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Anafre critica proposta do Governo para as freguesias extintas em parecer enviado à AR

A Associação Nacional de Freguesias acusou o Governo de não ter incluído na proposta de lei para reverter a extinção de freguesias de 2013 disposições que a associação considerou fundamentais durante as negociações, num parecer enviado ao parlamento.

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O Governo apresentou no final do ano ao Parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e extinção de freguesias ocorrida em 2013, durante o Governo PSD/CDS-PP, a que juntaram mais recentemente propostas do PCP, do Partido Os Verdes (PEV) e do Bloco de Esquerda.

No parecer do Conselho Diretivo sobre a proposta do Governo, enviado à Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, a Anafre lamentou ter constatado “que todas as sugestões de relevância” que efetuou junto do Governo “não se encontram plasmadas nesta proposta”, apesar de terem existido negociações com o Executivo “durante um ano e meio” e de ter sido informada que essas propostas “seriam aceites na sua generalidade” pelo Executivo.

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“Hoje verificamos que tal não aconteceu e queremos neste fórum demonstrar a nossa profunda indignação”, é salientado.

A associação de freguesias lamentou ainda “profundamente” o atraso da elaboração desta proposta de lei, o que impedir “a possibilidade de se poder promover as devidas reformas para as próximas eleições autárquicas de 2021”.

“Não foi por falta de empenho e célere despacho da Anafre que o processo se desenrolou tão lentamente, uma vez que, repetimos, apresentámos a nossa última proposta no início de junho de 2020”, é salientando.

Entre as propostas de que a Anafre “não pode abdicar de ver contemplados na legislação que vier a ser produzida” está a criação de “uma Lei-Quadro que permita a Criação, Modificação e Extinção de Freguesias”, que preencha o atual vazio legal.

A associação defende como essencial um “regime transitório, simplificado, claro e limitado no tempo, que permita corrigir as situações resultantes da reforma administrativa de 2013”, lembrando que foi um “compromisso assumido pelo Governo” nos congressos da Anafre em janeiro de 2018 e 2020.

“A Anafre não vai prescindir de ver contemplado este regime para permitir as necessárias correções decorrentes da reorganização administrativa de 2013”, sublinham.

A associação discorda ainda da diferenciação das freguesias entre “territórios do interior” e “do litoral”, no que respeita ao ordenamento do território, defendendo que é “fundamental retomar o caminho de inclusão da diferenciação de critérios para territórios de alta e baixa densidade”.

“A lei quer-se geral e abstrata, devendo ser aplicável à totalidade do território, pelo que não podemos aceitar regras diferentes para as freguesias atualmente existentes em Portugal. Os critérios de diferenciação devem ser os da densidade populacional”, é acrescentado no documento.

Por outro lado, a associação de freguesias considerou que as maiorias exigíveis nas Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais para reverter a fusão de freguesias devem ser “uma maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de funções” e não a maioria qualificada proposta pelo Governo.

Considerou ainda de “extrema importância” que seja ultrapassada “uma falha capital” que é a “identificação clara” na proposta de lei do percurso legislativo “que deve seguir qualquer processo de reforma de freguesias, após a sua aprovação em sede de Assembleia Municipal”.

Já quanto ao modelo adotado na proposta de lei para a Comissão Instaladora das novas freguesias, a associação considerou que estas comissões só podem ter competências para assegurar a preparação do ato eleitoral e serem guardiãs da documentação essencial à transição, mas não podem ter competências de gestão territorial após as eleições.

“Limitar a ação de órgãos eleitos por uma Comissão Instaladora que não representa a vontade da população e por um período que poderia ser superior ao expectável é um precedente grave na administração do território, não só do ponto de vista político-administrativo, mas também do ponto de vista operacional”, é referido no parecer, onde se destaca ainda que esta proposta do Governo “denota, para além, de uma grave violação da própria Constituição da República Portuguesa, um profundo desconhecimento sobre modelos de transição democrática”.

A proposta do Governo vai ser discutida esta sexta-feira na Assembleia da República, juntamente com propostas apresentadas pelo PCP, PEV e BE.

Quanto a estas, a Anafre afirma que não se opõe às propostas desde que tenham em consideração os princípios aprovados pela associação e defendidos neste parecer.

A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, estabelecendo o atual mapa com 3.092 destas autarquias.

Agência de Notícias de Portugal

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