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Domingo, Julho 25, 2021

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“Alterações à Proteção das Crianças e Jovens”, por Vânia Grácio

O Presidente da República promulgou esta semana os diplomas da Assembleia da República que visam uma alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos e, uma alteração do Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procedendo à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

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Estas alterações trazem à proteção das crianças e jovens, aspetos positivos. No primeiro caso, em que se prolonga por mais quatro anos a intervenção no âmbito da proteção dos direitos do jovem até aos 25 anos, confere uma proteção do estado aos jovens que não tenham concluído ainda a sua formação/ educação até esta idade. Podem assim beneficiar de apoio económico que até aqui, terminava com o atingir dos 21 anos de idade e com o cessar da medida de promoção e proteção.

Não será obviamente “obrigação” este apoio económico, mas antes uma possibilidade, alargando a hipótese destes jovens poderem continuar a estudar, recebendo apoio para isso, sem que o critério idade seja limitador da manutenção do apoio do estado, quando os pais, ou representantes legais não o fazem ou não o podem fazer.

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Relativamente à regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, trata-se também de um passo importante nesta matéria. A proposta previa que “quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requeira, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.”

Mais, “o recurso à audição técnica especializada e à mediação (…) não é admitido entre as partes quando: a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças”.

Passos importantíssimos na proteção das vítimas e das crianças, que já tínhamos noutras crónicas frisado a necessidade da sua implementação.

Temos agora maior proteção do estado para os jovens e, maior proteção para as crianças e para as vítimas de violência doméstica que muitas vezes eram obrigadas a conviver com os (as) agressores (as) após terem tido a coragem de se afastar/ proteger, ou a frequentar sessões de mediação familiar, quando está contra indicado pela desigualdade de poderes na tomada de decisão. Na prática, vamos ver como resulta.

 

Vânia Grácio é Assistente Social e Mediadora Familiar e de Conflitos.
Licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior Bissaya Barreto e Mestre em Serviço Social pelo Instituto Superior Miguel Torga. Pós Graduada em Proteção de Menores pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e em Gestão de Instituições de Ação Social pelo ISLA. Especializou-se na área da Mediação de Conflitos pelo Instituto Português de Mediação Familiar e de Conflitos.
Trabalha na área da Proteção dos Direitos da Criança e da Promoção da Parentalidade Positiva. Coloca um pouco de si em tudo o que faz e acredita que ainda é possível ver o mundo com “lentes cor-de-rosa”. Gosta de viajar e de partilhar momentos com a família e com os amigos (as). Escreve no mediotejo.net ao sábado.

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