Abrantes | ALTERNATIVAcom quer mais poder local nos desafios às respostas sociais

ALTERNATIVAcom quer mais poder local nos desafios às respostas sociais. Foto: Arlindo Homem

O movimento ALTERNATIVAcom defende que a Câmara Municipal de Abrantes deve assumir a transferência de competências no domínio da Ação Social já em 2021 e “recomenda” que sejam “preparadas com antecedência candidaturas a programas, projetos e medidas de apoio financiadas por fundos comunitários”, tal como previsto no diploma publicado pelo Governo.

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Em comunicado, o movimento ALTERNATIVAcom, que apresenta Vasco Damas como cabeça de lista às eleições autárquicas de 2021, “insta a Câmara e a Assembleia Municipal de Abrantes a aceitar a referida transferência já em 2021, assegurando sem demora todos os procedimentos que a viabilizem sem constrangimentos de maior”.

Nesse sentido, aquele movimento defende a “publicação e debate urgente do mais recente relatório de prestação de contas sobre a implementação do Plano de Desenvolvimento Social de Abrantes (2017-2020) – com uma secção especialmente dedicada à atual crise pandémica – incluindo, não apenas as ações realizadas, mas também os resultados alcançados, concretos e detalhados, em termos quantitativos e qualitativos”.

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O ALTERNATIVAcom recomenda ainda que seja “rapidamente atualizado o Diagnóstico Social de Abrantes e atempadamente elaborado o Plano de Desenvolvimento Social 2021-2024.

“Compete às autarquias a gestão dos assuntos e serviços públicos de proximidade respeitantes aos territórios e suas atividades económicas, em sentido lato, mas são as pessoas que devem constituir a principal atenção e finalidade da atividade municipal e de freguesia”, pode ler-se no comunicado.

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“Essa é a razão pela qual, nestes tempos difíceis que atravessamos, o poder local está na linha da frente da prevenção sanitária e da ação assistencial, mitigando os efeitos económicos e sociais da pandemia, sem deixar de prosseguir as suas normais atividades em todos os domínios da ação autárquica”, acrescenta, tendo ainda afirmado que “Abrantes enfrenta dificuldades específicas para as quais não vemos suficiente capacidade de resposta, nem humildade para o reconhecer”.

“Com muita inquietação, sublinhamos que o nosso concelho tem sistematicamente apresentado taxas de retenção e desistência no ensino básico e secundário piores do que a média da sub-região do Médio Tejo, estando entre os quatro municípios com maior abandono e insucesso escolar. Também na área do emprego, por exemplo, somos o município com maior número e percentagem de desempregados, estando a situação a agravar-se desde Julho de 2019”, afirma o movimento.

Vasco Damas, candidato à Câmara Municipal de Abrantes. Créditos. ALTERNATIVAcom

No âmbito da descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias e do reforço da autonomia local, o governo aprovou o Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de Agosto, o qual define os termos da transferência de competências no domínio da ação social, prevista na Lei nº 50/2018, de 16 de Agosto, designadamente quanto aos recursos financeiros e humanos que a deverão acompanhar para “salvaguardar de forma eficiente os interesses legítimos dos cidadãos e das comunidades”.

Trata-se, concretamente, de competências em matéria de serviços e equipamentos sociais, de acompanhamento e desenvolvimento social, de conforto habitacional para pessoas idosas, de carência económica e risco social, de inserção de beneficiários de rendimento social e de apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública. Estas competências vêm reforçar as que já são assumidas pelos órgãos autárquicos no domínio social, estabelecendo o Decreto-Lei prazos para as concretizar.

A transferência de competências prevista no referido diploma legal produz efeitos já no início de 2021, se a tal não se opuser o órgão deliberativo municipal, sendo obrigatória a partir de Abril de 2022.

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