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Domingo, Agosto 1, 2021

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“Água, Direitos, Orçamento Estado e Águas do Ribatejo”, por Helena Pinto

Estamos em vésperas de Orçamento de Estado para 2017. Muita tinta tem corrido sobre as negociações entre os partidos da nova maioria parlamentar na Assembleia da República, alguma especulação e sobretudo os profetas do costume que querem encontrar sempre motivo para dizer que tudo vai estoirar ao virar da esquina. Até Marcelo Rebelo de Sousa já desabafou que lhe perguntam de manhã, à tarde e à noite, sempre a mesma coisa sobre o cumprimento do défice imposto por Bruxelas e o próximo orçamento…

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De Bruxelas chegam as afirmações de um vice-presidente da Comissão Europeia que trazem consigo a chantagem permanente, dizendo que a possível suspensão dos fundos europeus a Portugal em consequência do incumprimento do défice de 2015, depende agora do Orçamento para 2017…

No Orçamento de Estado deste ano (2016) foi possível incluir o acesso direto à tarifa social da energia. Foi um avanço extraordinário, num caminho indiscutível para o combate às desigualdades sociais que ninguém nega ser necessário e urgente. Mas, no capítulo do combate às desigualdades, as declarações de princípio já mostraram que por si só não vão longe. Só agindo se progride.

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O acesso aos bens de primeira necessidade como a água e a energia é condição fundamental para o combate à pobreza e às desigualdades. Trata-se de justiça básica para todos os seres humanos.

Hoje debate-se no Parlamento, por iniciativa do BE, o acesso direto à tarifa social da água. O estudo que o Grupo Parlamentar do BE realizou sobre a aplicação das tarifas sociais da água revelou que atingem uma pequeníssima parte da população, revelando aquilo que já tinha sido detetado em relação à energia – não basta existir uma tarifa social. É preciso que ela seja aplicada a quem dela precisa. E para que tal aconteça é necessário utilizar o mecanismo já existente e testado para o acesso à tarifa social de energia, colocando-o agora ao serviço das autarquias locais.

Estão assim criadas as condições para mais justiça social, agora em relação ao acesso à água e ao saneamento, nada mais nada menos que um Direito Humano, reconhecido como tal pela ONU em 2010, com o voto favorável de Portugal.

Às autarquias cabe melhorarem sempre os seus tarifários, adaptando-os às necessidades das populações e da própria economia. Os tarifários não são nem eternos, nem dogmas e cabe às e aos eleitos a sua definição. Vem isto a propósito do chumbo do PS a um proposta do BE a incluir no tarifário da Águas do Ribatejo para o ano de 2017, uma proposta muito simples: criar um novo escalão na classe “não domésticos – comerciais e industriais de 0 a 10m3” para proteger os consumidores que são proprietários de pequenos comércios e cujo consumo de água não entra na cadeia de valor do produto final. Na atual situação estes “pequenos consumidores” pagam a mesma tarifa que empresas que têm consumos até 50m3!

É uma forma de adaptar os tarifários à economia, apoiando o pequeno comércio tão importante para a reabilitação dos centros históricos das cidades e para as aldeias.

Esbarrou na intransigência da empresa inter-municipal (100% pública) Águas do Ribatejo e na inércia do PS de Torres Novas, que é avesso às mudanças.

Mas as mudanças acontecem. E hoje é um bom dia para isso.

Helena Pinto, vive na Meia Via, concelho de Torres Novas. Tem 58 anos e é Animadora Social. Foi deputada à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda de 2005 a 2015. É atualmente Vereadora na Câmara de Torres Novas.
Escreve no mediotejo.net às quartas-feiras.

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