Abrantes | Sónia Alagoa representa as Juntas de Freguesia no Conselho Municipal de Turismo

A presidente da Junta de Freguesia de Fontes, Sónia Alagoa. Créditos: mediotejo.net

Sónia Alagoa, presidente da Junta de Freguesia de Fontes, foi escolhida como representante das Juntas de Freguesia do Concelho a integrar o Conselho Municipal de Turismo de Abrantes. A Assembleia Municipal aprovou com 23 votos favoráveis a lista única apresentada pelo Partido Socialista. Os eleitos do Partido Social Democrata rejeitaram participar na votação.

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O Partido Social Democrata (PSD) votou contra o projeto de Conselho Municipal de Turismo aprovado em Assembleia Municipal, em junho, manifestando “diversas criticas substantivas contra o seu conteúdo”. João Salvador Fernandes lembrou que a bancada social democrata votou contra “por este ser estruturalmente inválido nos termos do artigo 143 nº 1 alínea do Código do Procedimento Administrativo, por “violar a lei e a Constituição da República Portuguesa”.

Agora, a propósito da indicação do representante das Juntas de Freguesia do Concelho a integrar o Conselho Municipal de Turismo de Abrantes, o deputado municipal referindo o artigo 3 alínea c) do agora Regulamento do Conselho Municipal de Turismo que estabelece a sua composição, notou que atribui à Assembleia Municipal a “escolha o representante das freguesias do concelho, rasgando com preceitos, regras e princípios constitucionais, além de nenhuma norma conferir tal competência ao órgão deliberativo”.

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Lembra que, segundo a Constituição, “os órgãos representativos da freguesia são a Assembleia de Freguesia e as Juntas de Freguesia […]” fala também do princípio da subsidiariedade, da autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, defendendo que “um presidente de Junta representando todos os presidentes de Junta” coloca em causa o princípio da territorialidade das Autarquias Locais “[…] por consequência cada presidente de Junta é eleito” e pelo seu mandato cabe representar a Junta de Freguesia para o qual concorreu , “isso não inclui as outras freguesias, não podendo o Regulamento sobrepor-se à Constituição da República, ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e à lei eleitoral”, assegurou João Fernandes.

Assembleia Municipal de Abrantes na Tagusvalley. Créditos: mediotejo.net

Desta forma, o deputado do PSD deu conta que a bancada social democrata, os quatro eleitos – João Salvador Fernandes, Fernanda Aparício, Joaquim Lopes e Susana de Jesus -, “recusava participar” na votação para indicar um representante das Juntas de Freguesia do Concelho a integrar o Conselho Municipal de Turismo de Abrantes, também por “uma questão de coerência”.

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Também o Bloco de Esquerda (BE) lembrou que a bancada votou contra o Regulamento do Concelho Municipal de Turismo de Abrantes e “na altura fundamentámos com alguma profundidade o sentido de voto. Esta proposta é baseada no referido regulamento”.

Segundo Pedro Grave “é entendimento do Bloco de Esquerda que esta Assembleia Municipal não tem competência para indicar um presidente de Junta de Freguesia como membro efetivo no Conselho Municipal de Turismo, em representação das freguesias, nem os três suplentes.”

O deputado municipal referiu ainda que “as Juntas de Freguesia são órgãos autárquicos soberanos e autónomos, com abrangência do território da freguesia ou união de freguesias, logo a indicação deste representante deveria ser por eleição entre a maioria dos presidentes de Junta e não da Assembleia Municipal. Em rigor e respeito pela autonomia destes órgãos e seus representantes, deveriam ser os presidentes de Junta a eleger entre si quem os represente neste concelho. Aliás, por uma questão de separação de poderes e exercendo a sua autonomia, os presidentes de Juntas deveriam ser os primeiros a expor esta situação e acompanhar a posição do Bloco de Esquerda”, defendeu.

Assembleia Municipal de Abrantes na Tagusvalley. Créditos: mediotejo.net

Para o BE “este é um respeito devido e necessário também para o reconhecimento do enorme trabalho de proximidade que as Juntas de Freguesias efetuam e os parcos recursos que dispõem para esse trabalho. Se negamos aos presidentes de Junta a capacidade de eleger entre si quem os represente, limitamos a sua autonomia e direitos”.

Do lado do Partido Socialista (PS), Manuel João Alves, presidente da Junta de Freguesia de Bemposta, manifestou-se “preocupado” com a leitura de vários artigos da lei lidos pelo deputado do PSD. E questiona se a leitura “é um acórdão de alguma coletivo de juízes ou é a sua perceção?”.

Conclui que, a ser correta a avaliação do PSD, “todo o gabinete jurídico [da câmara municipal] que suporta estes documentos são pessoas completamente incompetentes”. Discordando com as justificações apresentadas no que toca à representação, referindo serem “várias as representações dos presidentes de Junta noutras áreas e não apenas no Conselho Municipal de Segurança”.

Recusando “passar um atestado de incompetência a quem elaborou o documento” acredita que “quem o elaborou terá ido verificar a legalidade e vou votar em consciência que toda a documentação entregue nesta Assembleia para ser votada, se rege pela legalidade”.

Assembleia Municipal de Abrantes na Tagusvalley. Créditos: mediotejo.net

A lista única apresentada pelo PS foi votada por 29 membros da Assembleia Municipal, sendo a lista encabeçada pela presidente da Junta de Freguesia de Fontes, Sónia Alagoa, como suplentes o presidente da União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, Bruno Tomás, presidente da Junta de Freguesia de Bemposta, Manuel João Alves, e o presidente da Junta de Freguesia de Mouriscas, Pedro Matos.

A lista foi aprovada com 23 votos favoráveis, dois votos contra e quatro votos em branco.

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