Abrantes | Autoridade Tributária corrige cobranças indevidas da derrama

Autoridade Tributária corrige cobranças indevidas da derrama em Abrantes. Foto arquivo: mediotejo.net

A Autoridade Tributária (AT) anunciou hoje que vai proceder à “revisão oficiosa das liquidações indevidas da derrama” em Abrantes, de modo a considerar a isenção para os contribuintes com volumes de negócios até 150.000 euros, conforme legalmente previsto.

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Em resposta a um pedido de esclarecimento da Lusa relativamente à cobrança indevida do imposto da derrama no município de Abrantes, fonte da AT disse hoje que, “em regra, a restituição de imposto cobrado em excesso tem por base uma reclamação ou pedido de revisão por iniciativa do contribuinte”, tendo referido que, “no entanto, a AT está a proceder automaticamente à correção daquelas liquidações”, com base num despacho que “determina a aceitação e processamento das comunicações dos municípios relativos a derrama municipal, desde que sejam comunicadas à AT até ao dia 15 de maio de 2020”.

Em causa está o pagamento da derrama de um número ainda por apurar de empresários com um volume de negócios inferior a 150.000 euros, e que deveriam estar isentos do imposto por via da política fiscal, preconizada pelo município presidido por Manuel Jorge Valamatos (PS).

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“A AT não terá desenvolvido os procedimentos como habitualmente”, pelo que a autarquia, ao ser confrontada por um empresário com a obrigatoriedade do pagamento, solicitou uma listagem para apurar as empresas às quais aquela entidade cobrou indevidamente a derrama e devolver o dinheiro, disse o autarca.

Manuel Jorge Valamatos afirmou que este apoio em termos de política fiscal não é novo e que “os procedimentos da autarquia foram iguais aos anos anteriores”, tendo feito notar que “a questão está resolvida” e que “é isso que importa”.

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Na resposta enviada à Lusa, a AT não refere o número de empresas afetadas e qual o valor de derrama cobrado indevidamente, tendo feito notar que “atuou” conforme a Lei, “tendo programado e liquidado a derrama que se mostrou devida em conformidade com a comunicação do município”.

Segundo se pode ler na informação, “após o termo da campanha de receção das declarações modelo 22 relativas a 2019 (entregue em 2020), o município informou a AT sobre a existência de uma omissão na comunicação da isenção de derrama”, tendo observado que “tal comunicação fora do prazo inviabilizou a consideração da isenção no processo de liquidação, o que originou a cobrança de derrama em excesso”.

Assim, pode ler-se, “a AT, excecionalmente, irá proceder à revisão oficiosa das liquidações em questão, de modo a considerar a isenção de derrama para os contribuintes com volumes de negócios até 150.000 euros, conforme legalmente previsto”, no âmbito das medidas deliberadas pelo município de apoio às Pequenas e Médias empresas em tempos de pandemia.

Presidente Câmara explicou processo em reunião de executivo 

Em reunião de executivo, esta terça-feira, 15 de setembro, o presidente leu uma informação da Divisão Financeira explicando aos vereadores que “em dezembro de 2019 foi inserido no portal das finanças procedimento igual ao dos anos anteriores”.

“No entanto”, notou, “não sendo emitido pela plataforma qualquer layout comprovativo dos dados submetidos, não dispomos de forma de comprovação da informação enviada” (…) “tendo-se verificado no inicio do mês de agosto, e após ter decorrido prazo para entrega das declarações de rendimentos modelo 22 no período de 2019, que a AT teria cobrado Derrama sobre o lucro tributável” a sujeitos passivos com volume de negócios que não ultrapassava os 150 mil euros.

Assim, disse Manuel Jorge Valamatos, “no dia 4 de agosto, via e-mail contactamos a AT através da Direção de Serviços de Impostos Sobre as Pessoas Coletivas” no sentido de apurar se o imposto estaria a ser cobrado bem como para retificação da informação colocada no portal, “não sobre a derrama reduzida mas sim sobre a derrama de isenção uma vez que não correspondia à informação prestada oportunamente pelo Município” de Abrantes.

A 7 de agosto, segundo o autarca, chegou a resposta da Direção de Serviços de Impostos explicando que “a informação disponibilizada correspondia ao que os municípios teriam comunicado no portal e que as mesmas teriam sido divulgadas no oficio circular numero 202018/2020 de 19 de fevereiro”.

Manual Jorge Valamatos afirmou terem os serviços da Câmara sido informados que “uma vez terminado o prazo de entrega das declarações de rendimento já não era possível atender ao pedido”.

A Câmara através de nova comunicação via e-mail de 10 de agosto, insistiu “na colaboração da entidade para  a regularização da situação dando conta que pretendíamos proceder à devolução das verbas pagas pelos sujeitos passivos de IRC”. E solicitou a listagem dos sujeitos passivos nestas condições, pedido que foi reiterado a 7 de setembro.

Mas da Direção de Serviços de Impostos chegou a resposta que “a devolução só mediante requerimento dos interessados num prazo de dois anos”. Nesse mesmo dia o Município respondeu dizendo que “a comunicação dos dados tinha sido efetuada de forma correta”, considerando “importante resolver o assunto com o menor desconforto para os contribuintes”, deixando à AT algumas propostas de resolução.

A resposta chegou agora, com a AT assegurar a correção das cobranças indevidas.

c/Paula Mourato

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