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“Amigos do Mercado: o direito e o dever de cidadania”, por José Rafael Nascimento

“Uma das qualidades do bom cidadão é admirar o que outros criaram com fé e amor”
– Khalil Gibran

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Em 21 de Janeiro de 2019, a cidadania abrantina materializou a vontade de defender e valorizar o seu Mercado, constituindo o grupo informal dos Amigos do Mercado de Abrantes. Esta iniciativa resultou de um processo colectivo de debate e reflexão sobre a preocupante situação em que se encontrava (e encontra) o Mercado Municipal, um desprezado ex-líbris da cidade e do concelho. Prestes a cumprir-se dois anos de activismo municipal, quero aqui assinalar este exemplo de cidadania, fazendo-o na qualidade de observador participante (minha declaração de interesse).

De facto, havia algum tempo que se conversava sobre o estado de abandono do antigo mercado e a necessidade de questionar a “orientação estratégica” – aprovada na sessão de 29.09.2016 da Assembleia Municipal e inscrita no Plano de Urbanização de Abrantes (PUA – OE3), publicado em 05.06.2017 – de demolir o edifício histórico para, em seu lugar, construir um “edifício-fronteira com miradouro sobre o Vale da Fontinha”. Nada esclarecia o documento sobre a necessidade e as valências (ou finalidades) deste misterioso edifício, ao qual se podia “associar parceiro investidor”…

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A oposição de todas as forças políticas (com excepção da maioria PS), bem como dos segmentos da sociedade civil que se aperceberam da intenção da autarquia, não se fez esperar. Recorde-se a Petição Pública “Não à demolição do histórico Mercado Diário de Abrantes! Não à destruição da alma abrantina!”, lançada em Dezembro de 2016 pelos cidadãos António Cartaxo e António Castelbranco, e a Proposta apresentada ao Orçamento Participativo de Abrantes de 2018 pelo cidadão Fernando Jorge Silva Pereira, com vista à “realização de obras de manutenção do edifício do antigo Mercado Diário”. Ambas foram liminarmente chumbadas pela maioria autárquica, sem fundamentação plausível.

Em 16 de Fevereiro de 2019, menos de um mês após a criação do grupo dos Amigos do Mercado de Abrantes, publiquei um artigo de opinião intitulado O Mercado precisa de amigos!, no qual recordei as origens do “mercado coberto” e sua evolução como Mercado Municipal até à data. Seguiram-se três artigos – Mercado de Abrantes, duas ideias para dois edifícios (13.04.2019), O Mercado precisa de futuro! (01.01.2020) e O Mercado precisa de vida! (01.07.2020) – nos quais defendi a causa dos Amigos do Mercado e partilhei algumas ideias sobre a utilização a dar aos dois edifícios visados e a revitalização do mercado diário.

Abrantes ganha com o reforço da cultura democrática e da cidadania participativa. Na imagem, celebra-se pela primeira vez, a 1 de Maio de 1974, a conquista da liberdade e da democracia, em manifestação organizada pelos alunos do Liceu Nacional de Abrantes.

A prova de que esta causa era justa e oportuna, carecendo “apenas” de liderança e organização, foi a imediata adesão de muitos cidadãos ao grupo dos Amigos do Mercado de Abrantes, adesão essa que foi crescendo até alcançar o número actual de 2.650 membros. Assumindo-se como um fórum de livre partilha de informação e opinião, o grupo foi ganhando consciência da situação em que se encontrava tanto o edifício do antigo mercado, como o edifício e a actividade do actual mercado diário. Sem se desistir da via da sensibilização e do diálogo (até agora reduzido pela autarquia a mero monólogo), foi recentemente dirigida uma carta-aberta ao presidente da Câmara e efectuada uma intervenção na Assembleia Municipal, não tendo sido alcançado qualquer resultado útil.

Todavia, ao longo destes dois anos a realidade foi evoluindo – mais na aparência do que na essência, como adiante se verá – com base nas posições em cada momento assumidas pelas forças políticas representadas nos órgãos municipais, assim como pelos Amigos do Mercado de Abrantes. A cidadania – pilar participativo da democracia, a par do representativo – manteve-se firme e determinada a assumir plenamente os seus direitos e deveres de participação e expressão, no espaço da ágora e na vida da pólis.

Recorde-se que a cidadania, entendida como posse e exercício efectivo dos direitos e deveres dos membros de uma sociedade democrática, está prevista na Constituição da República Portuguesa, afirmando a nossa lei fundamental que “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos” (Artigo 48.º).

A Constituição vai mais longe, impondo como tarefa fundamental do Estado “defender a democracia política e assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais” (Artigo 9.º), considerando que “a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático” (Artigo 109.º).

A Constituição da República Portuguesa garante a liberdade e o exercício dos direitos democráticos dos cidadãos. Além de instrumento jurídico, a Constituição é um instrumento de educação para a Democracia.

Visando o “aprofundamento da democracia participativa” (Artigo 2.º), a lei fundamental estende as garantias de cidadania à participação na vida pública, dispondo que “todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas, e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos” (Artigo 48.º).

Finalmente, a Constituição é muita clara e rigorosa em matéria de liberdade de expressão e informação, afirmando que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”, não podendo o exercício destes direitos “ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura” (Artigo 37.º).

Obviamente que é de esperar, ou exigir, que as instituições democráticas e aqueles que as representam tenham o maior respeito por estes princípios e inequivocamente demonstrem o maior empenho na sua defesa e concretização. Os órgãos autárquicos são instrumentos do Estado Democrático criados para prosseguir políticas democráticas, seguindo regras e procedimentos democráticos. Não apenas no formalismo das leis e regulamentos, mas sobretudo no espírito e no exemplo dos titulares de cargos públicos.

Mas regressemos à “fita do tempo” da causa do Mercado. Face aos argumentos dirimidos por quem se opunha à demolição do antigo mercado, o executivo municipal e o partido que o sustenta (PS) pareceram, até recentemente, ter recuado nessa intenção. Para isso contribuiu, decisivamente, a iniciativa promovida pelos Amigos do Mercado de Abrantes em 1 de Julho de 2019, traduzida na colocação de flores nos portões do antigo Mercado. Um pequeno sobressalto cívico que parece ter incomodado quem se sente sossegado com o torpe esquecimento da outrora “cidade florida”…

Em 1 de Julho de 2019, os abrantinos saíram à rua em defesa da preservação e revitalização do seu Mercado Municipal. As flores, além de simbolizarem o seu afecto pelo antigo Mercado, lembraram a “cidade florida” que já foi Abrantes.

O incómodo não passou, infelizmente, disso mesmo e, ano e meio depois, o executivo camarário vem lançar um “concurso público internacional de concepção para a elaboração do projecto de reconversão do antigo Mercado Municipal em Multiusos”, pondo a descoberto a sua real intenção: concretizar a demolição prevista no PUA e gastar 2,7 milhões no tal “edifício-fronteira com miradouro” que é agora embrulhado em mais um multiusos (tal como o construído na primeira metade da última década para albergar o actual mercado diário, mas desta vez sem mercado e custando 2 a 3 vezes mais).

Significa isto que, entre eufemismos e ambiguidades, o município andou a embalar o berço da indignação popular enquanto ia gizando uma narrativa própria para travestir a mesmíssima política danosa imposta por quem aprovou o PUA. Aliás, todo o processo associado a este concurso – ao qual a Ordem dos Arquitectos cedeu a sua credibilidade – é caracterizado pela estranheza e perplexidade, com o edil – que revelou recentemente a pouca importância que dá à dimensão Estética – a autonomear-se para um júri escolhido maioritariamente por si próprio…

Entretanto, o novo Mercado Municipal – inaugurado em 25 de Abril de 2015 – mantém-se penosa e impunemente “às moscas”, num multiusos sem mais valências e com apenas uma vendedora de frutas e legumes nos dias úteis da semana, só na parte da manhã. Tanto dinheiro gasto para quê? Quais as razões da debilidade e inércia do mercado diário? Onde estão a outras valências prometidas? Estas explicações nunca foram dadas, limitando-se o autarca e os seus próximos a censurar os cidadãos por não efectuarem compras no Mercado, preferindo deslocar-se às grandes superfícies (não são personae gratae do município?).

A dinamização do mercado diário constitui, desde sempre, um desiderato dos Amigos do Mercado de Abrantes, a par da preservação do edifício histórico do antigo Mercado. Nesse sentido, defende-se a elaboração de um sólido plano de comunicação e marketing, assente na auscultação e avaliação da satisfação dos clientes, e no envolvimento dos vendedores na gestão do Mercado. Na realidade, não basta ter um bom Mercado Municipal, é preciso saber administrá-lo bem, utilizando as modernas ferramentas de gestão estratégica e operacional.

A moderna gestão comercial não se compadece com amadorismos e voluntarismos, requer conhecimentos técnicos avançados que capacitem os Mercados Municipais a lidar com consumidores mais exigentes e concorrentes melhor preparados.

Considera-se, por outro lado, que os motivos que levaram ao encerramento do Mercado Municipal de Abrantes pela ASAE, em 16 de Março de 2010, foram da inteira responsabilidade do município, tanto no que respeita à falta de higiene e condições sanitárias, como à ausência de acções gestionárias e promocionais que se traduzissem em animação, atractividade e rentabilidade. Acabamos de saber que os documentos solicitados há duas semanas ao município, para se compreender bem este encerramento, levarão até dois meses a serem disponibilizados “por razões de volume e complexidade da informação solicitada”…

Pensava-se, até agora, que este encerramento teria ocorrido “apenas” por incúria ou má gestão (o que já não era coisa pouca…), mas a recente divulgação de uma acta da reunião do executivo municipal de 10 de Julho de 2006 veio pôr em causa esta ideia, ao revelar que, à pergunta de um vereador sobre “se estava previsto fazer alguma intervenção mais profunda no mercado diário, dado que o mesmo não apresenta condições satisfatórias, quer para os comerciantes, quer para os utentes”, o então presidente da Câmara (PS) respondeu “que era desnecessária, pois que se pretende reconverter/requalificar a zona com uma intervenção de maior dimensão” (sem revelar qual). Parece evidente que esta intervenção terá de ser melhor compreendida, assim como o destino que então se traçava para o antigo Mercado.

Aqui chegados, o que se seguirá? Insistirá o município no caminho do desastre, de costas voltadas para a cidadania – que apelida de “extemporânea”, “desordeira”, “populista” e “oportunista” –, ou arrepiará caminho e escolherá a transparência e o diálogo, aberto e sincero, com uma opinião pública que sempre demonstrou ser idónea, genuína, esclarecida e, até, generosa? Do lado da cidadania, o que se seguirá é claro: a defesa intransigente da causa do Mercado, solidamente alicerçada nas bases legais da nossa democracia e na valorização da consciência e iniciativa cidadã.

Os Amigos do Mercado de Abrantes continuarão, pois, a pugnar pela preservação do antigo mercado e pelo regresso do mercado diário ao seu berço histórico, sem abdicar dos seus direitos e deveres constitucionais de cidadania, nem permitir que alguém tenha a veleidade de os procurar limitar, como parece ter sido o caso de quem defendeu que “para se ter ideias válidas é preciso ganhar eleições” ou que “a circulação de ideias e de publicações deveria ser seriamente ponderada pelas autoridades, em defesa da higiene social”. Será necessário oferecer, a quem assim pensa e age, um kit democrático?

*O autor não segue as regras do novo acordo ortográfico.

José Rafael Nascimento tem 64 anos de idade e reside na aldeia de Vale de Zebrinho (São Facundo), na casa que foi dos seus avós maternos. É bacharel em Economia, licenciado em Organização e Gestão de Empresas e mestre em Psicologia Social e Organizacional, com pós-graduação em Marketing Político e Social. Tem desenvolvido atividade docente no ensino superior, assim como formação e consultoria empresarial, depois de uma carreira de gestor em organizações multinacionais e públicas. Tem dedicado a sua vida cívica à atividade associativa e autárquica, interessando-se pelos processos de participação e decisão democráticos.

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