Alcanena: Água vai diminuir para famílias carenciadas e numerosas

Assembleia Municipal extraordinária de 15 de outubro de 2016. FOTO: mediotejo.net

Um aditamento por mais dois anos do contrato de concessão de água com a Luságua foi aprovado por maioria na assembleia municipal extraordinária de Alcanena de 15 de outubro, sábado. O novo acordo traz novidades para os consumidores, com tarifas mais baixas para famílias carenciadas e famílias numerosas (a partir de 3 filhos).

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O contrato de 2001 terminava a 16 de outubro e o município teria que pagar uma indemnização avultada (falou-se inicialmente em 4 milhões de euros) devido aos números efetivos dos caudais e investimentos realizados pela empresa. Para evitar esta despesa, o município conseguiu chegar a acordo com a Luságua e estender o contrato por mais dois anos, para repor o equilíbrio financeiro.

O tema originou uma assembleia extraordinária, em vésperas do fim do contrato, onde tanto o município como a Luságua expuseram os argumentos que originaram este entendimento. O acordo, em geral, foi bem aceite por todas as bancadas, com o presidente da mesa da assembleia, Silvestre Pereira, a constatar que não é normal este tipo de situações resolverem-se pacificamente, sem se recorrer ao Tribunal Arbitral.

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Da parte do ICA, dois elementos abandonaram a sessão. A presença da Luságua, argumentaram, uma empresa privada com interesses na discussão pública, seria ilegal face ao regulamento da assembleia. Silvestre Pereira foi doutro entendimento, referindo que a empresa estava presente para prestar esclarecimentos e que abandonaria a sessão antes do debate e da votação. A promessa foi cumprida, mas ambos os deputados abandonaram o auditório logo no início da sessão.

O aditamento ao contrato de concessão foi aprovado por maioria, com duas abstenções da CDU e uma abstenção do ICA. Da parte da CDU, Souzel Frazão argumentaria que a gestão das águas devia estar na Câmara Municipal e não numa empresa privada, que terá sempre lucro garantido.

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O novo acordo traz alguns benefícios para os consumidores, nomeadamente mais um escalão e uma taxa mais baixa para famílias carenciadas e numerosas. Segundo explicou a presidente da câmara, Fernanda Asseiceira, ao mediotejo.net, a redução em si ainda vai ser quantificada e “depende do consumo”.

Para já há “o que está aqui em causa é aumentar um escalão, um até aos 25 milímetros relativamente aos domésticos, outro acima dos 25 milímetros”, a “possibilidade de benefício de tarifa social para quem tem rendimentos abaixo do primeiro escalão do IRS” e uma tarifa social para famílias com três ou mais filhos. “Não se espera impacto no conjunto dos consumidores para mais, espera-se impacto nos consumidores que se integram nestas áreas para menos”, salientou. Haverá ainda uma aproximação da tarifa paga pela autarquia às tarifas domésticas, explicou, uma recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR).

Satisfeita com o acordo, Fernanda Asseiceira explicou que a negociação permitiu libertar a autarquia de valores indemnizatórios que não poderia pagar ou processos litigiosos em tribunal. O aditamento dá mais dois anos, até 2018, para pensar em alternativas.

ICA mantém dúvidas quanto à legalidade do processo

O contrato de concessão de água foi ainda à reunião de câmara de 14 de outubro, sexta-feira, onde o vereador Artur Rodrigues tornou a expor muitas dúvidas quanto à forma como foi realizado o acordo. Em declarações ao mediotejo.net, o autarca salienta que “a Câmara ficou entregue à concessionária, a empresa Luságua, quando esta apresentou, em Julho deste ano, o pedido de reequilíbrio económico-financeiro. Nestas circunstâncias, o Município ficou numa situação de vulnerabilidade e incapacidade negocial, apesar do excelente trabalho realizado pelos técnicos dos serviços municipais”.

A prorrogação do contrato de concessão do sistema de abastecimento de água ao concelho de Alcanena, agora aprovada, por um prazo de mais dois anos, não está garantido que seja legal. Aliás, as ilegalidades e a falta de transparência foram constantes ao longo do processo, que decorre apenas desde Julho de 2016, culminando num ultimato aos membros da Câmara e da Assembleia Municipal, colocados, esta semana, entre a espada e a parede: aprovar o que foi proposto, sem discussão ou alternativa, ou segunda-feira deixamos de ter água. Repare-se: isto é colocado para deliberação em reunião de Câmara do dia 14 de Outubro e na reunião da Assembleia Municipal de 15 de Outubro, véspera do fim do contrato, já em fim-de-semana”, salientou.

“Além do mais, ficou sem resposta a eventual necessidade de pronúncia do Tribunal de Contas, pois o Município, ou os munícipes enquanto utilizadores, perdem dinheiro no negócio. A nossa posição não podia, nem pode deixar de ser de censura aos atuais responsáveis do Município, que não acautelaram os interesses do concelho”, terminou.

Já o PSD manifestou concordância com os argumentos apresentados pelo executivo socialista. Para a vereadora Susana Aparício “a negociação com a concessionária libertou o município de ter de dispor de imediato de uma verba próxima dos 4 milhões de euros que seria o valor da indemnização à concessionária por não cumprimento de dois eventos estabelecidos no contrato em vigor: a redução dos caudais  e o valor do investimento contratualizado. A prorrogação do prazo de concessão por mais dois anos desonerou o município daquela verba. Permitirá também que nestes próximos dois anos se reveja aquilo que haverá alterar,a melhorar, etc”

Por outro lado, “este aditamento permitiu, simultaneamente,  incluir dois novos escalões:um que contempla as famílias carenciadas outro as famílias numerosas. Numa época de crise , em que existem mais de 400 famílias que serão abrangidas por esta medida, há que agir”.

Susana Aparício destaca ainda que “a responsabilidade por falta de investimento na rede era da câmara e o contrato teve início em Outubro de 2001. O investimento deveria ter sido feito ao longo da vigência do mesmo, ou seja, ao longo dos 15 anos e não apenas nestes últimos anos. Isso não aconteceu. Daí, entendi igualmente que se chegou a um acordo que em nada prejudica , pelo contrário, o município”.

 

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1 COMENTÁRIO

  1. Esta noticia merecia ser comentada com objectividade e profundidade. Mas desta vez, dada a confusão instalada e as ilegalidades cometidas, a começar pela não observação dos prazos para entrega dos documentos à Assembleia Municipal – onde é que se viu uma reunião de Câmara aprovar documento importante num dia e no outro ser feita a AM para confirmar a resolução da Câmara do dia anterior? Onde é que se viu uma AM estar mais de meia hora à espera de uma Deputada que não tinha sido convocada? Onde é que foram cumpridos os prazos para a análise dos documentos, desta vez, dizia, não comento.

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