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Domingo, Agosto 1, 2021

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Alcanena: Mas, afinal, o que é uma declaração de interesse público municipal?

A assembleia municipal de Alcanena perdeu parte da sua sessão de sexta-feira, 29 de abril, a discutir a declaração de interesse público municipal das instalações desportivas da Escola de Futebol do Concelho de Alcanena, na freguesia de Bugalhos, parte das quais estão em reserva agrícola nacional (RAN). O que é afinal uma declaração de interesse público municipal? Não se estão a legalizar os prevaricadores? Há justiça? Há moral? O mediotejo.net foi procurar responder às perguntas levantadas pelos deputados durante o debate.

Durante o último ano, as Câmaras Municipais conseguiram legalizar, por meio do decreto-lei (DL) 165/2014 de 5 de novembro, uma conjunto de estruturas que foram construídas sem a devida licença, por considerarem que estas tinham “interesse público”. A decisão passou pela aprovação das assembleias municipais e levantou mesmo polémica em alguns municípios, por se legalizarem estruturas da propriedade de vereadores.

Poucos até hoje questionaram o que seria exatamente uma declaração de interesse público municipal dado, talvez, a aparente transparência do conceito. Mas na noite de 29 de abril, em Alcanena, o deputado Ricardo Nogueira (CDU) deu, eventualmente, a voz às dúvidas de muitos e levantou a questão sobre a justiça da norma, o que ela representa de facto, sendo apoiado por alguns elementos da assembleia.

Tanto a presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, como o presidente da assembleia, Silvestre Pereira, tentaram dar resposta às dúvidas, mas face ao adiantado da hora a discussão acabou por ser interrompida. Aprovado por maioria, com uma abstenção, o campo da Escola de Futebol, em RAN, passa assim a estar legal dado o seu interesse público. Conforme constatou o presidente da junta de Bugalhos, José Ramos, esta é a única via legal de regularizar o espaço, cujo terreno foi cedido por aquela autarquia à Escola de Futebol.

Mas o que é de facto uma declaração de interesse público municipal?

“O Estado através do Direito cria as regras a que os seus cidadãos estão sujeitos”, começa por explicar ao mediotejo.net Eugénio Lucas, Professor de Direito no Instituto Politécnico de Leiria e presidente da assembleia de freguesia de Fátima. “Mas, por vezes, entende esse mesmo Estado que há regras que, excecionalmente, podem não ser cumpridas se outros valores, mais relevantes, se verificarem”.

O mediotejo.net expôs o caso das instalações da Escola de Futebol e o debate gerado na assembleia de Alcanena. Para o Professor “no caso em análise há dois interesses em conflito. Por um lado o Estado deve garantir o ordenamento do território e para isso cria os necessários instrumentos (ex. Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Planos Diretores Municipais…). Por outro lado há situações de estabelecimentos, de explorações, que estão a funcionar em território não previsto para o tipo de atividade que desenvolvem, mas que têm relevância económica e social”.

Assim “o DL 165/2014 de 5 de novembro prevê um mecanismo extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações que «não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública»”.

“A questão essencial é a de saber se havendo dois interesses conflituantes em causa: por um lado os custos económicos, sociais e ambientais da desativação do estabelecimento ou desmantelamento das explorações e por outro lado a existência de prejuízos para os interesses ambientais e do ordenamento do território, como se pode assegurar o interesse público em cada caso concreto, sendo que o objetivo deste DL é o de obter-se uma inequívoca melhoria relativamente à situação existente”.

Deste modo, o que acontece em assembleia municipal é o culminar de um “processo administrativo”, proposto pela Câmara Municipal. O Professor reconhece porém que “o conceito de interesse público municipal é um conceito de natureza indeterminada, que pode incluir situações muitos diferentes e que deve ser analisado com muito rigor”.

“Cabe por isso aos eleitos locais analisarem a situação, considerando não só a situação atual, mas também os interesses das gerações futuras e decidirem valorizando os interesses em causa”, afirma. O próprio DL 165/2014 identifica os aspetos a ter em conta nesta análise, como por exemplo: a faturação da empresa ou estabelecimento dos últimos dois anos; o número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto local; fundamentação da opção da não deslocalização do estabelecimento para local adequado no mesmo concelho ou nos concelhos vizinhos, em função da estimativa do respetivo custo; entre outros critérios.

O Professor e autarca reconhece que “em muitos destes casos estão-se a regularizar situações de incumprimento em que assim se vai favorecer o incumpridor da lei, por isso esta declaração de interesse público municipal deve ter um carater excecional e só ser concedida quando o interesse que seja efetivamente relevante para o município, o que significa para relevante para os respetivos munícipes e que deve representar um interesse consensualmente aceite por estes”.

Sobre as questões da natureza moral e justa da diretiva, Eugénio Lucas salienta a necessidade de transparência de todo o processo. “Pode mesmo questionar-se a justiça deste mecanismo que vem favorecer os incumpridores. Por isso este reconhecimento do interesse público municipal só deve ser concedido quando de uma forma clara se verifica uma desproporção nos interesses conflituantes em causa a favor da regularização da situação ilegal, que se assegure o interesse público em cada caso concreto e que se obtenha uma inequívoca melhoria relativamente à situação existente que contribua para um território municipal mais ordenado e sustentável”.

Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

3 COMENTÁRIOS

  1. Um bom trabalho. Mais uma prova de que as questões que se colocam para deliberação política não são sempre imediatas e simplistas, requerendo, ao invés, análise e debate suficiente, para esclarecimento, quer dos decisores, quer da necessária e importante informação pública – como aconteceu, neste caso, por iniciativa, louvável, de quem (a jornalista) quis fazer o esclarecimento.
    O que normalmente acontece nos órgãos políticos é o agendamento destes assuntos para mera e imediata aprovação, sem discussão. Isso foi evidente, mais uma vez, em Alcanena, sendo que as principais divergências e “piropos” foram trocados entre membros da maioria, sendo manifestas as diferenças de postura entre alinhados à beira da fonte e os livres e desligados da coisa; com o silêncio estratégico de outros “observadores”. Ao poder não interessa o debate.

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