Abrantes | Assembleia Municipal aprova orçamento de 32,4 milhões para 2017

As Grandes opções para 2017 – plano de atividades e plano plurianual de investimentos e o orçamento da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Abrantes, foram aprovadas pela maioria PS na Assembleia Municipal de 31 de outubro, contando com os votos contra do deputado do BE, 5 votos contra dos deputados do PSD e 7 abstenções [4 da CDU, uma do CDS e duas do PSD]. Um aumento global na ordem dos 22% relativamente a 2016 (cerca de 5 milhões de euros), crescimento que inverte o decréscimo que se vinha a registar desde 2012 e tem por base a entrada em funcionamento dos mecanismos de apoio financeiro no âmbito do programa comunitário “Portugal 2020. Votação da Politica Fiscal – IMI – Aprovado com quatro votos contra do PSD, 4 abstenções (BE, CDS e 2 do PSD). Votação Derrama: Aprovado com duas abstenções do PSD e seis votos contra (4 PSD, 1 CDS e 1 BE). Votação IRS – Aprovado com 8 votos contra (4 da CDU e 4 do PSD) e 2 abstenções do PSD.

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Grandes opções para 2017 – plano de atividades e plano plurianual de investimentos e o orçamento

Está aprovada a proposta das grandes opções para 2017 – plano de atividades e plano plurianual de investimentos – e o orçamento da Câmara Municipal de Abrantes que é de 32,4 milhões de euros, verificando-se um aumento de cerca de 22%, em relação a 2016. Segundo a autarquia liderada por Maria do Céu Albuquerque, “esta tendência de crescimento inverte o decréscimo que se vinha a registar desde 2012 e tem por base a entrada em funcionamento dos mecanismos de apoio financeiro no âmbito do programa comunitário “Portugal 2020”.  Nesse quadro, a Câmara tem já financiamento comunitário aprovado para diversas intervenções. Daí que o orçamento inclua rubricas para obras como o Centro Escolar de Abrantes (edifício do Colégio de Fátima), o MIAA – Museu Ibérico de Arqueologia e Arte de Abrantes, o MAC – Museu de Arte Contemporânea Charters D’Almeida”, o Parque Lúdico Intergeracional de Vale de Rãs, a reflorestação e gestão florestal, a requalificação e ampliação da Galeria de Arte  e a valorização da Igreja de S. Vicente, entre outros (empreitadas a iniciar brevemente mas com continuidade para o ano de 2018 e seguintes).

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O exercício de planeamento das Grandes Opções de 2017 foi feito tendo em conta as dificuldades económicas e sociais de um significativo número de cidadãos a quem os municípios, muitas das vezes extravasando aquelas que são as suas competências, procuram dar resposta. Exemplo disso tem sido, a par com a contínua oferta de respostas sociais articuladas com a rede de parceiros locais, o contínuo investimento feito pelo município na área da saúde.  Também a aposta na educação se mantem como um vetor fundamental da atuação do município sendo disso exemplo o continuado reforço das condições de funcionamento do parque escolar.

O orçamento prevê a realização de um conjunto de intervenções em todo o território concelhio. Entre outras, sublinha-se a construção da Unidade de Saúde Familiar do Rossio, requalificação de parques infantis, melhorias nos espaços exteriores dos Centros Escolares e conservação dos edifícios escolares, ampliação de cemitérios (protocolos com as juntas de freguesia), Núcleo Museológico do Tramagal (equipamentos), Requalificação do Largo 1º de Maio, beneficiação de estradas municipais, como Carvalhal /Souto, Vale de Açôr /Àgua das Casas, pavimentações de estradas, como  S. Facundo/Vale das Mós e programa de intervenções cirúrgicas na rede viária, grande parte delas através de contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia.

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No âmbito das várias rúbricas das Grandes Opções do Plano e Orçamento, estão também previstos investimentos ( em curso ou em preparação) em diversas áreas como a implementação do Projeto Educativo e do Plano Municipal de Acessibilidades (projeto da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo), reforço do programa de respostas sociais, instalação da Loja do Cidadão, dinamização do Serviço Municipal de Apoio ao Empresário, dinamização do Programa de Incentivo à Inovação Empresarial, construção de aceleradores de empresas, implementação da Estratégia de Revitalização do Comércio no Centro Histórico, implementação de plataforma eletrónica de gestão escolar, implementação do Sistema de Videovigilância Florestal (projeto Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo), conclusão do programa de investimentos na rede de saneamento de águas residuais (Serviços Municipalizados), inicio da qualificação paisagística da encosta do Castelo, Infraestruturação da Praia Fluvial de Fontes, entre outros.

Na sequência da primeira edição do “Orçamento Participativo”, foram também contemplados na elaboração dos documentos previsionais dotação para realização dos 5 projetos vencedores.

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À semelhança dos anos anteriores, as Grandes Opções para 2017 sustentam-se no equilíbrio da situação económica e financeira da Câmara que continua a ser, a nível nacional, um município de referência em matéria de prazos de pagamento a fornecedores que é de 8 dias, não tem pagamentos em atraso e cumpre os limites de endividamento continuando a reduzir a dívida e a aumentar a margem disponível, refere a autarquia.

Plano plurianual e o orçamento para 2017 dos SMA

A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou por unanimidade o plano plurianual e o orçamento para 2017 dos Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA), no valor de 4.797.500€.

A situação financeira estável dos SMA vai permitir não aumentar, uma vez mais, as tarifas da água. Em 2017 vai manter-se a política social de acesso à água para todos através das tarifas específicas às quais podem aderir os agregados familiares economicamente mais desfavorecidos. Os tarifários específicos para famílias numerosas também se vão preservar.

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No setor do abastecimento de água, os documentos previsionais de 2017 traduzem o ciclo de investimento traçado para o período 2014-2018 que os SMA estão a executar no âmbito da expansão para o sul do concelho do abastecimento de água a partir da Albufeira do Castelo do Bode. Para a concretização deste objetivo pretende-se executar em 2017 o traçado adutor entre Vale das Donas, S. Miguel e Tramagal. Pretende-se ainda iniciar a execução do traçado adutor entre o nó de Vale das Donas e Pego. Esta calendarização está dependente da aprovação de candidatura que os SMA submeteram ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) no montante de 2.992.771€ e que poderá obter uma taxa de cofinanciamento de 85%. Caso a candidatura não seja aprovada, os SMA executarão as obras por administração direta num calendário mais alargado.

Para além destes investimentos em “alta”, o orçamento inclui a verba de 150 mil euros para aplicar na renovação/remodelação das redes mais antigas de distribuição domiciliária de água. O combate às perdas de água também é objetivo para o próximo ano.

Ao nível do abastecimento de água, o plano prevê outras intervenções no território concelhio como a renovação das redes de distribuição de água e ramais de ligação em várias localidades do concelho: Alferrarede; Mouriscas; Rio de Moinhos e Pego mas também a substituição da conduta adutora entre a Estrada Nacional 2 e o reservatório de Amoreira, a substituição da conduta adutora ao reservatório de Casais de Revelhos e a conduta adutora entre o reservatório de Casais Revelhos e Sentieiras, bem como reparar os reservatórios de distribuição de Matagosa, Vale de Açor e Água das Casas.

No setor dos resíduos sólidos urbanos (RSU), os SMA comprometem-se a dar continuidade ao processo de melhoria de qualidade dos serviços prestados, alargando a funcionalidades da aplicação informática de monitorização de viaturas da recolha do lixo às e contentores (incluído no projeto Abrantes cidade inteligente) e continuar com o plano de renovação do parque de viaturas.

Para uma melhor proximidade aos cidadãos, está previsto o desenvolvimento de uma solução que permita comunicar leituras, consultar contratos e faturas através de smartphone.

Política fiscal para 2017

Foi aprovada a proposta relativa aos impostos municipais para o ano de 2017, mantendo as percentagens aplicadas em 2016 que haviam já sido traduzidas num alivio fiscal para as famílias com filhos, em matéria de IMI,  e para as empresas, no caso da Derrama, que não ultrapassem os 150 mil euros em volume de negócios, pode ler-se no documento da Câmara Municipal.

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Em matéria de IMI para os prédios urbanos, a proposta apresentada mantém a aplicação da taxa de 0,4%. Foi, igualmente, aprovada para o ano de 2017 a redução da taxa de IMI para as famílias do concelho, o designado IMI Familiar. Assim, e de acordo com a legislação em vigor, um agregado familiar com um dependente beneficiará de uma redução 20 euros, no caso de dois dependentes será de 40 euros e com três dependentes ou mais, o valor da redução aumenta para 70 euros.

De acordo com o Código do IMI, aplica-se uma majoração (agravamento) de 30% sobre a taxa aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados que não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, localizados no centro histórico e que estejam identificados pela Câmara.

Relativamente à participação variável no IRS a liquidar em 2018, a câmara mantém a sua participação variável em 4,5%, não aplicando novamente a taxa máxima.  À semelhança do que tem vindo a suceder desde há 6 anos, a Câmara de Abrantes abdica de 0,5% do montante a que tem direito em sede de IRS a favor dos contribuintes do concelho.

Por sua vez, no lançamento da Derrama, propõe-se a manutenção da aplicação de uma taxa de 1,5% às empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros e na isenção de Derrama às empresas com um volume de negócios igual ou inferior ao referido valor.

Em matéria de apoio à iniciativa empresarial, recordamos que, por iniciativa municipal, estão em vigor um conjunto de instrumentos de politica fiscal, alguns já aprovados e outros em preparação. A saber:

  1. a) ações de apoio à iniciativa empresarial (aprovados), como sejam os incentivos de natureza fiscal e tributária a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal;
  2. b) ações de apoio à reabilitação urbana situados em área de reabilitação urbana (em preparação).

Para a Câmara Municipal do Abrantes, todas estas medidas são executadas com responsabilidade e sustentabilidade, não comprometendo o equilíbrio e a estabilidade financeira da câmara.

Intervenções centram-se na saúde, (in)segurança, ambiente, economia e cultura

Diogo Valentim (PSD) abordou a questão da saúde, de dinheiro investido pela autarquia em equipamentos e outros, mas que, disse, são da responsabilidade do Governo. A defesa das populações não pode estar dependente do partido de maioria no Governo, afirmou, tendo ainda abordado a questão dos incêndios e dos apoios que não abrangeram proprietários no distrito de Santarém, nomeadamente em Abrantes.

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Usou também da palavra a líder da bancada do PSD, Margarida Togtema, por diversas vezes, abordando a insegurança rodoviária: “a estrada que liga Amoreira e Rio de Moinhos que só hoje viu o piso/tracejado marcado no alcatrão”. Questionou ainda sobre as barreiras do Castelo e entre a rotunda do lagar e da ponte sobre o Tejo. “Dois anos depois qual o ponto de situação”, questionou.

Margarida Togtema falou ainda do açude que está desinsuflado, e, assim, sem criar o espelho de água aos pés da cidade. Referiu que a escada passa peixes “não estava licenciada” à altura da inauguração e que “manutenção não existe”.

A líder da bancada do PSD criticou as opções dadas pela autarquia aos feirantes para a realização da Feira de São Matias, no espaço do Vale da Fontinha, em fase de requalificação.

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O eleito do BE, Armindo Silveira, abordou a questão do vírus da língua azul no concelho, que afetou proprietários de cabeças de gado, e de um pedido efetuado ao Governo para apoio aos agricultores. Fez também a sua leitura sobre o Relatório do Tejo, apresentado recentemente em Vila Velha de Rodão: “uma pecha do mesmo é a falta de apresentação de medidas imediatas”, afirmou, tendo levantado ainda a questão ambiental e o processo de legalização dos terrenos propriedade de Jorge Dias e onde assenta a nova ETAR dos Carochos

Bruno Tomás (PS), presidente da União de Freguesias de Abrantes, abordou as intervenções do público afetos ao PSD, antes do período de antes da ordem do dia, todos afetos à lista candidata do PSD ás autárquicas de 2017, e depois as intervenções do eleitos do PSD neste mandato. “Vamos ter de nos habituar a isto”, referiu, tendo considerado, no entanto, “legítimo” o sucedido [intervenção do público por vários elementos afetos à lista candidata do PSD].

José Vasco Matafome (CDS-PP) usou da palavra para dizer que gostou de ver o presidente da União de Freguesias de Abrantes “bem disposto”. Abordou o crescimento previsto pelo INE de 1,6%, Fidel, que apelidou de “democrata” e de quem disse que “devia já ter desaparecido há muito tempo”, e a população civil síria, que considerou “sitiada”.

Vasco Matafome despediu-se desejando “Bom natal a todos” e formulou votos que a presidente “consiga trazer para Abrantes mais empresas e mais empregos”.

Maria do Céu Albuquerque , presidente de Câmara, respondeu a todas as intervenções de forma cordata e sem o calor de outras sessões tendo afirmado ser “verdadeiramente vergonhoso” que a ponte sobre o Tejo ainda não esteja iluminada, frisando as “pressões” efetuadas pelo município à IP, sem resultados, até à data.

A autarca de Abrantes diz ainda que quer aproveitar os fundos comunitários para criar condições de maior segurança aos peões e automobilistas nas barreiras/encosta do Castelo de Abrantes, disse que ninguém apresentou propostas/pedidos de apoios decorrentes dos incêndios do verão de 2016, e afirmou ter “provas de atos de vandalismo no açude”, que terá sido furado.

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A sua recuperação está a ser planeada em conjunto com a empresa que montou o equipamento, referiu, tendo acrescentado que a escada passa-peixes no açude e respetiva  monitorização está a decorrer em trabalho contratualizado com investigadores experimentados e com trabalho efetuado com sucesso no rio Mondego.

A presidente abordou ainda o Relatório sobre o Tejo e referiu que, “se alguns pontos estão lá vertidos, foi porque a CIMT fez questão de o fazer para que o documento merecesse a concordância da Comunidade Intermunicipal”.

A presidente abordou a boa prestação de Abrantes no Anuário Financeiro, classificada nos primeiros 25 lugares do ranking e lembrou a aprovação de candidaturas do TSU e Pego à FPF para campos relvados. O Alferrarede  ficou excluído dos apoios. A presidente de Câmara referiu uma reunião em breve com os três clubes para discutir o processo, encontro de trabalho que terá decorrido na quarta-feira à noite.

Armindo Silveira (BE), justificou o seu voto contra pelo facto da autarquia “continuar a assumir responsabilidades financeiras” que cabem à administração central”, tendo afirmado ainda “não poder votar em consciência” por   “não compreender” o facto do “orçamento da Tagus Valley e da A.logos não constar no orçamento da Câmara”.

José Miguel Vitorino, (PSD), disse ainda que o orçamento apresenta linhas de “intervenção muito positivas e que valorizam a região, nomeadamente a requalificação do castelo e a reabilitação urbana do centro histórico”, para depois referir “não concordar com a estratégia de promoção turística” do concelho, dando como exemplo o Museu de Arte Contemporânea Charters de Almeida, “uma autêntica importação artística”.

José Vitorino destacou, pela negativa, o facto do plano não incluir referências ao Tejo e ao açude, entre outros, solicitando informações sobre o destino a dar ao terreno adquirido pela autarquia na zona industrial por um milhão de euros.

Piedade Pinto (PS) fez a defesa do projeto preconizado pelo PS para Abrantes, tendo enaltecido as mais valias do documento nas suas diversas áreas/capítulos e feito notar que o mesmo “tem em conta as reais necessidades do concelho”, e “coloca as pessoas no centro das políticas”.

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