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Quarta-feira, Dezembro 1, 2021

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Abrantes | Estabelecimento comercial com restrição de horário por queixas de ruído

O estabelecimento comercial ‘Decante’ na Urbanização dos Telheiros em Alferrarede (Abrantes) vai ver o seu horário de funcionamento restringido. Na causa desta proposta aprovada em reunião de Câmara estão “várias participações levantadas pela PSP e remetidas ao município”. Em “diversas exposições” os moradores relatam a perda “qualidade de vida “ devido ao “ruído” causado pelo estabelecimento comercial ou pelos clientes. A empresa exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas pode agora contestar a decisão em audiência prévia.

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A Câmara Municipal de Abrantes aprovou na terça-feira, por unanimidade, “restringir o horário do estabelecimento” Decante “não sendo permitido o funcionamento do estabelecimento: para além das 23h00 no período entre domingo e quinta-feira; para além das 01h00 nas noites de sexta-feira para sábado, de sábado para domingo e nas vésperas de feriado”.

Acresce que “os exploradores deverão encerrar a porta do estabelecimento até ao termo do período de funcionamento permitido, não permitindo a presença no estabelecimento de clientes ou terceiras pessoas, para além dos exploradores e de trabalhadores, devidamente identificados e que se encontrem em pleno exercício das suas funções, devendo cumprir todas as demais exigências previstas na legislação em vigor”.

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Também, segundo a proposta do executivo municipal, “deverão os exploradores proceder à fixação do mapa do horário de funcionamento, nos termos previstos na lei, definindo horários que cumpram rigorosamente os limites ao horário de funcionamento agora deliberados”.

Na proposta de deliberação da Câmara de Abrantes lê-se, ainda, a justificação da dita, ou seja, “tendo em conta as diversas exposições dos moradores que relatam um sentimento de perda de qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito ao seu direito ao repouso, que resultam direta ou indiretamente, do funcionamento do estabelecimento”.

Bem como, “das várias participações levantadas pela PSP e remetidas ao município, das quais resulta que, por diversas vezes, a PSP se deslocou ao local por sua iniciativa ou por pedidos de intervenção apresentados pelos residentes, relacionados particularmente com o ruído resultante diretamente do funcionamento do referido estabelecimento, ou com o seu encerramento, ou ainda pelo ruído provocado pelos seus alegados clientes que permaneciam pela zona – mesmo com o estabelecimento já encerrado – nalguns casos, na presença ou momentos antes da presença da PSP no local”.

A proposta da maioria socialista mereceu os votos favoráveis dos dois vereadores da oposição, contudo o vereador eleito pelo PSD, Vitor Moura, manifestou discordar com o “horário zero”, ou seja, uma isenção de horário existente no concelho de Abrantes. Nas palavras do vereador, em Abrantes “é surpreendente” que um estabelecimento comercial “abra à hora que quiser, ou feche à hora que quiser, ou nem feche […] e nem distingue dias da semana”, considerando “que essa adesão dá origem ao conflito subjacente”.

Nota ainda que “quem investe conta que escolhe o horário e que por via disso vai rentabilizar o seu negócio de uma determinada forma, mas a Câmara e o regulamento reserva-se o direito de em casos como este restringir o horário. Alguém tem de ficar prejudicado”.

Por isso, solicitou ao executivo que “imediatamente tome uma decisão no sentido de condicionar os horários de certos estabelecimentos, para quem quiser investir neles saber  que mora no concelho de Abrantes e aí as condições são estas ou aquelas”.

ÁUDIO | VITOR MOURA, VEREADOR PSD CM ABRANTES:

Por seu lado, João Gomes (PS) explicou que a lei permitiu tal possibilidade. “Se não concordássemos tínhamos de definir horários para todos os estabelecimentos comerciais do concelho”. O vice- presidente considera até uma “forma de atratividade” esta liberalização, ou seja um incentivo, recusando restringir os horários à partida.

ÁUDIO | JOÃO GOMES (PS), VICE-PRESIDENTE CM ABRANTES:

A posição do PS mereceu a concordância do vereador do movimento independente ALTERNATIVAcom. Vasco Damas acredita que o executivo socialista analisou “todos os dados do processo e sendo uma situação recorrente e que põe em causa a tranquilidade daquele espaço” concordou com a restrição do horário noturno.

ÁUDIO | VASCO DAMAS, VEREADOR ALTERNATIVAcom CM ABRANTES:

Contudo, o processo não encerra com esta aprovação. O município, para uma deliberação definitiva sobre a restrição, para além da audiência prévia dos exploradores do estabelecimento comercial, deverá ouvir a União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, a Polícia de Segurança Pública, os sindicatos, as associações de empregadores e as associações de consumidores, sendo os pareceres emitidos não vinculativos.

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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