Abrantes | AM rejeita moção do BE sobre discordância com eleição indireta dos presidentes das CCDR

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Abrantes rejeitou, com os votos do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, a moção proposta pelo Bloco de Esquerda ‘Contra o processo de eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e pela instituição efetiva das Regiões Administrativas’.

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O Bloco de Esquerda (BE) propôs que a Assembleia Municipal deliberasse “manifestar discordância pelo processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR, como previsto no DL nº 27/2020 e na Lei nº 37/2020 de 17 de agosto” e que devesse “insistir junto dos órgãos da República para que se avance, o mais rapidamente possível, no processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas prevista na Constituição desde 1976”.

Na sexta-feira, 25 de setembro, considerou que a eleição em 13 de outubro próximo “é também desconforme à descentralização democrática prevista na Constituição através da atribuição de competências e meios a órgãos regionais com legitimidade democrática própria, sujeitos ao escrutínio universal, democrático e transparente”. Mas a moção bloquista acabou chumbada com os votos das bancadas do PS e do PSD.

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O deputado Pedro Grave apresentou a moção dizendo que “a eleição dos presidentes das CCDR em outubro próximo será feita por eleitos autárquicos. Porém, para além de nenhum autarca ter sido eleito com tal competência, tal eleição dum presidente da CCDR para os próximos 5 anos, quando estamos a um ano de novas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade do processo e está a transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com PS e PSD a distribuírem entre si cargos de presidentes nas várias CCDR, num processo que de democrático tem muito pouco”.

Para o BE “fica evidente, isso sim, a intenção de manter o bloqueio à Regionalização consagrada na Constituição desde 1976”.

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Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

“As CCDR são serviços periféricos da administração direta do Estado, sob a direção do Ministério da Coesão Territorial em coordenação com outros ministérios. Têm importantes atribuições: para além de apoio técnico às autarquias locais, é missão das CCDR executar políticas de ambiente, ordenamento territorial e cidades e de desenvolvimento regional (abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários), assim como promover a atuação coordenada dos serviços desconcentrados de âmbito regional”, referiu ainda Pedro Grave.

A posição do BE começou por ser contrariada pela bancada social democrata. O deputado João Fernandes disse que nesta proposta, contrariamente às três recomendações anteriores, “não conta com o apoio do PSD” interrogando o BE era favorável à regionalização, obtendo resposta favorável. “Nesse aspeto o BE tem a concordância do PSD que já teve opiniões divergentes nessa matéria mas atualmente é favorável à regionalização” explicou.

E estranha que “para quem precisa de apoio do PSD e do PS para fazer passar uma moção é um pouco estranho que um partido apresente uma proposta em que ataca esses mesmos dois partidos”.

Sublinha João Fernandes que “o PSD não aceita lições de democracia até porque nunca professou ideologias não democráticas e ajudou muito antes do Bloco de Esquerda a construir o regime democrático em que vivemos”.

Por outro lado, “verifica-se que os Bloco de Esquerda parece estar mais preocupado com os lugares do que a estruturação do processo eleitoral para as CCDR” admitindo no entanto a existência de “aspetos que podem ser melhorados” neste processo de escolha de presidentes e vice-presidentes para as CCDR.

“Não é isso que está em discussão, o que está em discussão é um lamento do BE por não conseguir eleger presidentes nem vice-presidentes para as CCDR”, acrescentou João Salvador Fernandes.

Já a bancada da Coligação Democrática Unitária votou favoravelmente a moção do BE. Na sua intervenção a deputada municipal Ana Paula Cruz disse relativamente à eleição para as CCDR que “é criada uma estrutura tendo o seu presidente eleito por autarcas de uma região que irá executar orientações determinadas pelo poder central, sendo que o incumprimento das missões e atribuições determinadas por esse poder central determinará a cessação do mandato o que torna este processo eleitoral uma farsa e um obstáculo à regionalização”.

A CDU considerou que “a criação das regiões administrativas para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder do Estado central, regional e local é fator determinante para o desenvolvimento regional, do investimento público, da melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do poder local, mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático através da eleição direta dos seus órgãos e do incentivo à participação popular”.

Ana Paula Cruz disse que a CDU “não concorda com este processo eleitoral sendo urgente avançar com o processo de regionalização conforme preconizado na Constituição da República”.

Da bancada do Partido Socialista, o presidente da União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, Bruno Tomás, lembrou que os presidentes das CCDR eram nomeados pelo Governo. De um presidente e dois vice-presidentes “há um nomeado pelo governo em exercício e dois vão a votação”, disse, partilhando “em grande parte” a intervenção do deputado do PSD.

“Mas não pode haver acordo entre forças políticas? O Bloco de Esquerda ficou chateado por ter ficado de fora” questionou. “é que se aprovamos esta moção aqui em outubro não votamos. Espero que em outubro o Bloco de Esquerda recusa votar num processo eleitoral que não concorda”, acrescentou Bruno Tomás.

Notando que “o ideal é o voto direto do povo”, Bruno Tomás salientou “pequenos passos” que estão a ser dados nesta matéria da eleição para as CCDR. Considera que é “por isso que há partidos do arco da governação, que merecem a confiança dos portugueses e que não se inventaram há meia dúzia de anos, por não terem espaço nos outros partidos”.

Assembleia Municipal de Abrantes. Créditos: mediotejo.net

Da bancada do PSD, João Salvador Fernandes sugere ainda que o BE faça outras propostas se é a favor da regionalização e não “boicotar” um regime, concordando que com “o voto direto dos cidadãos, mas primeiro é preciso criar a estrutura. Não nos parece que esta proposta seja sequer séria”.

Por seu lado, Pedro Grave lembrou que as CCDR gerem os fundos comunitários “que mexe com a vida das pessoas, e as pessoas não contribuírem para a eleição de quem lá está tomar essas decisões. O povo vota nos autarcas e depois os autarcas juntam-se e votam e não são todos… e a democracia é de todos, não é só de alguns”.

A moção do Bloco de Esquerda é rejeitada com os votos contra da bancada do PS e o PSD. Favoravelmente votaram dois deputados da CDU e dois deputados do BE.

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