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Domingo, Setembro 26, 2021

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Abrantes | Administrador da RPP Solar multado em 1400 euros por dívidas à Segurança Social

O Tribunal de Abrantes multou hoje o administrador da RPP Solar, o empresário Alexandre Alves, em 1400 euros, tendo a juíza dado como provado o crime de abuso de confiança por dívidas à Segurança Social.

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Alexandre Alves foi condenado a 200 dias de multa à razão de 7 euros/dia [1400 euros], por “crime de abuso de confiança de forma continuada” e por “antecedentes de natureza igual”, tendo a empresa RPP Solar – Energias Solares, S.A, por sua vez, sido multada em 210 dias com um valor diário de 5 euros [1050 euros], “taxa mínima pela contingência económica da sociedade” liderada por Alexandre Alves, disse a juíza Hélia Agostinho.

Em causa está um crime de abuso de confiança por uma dívida que a juíza disse hoje ser de 12 mil e 627 euros, ao contrário dos 14 mil euros que constam do processo, verba que corresponde ao valor de contribuições dos trabalhadores retidas a partir dos salários pagos e não entregues à Segurança Social, em situação registada entre agosto de 2010 e março de 2011.

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“Ao invés de entregar os montantes acima discriminados à Segurança Social, os arguidos optaram por fazer suas as referidas quantias, utilizando-as em proveito próprio e integrando-as no seu património da sociedade arguida, obtendo desse modo vantagens patrimoniais e benefícios que sabiam ser indevidos e proibidos por lei”, deu hoje como provado a juíza do Tribunal de Abrantes, tal como defendia o Ministério Público.

Ao longo do julgamento, Alexandre Alves assumiu sempre ser “o administrador” da empresa, e quem “tomava as decisões financeiras e outras”, declarando que “todos os valores que constam do mapa de dívida se referem a valores que não foram pagos aos trabalhadores e que foram incluídos no Plano Especial de Revitalização” (PER) da empresa, e onde se incluem os 12 mil 627 euro e 34 cêntimos de dívida à Segurança Social.

“O Tribunal deu como provado que era Alexandre Alves quem mandava pagar os impostos e que, apesar de notificado para proceder ao pagamento das dívidas, não o fez, obtendo vantagens patrimoniais e sabendo que era proibido por lei”, disse hoje a juíza.

Dívida que “não estava em causa” neste julgamento, disse à Lusa Vitor Mourisco, o advogado oficioso do empresário, tendo feito notar que Alexandre Alves e a RPP Solar “foram julgados por um eventual crime de abuso de confiança por dívidas à Segurança Social, o que a juíza veio hoje, pelo seu entender, dar como provado, aplicando uma pena de multa”.

Segundo disse o causídico, a questão dos juros da dívida “não se coloca” neste processo, tendo lembrado que a Segurança Social não exerceu pedido de indemnização cível. “O que aqui se julgou foi apenas o crime de abuso de confiança. O valor da dívida está inscrita em PER e estará a ser paga pelo empresário”, insistiu.

Na leitura de sentença, a juíza Hélia Agostinho lembrou que o empresário “pode requerer pagamento a prestações ou trabalho em prol da comunidade”, tendo advertido que “o não pagamento pode reverter os dias de multa em prisão”.

Alexandre Alves disse não concordar com a decisão do Tribunal mas “respeitar e aceitar”. Foto: mediotejo.net
Alexandre Alves disse não concordar com a decisão do Tribunal mas “respeitar e aceitar”. Foto: mediotejo.net

Em declarações à Lusa, Alexandre Alves disse não concordar com a decisão do Tribunal mas “respeitar e aceitar” a decisão.

“Não concordo porque na altura foi o Estado que falhou com os pagamentos. Apesar de não concordar, respeito a decisão do Tribunal e vou pagar”, afirmou.

Além do empresário Alexandre Alves, a acusação também envolvia Irene de Brito, enquanto nome associado à administração da empresa, tendo sido absolvida pelo Tribunal de Abrantes por não se ter dado como provado que a arguida tomasse decisões a nível administrativo.

A RPP Solar tem sede em Casal Curtido, freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.

Em 2008, Alexandre Alves e Irene de Brito adquiriram um terreno à Câmara de Abrantes por 10% do seu valor patrimonial (um milhão de euros) com o objetivo de criar um complexo industrial para construção de painéis fotovoltaicos.

Na altura foi anunciado um investimento de mil milhões de euros e a criação de 1.900 postos de trabalho, projeto que o empresário reafirmou hoje ir “retomar”.

Agência de Notícias de Portugal

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