Abrantes | Três propostas de recomendação do BE aprovadas em Assembleia Municipal

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

O Bloco de Esquerda apresentou três propostas de recomendação na última Assembleia Municipal de Abrantes que foram aprovadas pelos deputados municipais apesar das considerações tecidas quer pela bancada socialista quer pela bancada social democrata. A primeira recomendação foi pelo ‘Reforço da verba destinada às juntas de freguesia no orçamento para 2021’, a segunda pela ‘Atribuição automática da tarifa social da água e resíduos’ e a terceira pela ‘Regulamentação e implementação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Local’. E se as duas primeiras mereceram unanimidade a última foi aprovada com a abstenção do PS por entender que tal matéria “deve ser tratada a nível nacional”.

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A primeira recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda – ‘Reforço da verba destinada às juntas de freguesia no orçamento para 2021’ – enquadra-se, segundo o BE, “nas muitas propostas” que os seus eleitos “têm feito no âmbito do combate à covid-19 no Concelho de Abrantes.

A recomendação para que “na elaboração do Orçamento Municipal e das Grandes Opções para 2021 seja reforçada a verba global a transferir para as Freguesias no âmbito dos contratos de delegação de competências, com vista ao reforço da sua capacidade de atuação em matéria de ação social e outras relacionadas com a resposta à crise” foi aprovada por unanimidade, apesar dos considerandos da bancada do Partido Socialista e da bancada social democrata.

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O deputado Pedro Grave apresentou a proposta de recomendação na sexta-feira, 25 de setembro, em sede de Assembleia Municipal, já a pensar numa “segunda vaga e com ela o agravamento das condições económicas e sociais das populações e tendo em conta que o sr. primeiro ministro afirma repetidamente que o País não aguenta outro confinamento, e as freguesias, pela sua dimensão e proximidade, poderão ser chamadas a desenvolver um trabalho mais intenso e continuado que os seus orçamentos podem não comportar”.

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

Do lado do PSD, o deputado João Fernandes explicou que “quando ao propósito positivo” da proposta “não temos nada a opor”, no entanto, vincando excluir a bancada do PSD de “ser uma caixa de ressonância do PS” referiu os “contratos interadministrativos”, tendo lembrado que o Bloco de Esquerda “entendeu não ser importante” não votando favoravelmente a proposta. A proposta do BE “soa-nos um pouco dissonante”, criticou, acrescentando ser “uma proposta que fica bem no papel”.

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Já pela voz de Bruno Tomás, a bancada do PS manifestou um olhar semelhante ao do PSD, “olhou para ela” e viu “uma mão cheia de nada” considerando que “o Município tem um rede social que funciona”. Segundo disse, os presidentes das juntas pedem “capacidade de poder assinalar as questões sociais sendo elas provocadas por covid ou por outra vicissitude qualquer […] apenas e só para que possamos ser parte da solução”.

Já a recomendação do BE pela ‘Atribuição automática da tarifa social da água, saneamento e resíduos’, proposta que pretende “libertar os agregados familiares de um processo burocrático que, devido à pandemia, ainda se torna mais moroso”, o teor do texto aponta para “uma clara vantagem em relação ao modo como é atribuída atualmente a tarifa social no Concelho de Abrantes. Como é de aplicação automática, os munícipes com agregados familiares elegíveis para beneficiar da tarifa social não precisam agir para o efeito, dado que a sua vulnerabilidade económica é identificada pelo município com base nos dados da Autoridade Tributária e da Segurança Social”, defendeu Pedro Grave.

Esta recomendação mereceu igualmente aprovação unânime da Assembleia Municipal, com o PS a lembrar pela voz do deputado António Veiga que “a tarifa social da água está instituída no concelho de Abrantes desde 1997. Embora não sendo automático, tem acompanhado as necessidades das famílias que dele têm necessitado”, considerou, indicando que atualmente “mais de 200 famílias usufruem deste benefício”.

Entende o PS que, “não discordando do tarifário automático, o existente é mais flexível pois atende à situação económica presente enquanto o automático reporta à declaração de IRS do ano anterior”, notou, defendendo que os dois sistemas funcionem em paralelo.

Sobre esta matéria o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos (PS), avançou estar a ser estudada a situação e que a Câmara vai pedir esclarecimentos à DGAL e a ERSAR.

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

Na recomendação ‘Pela regulamentação e implementação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Local’ Pedro Grave lembrou que passaram “vinte anos e ainda não foi tempo suficiente para os sucessivos governos regulamentarem a lei que tem como objetivo final reconhecer, através de compensações, o trabalho desempenhado pelas trabalhadoras e trabalhadores da Administração Local, onde se inserem os do Município e dos Serviços Municipalizados Abrantes”.

Por uma questão “de justiça e de reconhecimento para com as trabalhadoras e trabalhadores do Município e dos Serviços Municipalizados de Abrantes, esta Assembleia Municipal deve aprovar esta recomendação, reforçando que o combate à pandemia de covid-19 deixou ainda mais evidente a necessidade de valorizar o trabalho e os riscos acrescidos, por exemplo nas tarefas da higiene e limpeza urbana, entre outros”, considerou.

Esta proposta foi aprovada por maioria merecendo a abstenção da bancada do PS, com exceção do presidente da Junta da União de Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, Luís Alves.

A deputada socialista Piedade Pinto explicou que a razão da abstenção se prende com o entendimento de dever esta matéria ser tratada a nível nacional e não a nível local.

Da bancada social democrata, o deputado João Fernandes defendeu que este tipo de proposta deveria ser apresentada no Parlamento, mas ainda assim o PSD votou favoravelmente.

Da bancada da CDU a deputada Ana Paula Cruz recordou que o subsídio de insalubridade, penosidade e risco remonta a 1989 considerando “uma justa revindicação dos trabalhadores que asseguram funções essenciais à saúde pública e à vida das comunidades sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação que se impõe”.

Referiu que mais de uma centena de autarquias enviaram recomendações ao Governo exigindo a regularização deste suplemento.

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