VN Barquinha | Município debate e rejeita transferência de algumas competências

Assembleia Municipal de VN Barquinha. Foto: mediotejo.net

Por unanimidade, a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, decidiu não aceitar a Transferência de Competências no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

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Posição idêntica foi tomada em relação à Gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio e dos portos ou instalações de apoio à pesca não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais principais ou secundários e Gestão das áreas sob jurisdição portuária sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e de áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Na sessão do dia 28, os eleitos concordaram com a posição tomada pela Câmara de não aceitar as competências até ao prazo limite, 1 de janeiro de 2021.

“Vamos esperar para ver, até porque não há financiamento para estas competências transferidas”, afirmou o presidente da Câmara.

Estes diplomas setoriais não suscitaram qualquer discussão e a decisão foi tomada por unanimidade.

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Outra proposta da Câmara de não aceitar foi a Transferência de Competências do Município para as Freguesias, decisão que foi tomada após reuniões com as Juntas e as Assembleias de Freguesias.

Para Fernando Freire, “a Câmara não dispõe no seu quadro de pessoal trabalhadores em número suficiente para dar resposta a todas as competências que estão acometidas para responder às quatro freguesias do Concelho”.

O autarca defende que “a dimensão das freguesias e a sua proximidade com a sede do Concelho não justificam a transferência pretendida”, salientando que “as competências concentradas no Município poderão proporcionar maior eficácia na resposta a dar aos fregueses evitando-se nomeadamente uma dispersão de recursos”.

Além disso, “as juntas de freguesia também não dispõem de recursos físicos nem humanos para responder às necessidades inerentes às competências que o poder central pretende transferir”, reforçando a ideia de garantir a correspondente dotação financeira.

Para a bancada da CDU este processo “mais não é do que uma transferência de encargos para as autarquias a par de uma profunda e inaceitável desresponsabilização do governo em áreas fundamentais”.

No mesmo ponto foi dado conhecimento aos eleitos acerca da manutenção dos contratos interadministrativos até 2021, bem como os contratos de delegação de competências.

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