Abrantes | Municipio e STAL assinam acordo para reposição de 25 dias de férias

Reunião de Câmara Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

O Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) entre a Direção Regional de Santarém do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Município de Abrantes vai ser assinado esta quarta-feira, 5 de fevereiro. A Câmara aprovou no final do mês de janeiro atribuir 25 dias de férias aos seus funcionários. A minuta final do ACEP foi hoje aprovada por unanimidade em reunião de executivo.

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A Câmara de Abrantes negociou com o STAL um novo Acordo Coletivo de Empregador Público de modo a incluir mais três dias de férias associados à avaliação de desempenho dos funcionários da autarquia. Recorde-se que até 2015, os funcionários públicos tinham direito a 25 dias de férias. A partir desse ano, passaram a ter apenas 22, aos quais se soma um dia por cada dez anos de serviço, até a um máximo de três dias adicionais.

A minuta final do ACEP foi hoje aprovada em reunião de executivo com uma alteração à clausula 14ª, nos termos da qual o acréscimo de 3 dias de férias aos 22 legalmente definidos, se faz através da avaliação de desempenho válida sempre que o trabalhador obtenha avaliação positiva, ou seja “ao nível do adequado ou superior” caindo assim por terra a sugestão de mais um dia de férias em função do mérito, como havia sido explicado pelo chefe de divisão dos Recursos Humanos da Câmara Municipal na reunião de 21 de janeiro de 2020.

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O STAL “enaltece a decisão da Câmara Municipal de Abrantes de repor o direito ao gozo de 25 dias de férias, em vez dos atuais 22 dias, aos cerca 550 trabalhadores. Desta forma, a Câmara Municipal de Abrantes passa a fazer parte do grupo alargado de Municípios que repuseram um direito adquirido por todos os trabalhadores da Administração Local na década de 90 e que que tinha sido subtraído durante o período da intervenção da Troika”,  disse ao mediotejo.net a coordenadora regional do STAL Santarém, Elsa Lopes.

Na prática, assumindo a obrigatoriedade de cumprir a legislação geral que determina 22 dias de férias, trata-se de uma recuperação dos três dias de descanso perdidos em 2015 a que acrescem dias extra, conforme a antiguidade dos trabalhadores, o dia do seu aniversário e um bónus em caso de desempenho positivo. Sendo alterada a cláusula que previa mais um dia de férias em caso de desempenho “relevante” ou “excelente” em nome “do princípio da universalidade que foi negociado com o STAL”, explicou o presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

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Em reunião de executivo foi também explicado que os trabalhadores para terem direito a mais três dias de férias necessitam de ter o processo de desempenho concluído, ou por outras palavras, o acréscimo de três dias de férias, de 22 para 25, decorre do processo de avaliação não sendo por isso automática mas “está subjacente porque não podemos alterar a lei”, nota o vereador eleito pelo Partido Social Democrata, Rui Santos.

O Acordo que vai ser assinado esta quarta-feira entre o STAL e o Município é referente “aos 365 trabalhadores da Câmara Municipal”, notou por sua vez o vereador Armindo Silveira, eleito pelo Bloco de Esquerda, garantindo o presidente da Câmara Municipal que o acordo será assinado posteriormente com os Serviços Municipalizados e com o STAL, totalizando assim os 550 trabalhadores do Município.

O vereador do Bloco de Esquerda questionou ainda se havia saído do gabinete de comunicação da Câmara a informação de que o ACEP promovia a reposição das 35 horas de trabalho semanais. “Noticia que saiu em alguns órgãos de comunicação social”, afirmou Armindo Silveira. Manuel Jorge Valamatos respondeu com uma pergunta no sentido de perceber se o vereador bloquista interrogava o presidente ou a comunicação social.

Para esclarecer esta questão o mediotejo.net falou com a coordenadora regional do STAL de Santarém que lembrou já estarem repostas as 35 horas semanais, na lei geral e para toda a Função Pública, não havendo por isso qualquer alteração. Contudo, consta no Acordo o horário semanal de 35 horas no sentido de “firmar” essas horas de trabalho semanal no Município de Abrantes. Ou seja, no caso de alteração da lei como aconteceu no passado recente, aquando do programa de resgate financeiro, “o sindicato tem de ser sempre consultado para a sua alteração”, explicou, configurando desta forma um dever de consulta prévia.

Manuel Jorge Valamatos frisou que politicamente o ACEP “devolve os 25 dias de férias a todos os trabalhadores do Município”. A minuta final do Acordo foi aprovada por unanimidade.

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