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Sábado, Dezembro 4, 2021
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Abrantes | Dois anos depois, estudo sobre viabilidade de Julgados de Paz continua por apresentar (c/áudio)

Em abril de 2018, a Assembleia Municipal de Abrantes aprovou uma proposta de recomendação do BE por um Julgado de Paz em Abrantes. Dois anos depois o vereador bloquista pediu um ponto de situação sobre o estudo relativo à sua instalação. O presidente da Câmara garantiu dar informações “em tempo oportuno” e o vereador do PSD manifestou dúvidas sobre a pertinência de um Julgado de Paz em Abrantes reclamando mais valências para o Tribunal.

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Sobre proposta do BE, na sessão de 20 de abril de 2018, a Assembleia Municipal de Abrantes aprovou por maioria – com um voto contra do CDS/PP e quatro abstenções, uma do presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, Rui André, e três abstenções na bancada do Partido Socialista – uma recomendação para que o executivo de maioria PS realizasse um estudo de viabilidade para a instalação de um Julgado de Paz em Abrantes.

“Até hoje esse estudo não foi apresentado o que configura um desrespeito para com a Assembleia Municipal e uma falta de interesse em criar as condições de acesso à justiça a famílias carenciadas. Acrescenta-se que a criação de um Julgado de Paz também iria retirar processos dos tribunais permitindo uma celeridade em toda a linha”, começou por afirmar o vereador do BE na última reunião de Câmara de Abrantes

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E quis saber “se o estudo está ser realizado e se não, qual a razão a sua não realização?”. Em resposta, o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos (PS), informou Armindo Silveira que “em tempo oportuno” o executivo lhe transmitiria “informação mais concreta”.

Recorda-se que os eleitos bloquistas recomendaram à Câmara Municipal de Abrantes que efetue um estudo ou análise da viabilidade da instalação de um Julgado de Paz no concelho.

Na época, lembrou o BE que os Julgados de Paz “são tribunais com competência para apreciar e decidir questões litigiosas nas áreas cível e criminal. Graças a estas instituições tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor”.

A proposta acrescentava que “a rede de Julgados de Paz, quer por concelho quer por agrupamento de concelhos, abrange atualmente quase todo o País. Por exemplo o Agrupamento de Vila de Rei abrange os concelhos de Mação, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã e Vila de Rei”.

Por isso, consideram ser Abrantes “um caso entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa”.

Mas Rui Santos, vereador eleito pelo Partido Social Democrata, contrariou Armindo Silveira dizendo que os Julgados de Paz “não são para pessoas carenciadas nem para retirar processos aos tribunais, porque se caminharmos por aí vamos esvaziar, mais uma vez, o nosso tribunal. O que não queremos! E nunca vi o senhor estar ao meu lado a defender que o nosso tribunal deveria ter novas valências ou ações para o comércio”, referindo que o Tribunal de Comércio funciona em Santarém.

ÁUDIO: VEREADOR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

 

 

O vereador social democrata sugere o conhecimento do número dos Julgados de Paz existentes nas proximidades do concelho de Abrantes, qual é a taxa de execução desses Julgados de Paz ou “se é meramente propaganda eleitoral como acontece em muitos municípios para depois terem as portas fechadas”.

Rui Santos afirma ter dados concretos sobre os Julgados de Paz e manifesta “muitas dúvidas” quanto à pertinência de um Julgado de Paz em Abrantes. Acrescenta que o número da população “insuficiente” no concelho de Abrantes não permite um Julgado de Paz só para aquele território mas um trabalho com outros municípios.

Ao invés, defende o foco do executivo e que “ainda durante esta legislatura pudéssemos ter mais valências no Tribunal de Abrantes”.

ÁUDIO: VEREADOR DO BLOCO DE ESQUERDA

Em resposta, Armindo Silveira afirma que “um estudo poderia responder” às questões levantadas pelo vereador do PSD e recorda Rui Santos que o BE rejeitou a reforma da Justiça concretizada pelo PSD e pelo CDS. “Votámos contra, portanto estar a dizer que o BE não defende o tribunal de Abrantes, que não o acompanhamos, as declarações ficam com o senhor vereador”.

No entanto, acrescenta, “se esse tribunal de alguma forma encarecer a Justiça e tornar muito mais cara uma decisão que poderá ser muito mais simples, não terão o apoio do Bloco de Esquerda”.

Rui Santos admitiu desconhecer qual a posição oficial do BE em relação à reforma da Justiça mas dirigindo-se a Armindo Silveira, questionou simultaneamente o vereador bloquista sobre a posição do Partido Socialista que esclareceu ser semelhante à realizada pelo PSD/CDS no tempo do governo de Passos Coelho.

“Nas reformas nem tudo é bem feito, por isso mesmo as coisas têm de se ir adaptando ao longo do tempo”, justifica afirmando que a Justiça “há muito que necessita de uma reforma”, e insiste que os Julgados de Paz “não é para uma franja da população”.

ÁUDIO: VEREADOR DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

 

O que são os julgados de paz?

segundo o Conselho dos Julgados de Paz “os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características próprias de funcionamento e organização. Os primeiros Julgados de Paz da nova era entraram em funcionamento em janeiro e fevereiro de 2002, funcionando, inicialmente, a título de projeto experimental, num contexto de promoção de novas e diferentes formas de resolução de litígios, assentes em modelos agilizados e eficazes de jurisdição, em estreita colaboração com o Poder Local (autarquias) e numa perspetiva de proximidade entre a jurisdição e os cidadãos.

Os Julgados de Paz assentam, desta forma, numa parceria entre o Estado e as autarquias, sendo o respetivo financiamento partilhado entre as duas entidades. Com as alterações introduzidas à Lei dos Julgados de Paz, em 2013, passou a ser evidente que outras entidades públicas de reconhecido mérito podem também intervir na sua criação.

Nos Julgados de Paz a tramitação processual tem uma forma própria e simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente. Os litígios que dão entrada nestes Tribunais podem ser resolvidos na decorrência de mediação, conciliação, transação ou por meio de julgamento e consequente sentença. A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer sentença.

Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito. As partes são assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador. Caso a mediação não resulte em acordo, o processo segue os seus trâmites e o Juiz tenta a conciliação. Caso não se alcance conciliação há lugar ao julgamento, presidido pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a restante prova e, finalmente, proferida a sentença pelo juiz de paz. Naturalmente, pode haver transação entre as partes sozinhas, por sua exclusiva iniciativa.

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70 a cargo da parte vencida, sendo que o juiz também pode decidir repartir esse valor entre o demandante e o demandado, se for caso disso. Caso haja acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50, dividido por ambas as partes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

As decisões proferidas nos julgados de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal judicial de 1.ª instância (a partir de € 2.500,01) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal judicial de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.”

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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