Quinta-feira, Fevereiro 25, 2021
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Abrantes | AM recomenda estudo de viabilidade sobre instalação de Julgado de Paz

O Bloco de Esquerda apresentou na sexta-feira, 20 de abril, em sede de Assembleia Municipal, uma proposta de recomendação por um Julgado de Paz em Abrantes. A proposta foi aprovada por maioria, com um voto contra do CDS/PP e quatro abstenções, uma do presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, Rui André, e três abstenções na bancada do Partido Socialista.

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O Bloco de Esquerda (BE) viu aprovada por maioria a recomendação ‘Por um Julgado de Paz em Abrantes’, proposta incluída no ponto nove da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal (AM) de Abrantes reunida em sessão ordinária, esta sexta-feira 20 de abril. Os eleitos bloquistas recomendaram à Câmara Municipal de Abrantes que efetue um estudo ou análise da viabilidade da instalação de um Julgado de Paz no concelho.

Lembrou o BE que os Julgados de Paz “são tribunais com competência para apreciar e decidir questões litigiosas nas áreas cível e criminal. Graças a estas instituições tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor”.

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A proposta acrescenta que “a rede de Julgados de Paz, quer por concelho quer por agrupamento de concelhos, abrange atualmente quase todo o País. Por exemplo o Agrupamento de Vila de Rei abrange os concelhos de Mação, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã e Vila de Rei”. Por isso, consideram ser Abrantes “um caso entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa”.

Defendem ainda os bloquistas que tendo em conta o pagamento de uma taxa de justiça com custo máximo de 70 euros, o recurso aos Julgados de Paz “permite aumentar o rendimento disponível das famílias, resolvendo questões de a)-condomínios; b)-dívidas de menor valor; c)-pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de: c1)-Ofensas corporais; c2)-Difamação; c3)-Injúria; c4)-Furto simples; c5)-Dano; c6)-Alteração de marcos; e c7)-Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços entre outras, que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada, pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Abrantes a outros concelhos nomeadamente Sardoal, Constância, Mação, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimento processual”.

Resalvam que “garantir um Julgado de Paz em Abrantes não tem inspiração partidária ou ideológica, mas, apenas e somente, manter um direito da sociedade civil. É uma forma de aproximar a justiça dos abrantinos”.

Tiago Fidalgo (à direita) eleito deputado municipal pelo CDS/PP

Ideia contrária manifestou o CDS/PP, que votou contra a proposta “por uma questão de estratégia” para o concelho afirmou o deputado municipal Tiago Fidalgo, referindo ainda um “esvaziamento do tribunal de Abrantes”.

“Não podemos andar há dois ou três anos a discutir o mapa de organização judiciária e ir contra as várias valências retiradas ao Tribunal de Abrantes que foram para outros concelhos e de repente entrar nesse caminho a esvaziar novamente de competências e de atribuições o Tribunal de Abrantes para que daqui a uns tempos fiquemos com um Julgado de Paz mas se calhar sem tribunal” considerando esta a questão estratégica em causa.

“Dizemos que Vila de Rei tem Julgado de Paz. Têm! Mas não tem tribunal” para os Populares, a questão de “aproximação da Justiça aos cidadãos deve ser equacionada mas nunca deve ser descurada no plano estratégico que é preciso impor nas decisões e nas recomendações “ da AM.

Por seu lado, o Partido Social Democrata (PSD), através da deputada Fernanda Aparício, louvou a proposta do BE, ao mesmo tempo que recordou a iniciativa do vereador do PSD, Rui Santos, ao lançar a ideia, após a intervenção de um munícipe durante uma reunião de Câmara em janeiro último, de uma eventual criação de um Julgado de Paz, “por considerar que o mesmo poderia resolver litígios simples no Município”.

Rui Santos apresentou mesmo uma proposta tendo solicitado a Maria do Céu Albuquerque uma reunião que, por impossibilidade de agenda da presidente, ainda não aconteceu, garantindo que o gabinete da presidente “encontra-se a analisar” o tema. O PSD apelou ontem a uma aprovação por unanimidade quando a proposta for levada a reunião de Executivo “a bem de todos os munícipes”.

A proposta de recomendação agradou igualmente ao Partido Socialista. No entanto, o deputado municipal Jorge Beirão aproveitou a oportunidade para observar que o “PSD está preocupado” com a onerosidade da Justiça mas que em sede de AM “nunca se manifestou em defesa das pessoas” nesse sentido, aquando do encerramento de valências do Tribunal de Abrantes durante o legislatura anterior.

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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