Vila de Rei | Maioria rejeita competências nas áreas de Proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar

Assembleia Municipal de Vila de Rei. Créditos: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Vila de Rei decidiu corroborar a decisão da Câmara Municipal e rejeitar a transferência de competências no âmbito da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos. A proposta de rejeição foi aprovada pela maioria social democrata e contou com duas abstenções do PS.

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A Assembleia Municipal de Vila de Rei rejeitou esta segunda-feira a transferência de competências, em 2019, dos domínios de Proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar, cujos diplomas setoriais foram publicados em 30 de janeiro deste ano.

A recusa da autarquia em assumir novas competências em relação à Proteção e Saúde Animal e à Segurança Alimentar é justificada pela falta de recursos humanos e equipamentos do município para essas funções específicas, disse hoje o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Aires.

A ausência de reforço financeiro “compatível com as novas responsabilidades” e “a impossibilidade de dar resposta à complexidade de procedimentos na área da fiscalização e de eventuais contraordenações”, são também fundamentos invocados para a rejeição de competências.

Segundo o presidente, a Câmara Municipal de Vila de Rei dispõe de Recursos Humanos limitados para assumir as competências a que está obrigada, pelo que “acolher novas competências sem o reforço desses recursos financeiros torna-se impensável” já 2019, conclui.

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Ricardo Aires espera que até 2021, ano em que as competências se consideram transferidas, o diploma seja alterado. “A transferência de competências serve para melhorar o serviço”, reforçou.

A Assembleia Municipal de Vila de Rei mostrou-se sensível a estas justificações e aprovou a proposta por maioria, com os votos favoráveis dos deputados municipais do Partido Social Democrata(PSD) e duas abstenções do Partido Socialista (PS).

Em reunião de Executivo, no dia 15 de março, a maioria do PSD já havia votado contra justificando que, da análise da lei-quadro, “resulta que o município passará a assumir competências para as quais não se encontra preparado nem possui meios de atuação e intervenção”. Na ocasião também o vereador do PS optou pela abstenção.

A transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal implica que a Câmara Municipal passe a assumir “as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições.

A promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses e ainda assumir as competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal, a responsabilidade pela inspeção periódica de pelo menos 10% do número de explorações existentes”, que em Vila de Rei se estima em perto de um milhar, sendo que dessas inspeções deverá ser dado conhecimento à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Competirá também à autarquia, para além da execução dos controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários, mandar instruir e decidir os processos contra-ordenacionais.

No que toca a segurança alimentar “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora” sustenta o diploma.

O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, encontrando-se publicados em Diário da República 15.

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