Abrantes | Muro do parque de estacionamento de Alvega volta à reunião de Câmara

Na última reunião de Câmara de Abrantes, o munícipe Luís Ferreira, residente em Alvega, voltou a protestar contra aquilo que considera “falta de privacidade” causada pelo muro do parque de estacionamento do minimercado de Alvega, construído junto às bombas de combustível. Defendendo ter existido o “incumprimento” do Código Civil voltou a questionar o Executivo afirmando que o regulamento do Município não se sobrepõe hierarquicamente àquela lei. O vereador João Gomes explicou que a Câmara apenas autoriza o que é requerido pelo proprietário dentro do cumprimento da lei e alega que Luís Ferreira “nem sequer é o proprietário” da habitação junto àquele parque.

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Mais uma vez o abrantino Luís Ferreira volta a reunião de Câmara Municipal onde focou a “perda de privacidade” desde que foi demolido um imóvel e construído um parque de estacionamento junto ao minimercado de Alvega.

“Pergunto por que não foi cumprida a lei, o artigo 1360 do Código Civil está acima do Regulamento da Urbanização da Câmara Municipal de Abrantes. Aquele muro podia ter (e devia ter) 1,80 metros para precaver a privacidade das pessoas. Podiam ter ouvido os proprietários. Por que em Alvega alteraram a dinâmica da rua [Travessa das Nogueiras] e não ouviram os moradores?”, interrogou Luís Ferreira.

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Em resposta, o vereador João Gomes (PS) começou por esclarecer que Luís Ferreira “não é o vizinho confinante com o muro. A sua casa é a segunda a seguir à casa com o muro do qual estamos a falar”.

Reunião de Câmara Municipal de Abrantes. Intervenção do Munícipe Luís Ferreira. Créditos: mediotejo.net

Luís Ferreira afirma estar em causa uma ilegalidade, “mas quem meteu o projeto é que diz a altura do muro que quer. Na Câmara balizamos limites máximos. Se o proprietário quis fazer um muro de 90 centímetros é a sua opção”.

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Afirmando o que já havia sugerido na reunião de Executivo anterior, João Gomes insistiu que o munícipe “se quiser alterar isso, e ter a sua privacidade, pode fazer o muro dentro das regras. Não pode obrigar outra pessoa a fazer um muro que não seja exigido pela lei”.

Sobre o trânsito na Travessa das Nogueiras João Gomes assegura que a Câmara “não fez qualquer alteração. A rua sempre teve dois sentidos. O que acontece agora é que o parque de estacionamento tem duas saída, para a estrada nacional e para uma estrada secundária”.

Na Travessa das Nogueiras, em Alvega, os moradores queixam-se de não ter onde estacionar, da falta de segurança por desrespeito do limite de velocidade e da sinalização de trânsito e da falta de privacidade devido ao muro de 90 centímetros de altura que divide o parque de estacionamento do minimercado das residências permitindo que qualquer pessoa tenha acesso visual aos quintais das habitações. Naquele local residem cerca de seis famílias.

Sendo certo que naquele local já existia um muro e um quintal de cultivo com acesso à Travessa das Nogueiras, onde foi demolida uma casa para construção do parque de estacionamento afeto ao minimercado, “mas era um muro entre vizinhos. Não tenho de partilhar a minha vivência e da minha família com Alvega inteira”, afirmou ao mediotejo.net Luís Ferreira, que acusa a câmara municipal de ter licenciado aquele muro desrespeitando o Código Civil nos seus artigos 1360 e seguintes.

Alvega, parque de estacionamento junto ao minimercado. Créditos: mediotejo.net

O morador iniciou os alertas em janeiro de 2019 antes da construção do parque de estacionamento enviando uma carta onde referia o estacionamento indevido na Estrada Nacional 118, a construção do parque de estacionamento e respetivo acesso à Travessa das Nogueiras, ainda sem conhecer na época “a forma como iria ser concretizada a divisão entre o parque e as propriedades contíguas”, disse.

Luís Ferreira, sentindo-se “injustiçado”, garante que não vai desistir e espera que a Câmara Municipal “resolva!” a situação, uma vez que licenciou e fiscalizou a obra responsável pela alteração da “dinâmica” daqueles moradores. Dá conta que já enviou uma carta para o Provedor da Justiça e pondera “eventualmente recorrer à Justiça” se a sua pretensão não for atendida.

Em reunião de Câmara, Luís Ferreira voltou a referir a questão do estacionamento indevido no passeio em frente à sua casa, na estrada nacional 118, agradecendo à Câmara, que entretanto solicitou autorização, junto das Infraestruturas de Portugal, para a colocação de pilaretes no passeio no sentido de impedir esse estacionamento ilícito. Segundo o presidente da Câmara, Manuel Valamatos, a autarquia aguarda essa autorização.

O jornal mediotejo.net solicitou ao comando operacional da Guarda Nacional Republicana o número de autos de contra-ordenação que a GNR tem levantado no último ano, por infrações relacionadas com o estacionamento irregular na EN 118, em Alvega, e até ao dia 26 de novembro a Guarda Nacional Republicana elaborou, no presente ano, três autos de contraordenação por estacionamento em cima do passeio e três por estacionamento na faixa de rodagem.

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