“A culpa é dos serviços”, por Helena Pinto

Helena Pinto, vereadora do BE na Câmara Municipal de Torres Novas. Foto: DR

Benditas eleições cuja proximidade muda o panorama dos concelhos. Parece que entrámos numa outra dimensão onde se aceleram processos, anunciam obras e se fazem calendários de inaugurações.

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Uma democracia local que comemora este ano 40 anos sobre as eleições livres para as autarquias merece mais. No próximo ano os executivos municipais serão avaliados pelo voto dos cidadãos e cidadãs. E essa avaliação será sobre as prioridades definidas e a capacidade de resposta que demonstraram perante os problemas do Município durante 4 anos e não apenas as intenções do último ano. Esperemos que assim seja. Não basta apregoar a importância das autarquias, o seu papel na coesão social, é tempo de valorizar o poder local por aquilo que realmente faz, pelo que significa para as populações e valorizar a forma como o faz – a democracia local não são palavras, são procedimentos e práticas.

E aqui entra o princípio da transparência e da responsabilidade dos e das autarcas.

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Não é sem espanto que verifico que o Orçamento de Estado para 2017 (ano de eleições) retoma uma proposta que já tinha sido enterrada em 2011 – o regresso da desresponsabilização financeira dos eleitos/as face a decisões contrárias à Lei.

Hoje os/as autarcas são responsabilizados financeiramente depois de avaliada a sua culpa nos processos sem suporte legal. Nesta avaliação consta, como é óbvio os pareceres que sustentaram essas decisões. Coisa bem diferente é o que agora se propõe: os/as eleitos deixam de ter responsabilidade e essa responsabilidade fica com os técnicos que fizeram os pareceres que sustentam as decisões.

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O argumento de que se trata de uma equiparação à situação de ministros e secretários de estado não tem aqui lugar: primeiro porque existe uma diferença enorme nos mecanismos de fiscalização e na capacidade de chumbar medidas do Governo pela Assembleia da República, que está muitíssimo longe das competências das Assembleias Municipais. Segundo, a pergunta é óbvia – porque não se equipara em sentido contrário? Ou seja, porque é que os ministros e secretários de estado não passam também a ter responsabilidade financeira pelas decisões que tomam?

Se esta alteração vingar, o que espero sinceramente não aconteça, será um retrocesso.

Os/as presidentes de Câmara, os/as vereadores, com pelouro e sem pelouro são eleitos/as e como tal têm a responsabilidade de assumir as suas decisões, independentemente dos pareceres técnicos a que recorram.

É deles e delas a decisão. Esconderem-se atrás dos pareceres e dos serviços, para justificar as decisões que só eles e elas podem tomar, é muito feio e uma desresponsabilização injustificada. Assim não se valoriza o Poder Local e a democracia ficará mais pobre, limitada no escrutínio e na responsabilidade que é dada com o voto de cada um e de cada uma.

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