“A Estratégia de Combate à Corrupção e as Autarquias”, por Helena Pinto

Imagem: DR

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, apresentou esta semana a “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024”, que se encontra em discussão pública durante os próximos 41 dias. Não vou aqui e agora tecer considerações definitivas sobre esta Estratégia porque ainda não a analisei com a profundidade que o tema exige. Foram já várias as ocasiões em que se debateram medidas de prevenção e combate à corrupção e depois, no final, a “montanha pariu um rato”, muita intenção e poucas ou nenhumas medidas eficazes.

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Esta Estratégia vem em boa hora, precisamente um ano antes das eleições autárquicas. Espero, sinceramente, que, quer a discussão pública, quer o período que lhe segue, proporcione um debate sobre a corrupção nas autarquias locais que leve a efectivas mudanças e que assim contribua para resgatar a confiança dos cidadãos e cidadãs nos órgãos de poder que elegem e que lhe são mais próximos. Será também um importante contributo para o combate à abstenção.

Numa entrevista na TV, questionada sobre a questão da transparência e do acesso aos documentos administrativos e face à questão do jornalista – todos os documentos deviam ser públicos excepto aqueles que são considerados segredo de Estado – a Ministra respondeu “em bom rigor é assim”…. Pois é, mas não funciona assim, Senhora Ministra. A transparência de todos os actos da administração do Estado é uma das condições base para o combate à corrupção. Veja-se um exemplo: como é que um cidadão comum pode saber se foi preterido numa decisão em favor de outro se precisa de contratar um advogado para saber como foram tratados processos idênticos, por exemplo numa autarquia?

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Isto para não falar do acesso por parte de eleitos/as, quer sejam eleitos/as na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal ou nas Freguesias. São inúmeros os casos em que pura e simplesmente as maiorias não respondem, mesmo quando os regimentos dos órgãos assim o determinam.

Recordo aqui uma recomendação da Comissão Independente para a Descentralização no seu Relatório sobre a Regionalização, que poderia ser levada em consideração, já que PS e PSD decidiram ignorar este Relatório e a sua proposta sobre a Regionalização.

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Diz o Relatório: “A Comissão recomenda a obrigatoriedade dos órgãos regionais assegurarem por via electrónica até ao fim do primeiro ano do seu mandato o acesso directo de qualquer cidadão, residente ou não na região, a todos os documentos administrativos não sujeitos a classificação de acesso. As restrições aplicadas deverão ser explicitadas na informação aberta ao público, de modo a poderem ser sindicáveis nos termos da Lei. As entidades regionais devem disponibilizar electronicamente e devidamente organizados, catálogos de referência de documentos, dispositivos de remissão para outras informações relevantes, bem como dispositivo de exploração interactiva. Levará tempo a construir uma base tão vasta. Impõem-se uma avaliação gradual e programada desde o início. Mas gradualizar não é sinónimo de protelar. No termo do primeiro mandato a base referida deve estar já em funcionamento no essencial de todas as suas dimensões”.

Bom, que tal aplicar às autarquias? Isto significaria que quer eleitos/as, quer cidadãos e cidadãs teriam acesso à informação, aos processos, ao seu desenvolvimento. A transparência da informação e dos procedimentos é o melhor caminho para prevenir a corrupção.

Haja vontade política para assumi-lo e para concretizá-lo. Há grandes mudanças a fazer, mas também há pequenas mudanças que podem fazer a diferença como, por exemplo, tornar obrigatório a resposta a todos/as eleitos/as por parte de presidentes e vereadores/as com pelouro.

Voltarei a este tema.

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