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Domingo, Maio 16, 2021

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Abrantes | Moradores de Alvega questionam legalidade do parque de estacionamento construído na RAN

O parque de estacionamento de um estabelecimento comercial em Alvega continua a gerar polémica e volta a ser assunto na Câmara Municipal de Abrantes. Na última reunião pública do executivo, moradores daquela freguesia do concelho manifestaram as suas inquietações, que se prendem com a altura do muro, acusando de lhes retirar privacidade, e também com a intensidade do trânsito na Travessa das Nogueiras onde têm propriedades, sendo duas residências e uma quinta pertencentes aos munícipes presentes. Luís Ferreira, um dos queixosos, levou mesmo um dado novo: questiona a legalidade do parque de estacionamento por ter sido construído em zona de RAN, ou seja na Reserva Agrícola Nacional.

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Alguns moradores de Alvega, mais especificamente, da Travessa das Nogueiras, estão descontentes, queixando-se de “falta de privacidade” e até de “falta de segurança” no que toca ao trânsito. Em causa o muro de 90 cm que divide o parque de estacionamento do minimercado de casas de habitação e o acesso do parque àquela travessa que até à abertura do parque privado, mas com uso público, era utilizada apenas pelos residentes.

Na última reunião de Câmara Municipal de Abrantes, realizada na terça-feira, 7 de janeiro, um ano depois do primeiro alerta de Luís Ferreira, três moradores estiveram presentes para sensibilizar a autarquia para os seus problemas, uma vez que licenciou a obra do parque e alterou a circulação de trânsito sem ouvir os moradores, apontam.

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Desta vez, para além da altura do muro, dos problemas de trânsito e de estacionamento na Travessa das Nogueiras, Luís Ferreira, proprietário de uma das casas confinantes ao parque de estacionamento, levou um dado novo: o antigo quintal da casa demolida que deu lugar ao parque de estacionamento integra a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e, assim sendo, foi construído no incumprimento da lei.

Reunião de Câmara de Abrantes onde estiveram presentes moradores de Alvega. Créditos: mediotejo.net

O munícipe deu conta que no site da Câmara Municipal de Abrantes, consultado em 5 de janeiro de 2020, “está o mapa do PDM (Plano Diretor Municipal) de Abrantes onde consta que os nossos quintais fazem parte da RAN e do regadio. O site da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural fala das utilizações não agrícolas permitidas excecionalmente na RAN”, disse Luís Ferreira, indicando os respetivos diplomas legais.

Luís Ferreira leu o artigo 21 do decreto lei 73/2009: “são interditas todas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da atividade agrícola das terras e solos da RAN, tais como operações de loteamento e obras de urbanização, construção ou ampliação, com exceção das previstas no artigo seguinte”.

Acrescentou que nesse artigo “não há justificação para a construção de um parque de estacionamento de apoio ao minimercado em Alvega”, alertando que a casa e o quintal demolidos para a construção do parque de estacionamento, “são propriedade daquela empresa há cerca de 10 anos” assegura.

Alvega, parque de estacionamento junto ao minimercado. Créditos: mediotejo.net

Mas além da RAN, Luís Ferreira centrou a sua argumentação no PDM. Também na informação disponível no site da Câmara, no artigo 7º do Regulamento, pode ler-se que “nas áreas urbanas coincidentes com o perímetro de rega de Alvega, a edificabilidade fica sujeita aos condicionamentos” do artigo 25 do PDM que o cidadão explicou posteriormente, referindo que “na área urbana de Alvega coincidente com o perímetro de rega, a edificabilidade só poderá ser permitida desde que cumulativamente. A área já tenha sido excluída da RAN e tenha sido promovida a exclusão do espaço do perímetro de rega”.

De onde o queixoso conclui que “a legislação da RAN não permite que aquele espaço possa ser excluído e que possa ser construído. Não há nenhuma exceção na legislação sobre a RAN que diga que aquele terreno possa ser utilizado para outro fim que não o da agricultura”. Além disso, Luís Ferreira voltou a referir a altura do muro e da saída do parque de estacionamento para a Travessa das Nogueiras, que sendo uma estrada com dois sentidos, não permite o estacionamento segundo o Código da Estrada.

Luís Ferreira insiste que a Travessa das Nogueiras “está transformada num parque de estacionamento potenciado pelo licenciamento da Câmara Municipal. Aquilo não é mais do que o prolongamento do parque de estacionamento minúsculo que ali foi feito”, considerou, questionando o executivo sobre “as soluções” para aquelas vias.

Desta vez, presente na reunião esteve o proprietário da casa confinante com o parque de estacionamento, Manuel Catarino, que lamenta enfrentar a situação de perda de privacidade, devido aos 90 centímetros do muro, uma vez que “facilitou” a obra aos proprietários do estabelecimento comercial.

Diz ter permitido as obras dentro do seu quintal “e aquilo foi avançando sem problemas até ao dito muro que ficou muito baixinho. Julgava que ia subir, com umas chapas, mas não, ficou assim!”, afirmou, indicando que a porta das traseiras da sua casa “está mais alta que o muro”, sentindo-se “exposto” e sem poder “sair à vontade”, razão pela qual, alegou, colocou a casa à venda.

Manuel Catarino deu conta de já ter falado com os proprietários no sentido de colocarem as tais chapas de vedação no muro mas recebeu como resposta que a obra “tinha sido feito dentro da lei”.

Reunião de Câmara de Abrantes. Créditos: mediotjo.net

O terceiro alveguense presente na reunião de Câmara foi José Cardoso Branco. Apresentou um problema relacionado com o parque de estacionamento na medida em que este aumentou o número de veículos na Travessa das Nogueiras, onde tem uma quinta cujo muro está a inclinar para dentro, causa que o munícipe atribui ao recorrente estacionamento de viaturas.

“Tenho uma quinta que confronta com aquela Travessa toda e a estrada tem uma inclinação brutal para o lado direito, para o lado do meu muro. Com o aumento do trânsito e do estacionamento, que agora estaciona lá muita gente, o muro está todo a ceder para o lado de dentro”, explicou.

José Branco sugeriu ao executivo que naquele local “fosse feita uma valeta para que as águas recolhessem à parte de baixo e saíssem diretamente para a ribeira” nas proximidades. Insiste “que o muro está mesmo a cair, já tem uma inclinação de 15 centímetros e as pessoas continuam a estacionar perto do muro. A valeta evitaria que encostassem tanto”, defendeu.

Quanto a esta última questão o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, prometeu “avaliar” e informou Luís Ferreira que a Câmara responderá por escrito às questões por si levantadas, nomeadamente às que envolvem legislação.

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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