal de Alcanena, não sendo de grave e urgente necessidade pública, mereceu a nossa análise, e, configurando objectivamente uma situação de ilegalidade, sendo ilegítima e inaceitável, originou uma comunicação de denúncia ou queixa junto da Comissão Nacional de Eleições”.

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Segundo o autarca a presidente foi avisada de véspera da ilegalidade, mas realizou na mesma a sessão. “Este assunto é ainda mais grave, pois a Sr.ª Presidente da Câmara, em vez de acatar as recomendações da CNE, insiste em continuar com os mesmos procedimentos” referiu. Artur Rodrigues pediu o agendamento do tema para discussão na reunião de 7 de agosto.

A queixa do ICA foi à reunião da CNE de 4 de julho. Segundo a ata da mesma, disponível na página eletrónica da CNE, pode ler-se que “as entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade. Nestes termos, a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais estabelece no artigo 41. que «Os órgãos (…) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais».”

“Com este imperativo legal procura-se garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto”, explica. Porém, constatou o CNE, “a neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades públicas, designadamente aos órgãos das autarquias locais, nem impede os seus titulares de fazerem as declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes digam respeito, desde que de forma objetiva”.

“A autarquia não está impedida de informar os munícipes das ações realizadas ou a realizar ou, até, de efetuar um balanço da sua atividade. Porém, a informação deve
circunscrever-se a essa finalidade, sob pena de se colocar em causa a igualdade das
candidaturas”, salienta. Não são, porém, “admissíveis promessas para o futuro, porquanto são suscetíveis de configurar propaganda eleitoral”.

Neste âmbito, a CNE concluiu, por unanimidade, que os factos comunicados pelo ICA “podem ser entendidos como uma intervenção da autarquia no sentido de promover uma candidatura, não garantindo, assim, o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas, pelo que se ordena à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Alcanena que se abstenha de promover ações de apresentação pública de obras futuras e, consequentemente, a divulgação destas ações”.

 

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Cláudia Gameiro
Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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