Abrantes | Município decide manter horários de abertura dos espaços comerciais

Abrantes. Créditos. CMA

No âmbito da situação de contingência que entrou em vigor foi dada a prerrogativa aos municípios de decidirem a definição dos horários de funcionamento do comércio local. Após pareceres favoráveis da autoridade local de saúde e das forças de segurança, o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, deliberou manter os horários existentes nas licenças de funcionamento, bem como permitir o encerramento de alguns espaços comerciais às 23h00. Assim, todos os estabelecimentos podem abrir de acordo com os horários afixados no próprio estabelecimento.

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Portugal continental entrou na terça-feira, 15 de setembro, em situação de contingência para “controlar a pandemia” de covid-19, com a implementação de “medidas preventivas” aprovadas em conselho de ministros. Entre as várias regras contam-se novos horários para os estabelecimentos comerciais que só podem abrir após as 10h00. Mas há “exceções” em que será possível o comércio abrir antes dessa hora como as “pastelarias, cafés, cabeleireiros e ginásios”.

No concelho de Abrantes entendeu-se permitir a abertura em conformidade com o horário constante nas licenças de funcionamento, explicou o presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos, durante a reunião de executivo.

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“A lei geral eventualmente pretende que as pessoas não utilizam transportes públicos, todos, para abrir à mesma hora” entendendo a Câmara de Abrantes “que as diferentes lojas possam abrir no seu horário normal. Obviamente que estaremos atentos e faremos todas as restrições que sejam necessárias em função dos acontecimentos”, explicou o presidente.

Também o horário de encerramento dos estabelecimentos, passa a ser obrigatoriamente entre as 20h00 e as 23h00. No entanto, cabe a cada município a determinação da hora exata “em função da realidade específica do concelho” e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança. O Município de Abrantes entendeu permitir que os espaços comerciais permaneçam abertos até às 23h00, acrescentou Manuel Jorge Valamatos.

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Excetuam-se desta imposição os seguintes estabelecimentos: estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento; estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicilio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade; estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos; farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências; atividades funerárias conexas; estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car) podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01h00 e reabrir às 06h00.

Para estabelecimentos de restauração e similares o horário de encerramento estende-se até às 01h00, sendo que a partir das 00h00 o acesso ao público fica excluído para novas admissões. Até às 20h00 dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. A ocupação ou serviço em esplanadas apenas é permitido, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

Os bares e discotecas permanecem encerrados. Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas na resolução para os cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica.

Está proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito. No período após as 20h00, o consumo de bebidas alcoólicas apenas é permitido no âmbito do serviço de refeições.

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